Direito do trabalho

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Introdução

O presente estudo se propõe à análise dos princípios constitucionais, em razão de, atualmente, ser inegável a sua importância em um ordenamento jurídico, postoque definitivamente superado o pensamento positivista e assentada a premissa de que a Constituição Federal (com seus princípios e normas) se caracteriza como o vetor axiológico de toda a legislação pátria.
Discorrer-se-á desde o conceito básico, enfrentando as tormentosas polêmicas referentes às distinções entre princípios e normas, princípios constitucionais implícitos e explícitos, aclarando,ao final, acerca de sua densidade e aplicabilidade.

Conceito de princípio
A Constituição Federal de 1988 se caracteriza como um sistema normativo aberto de regras e princípios.
Para se entender o que esta afirmação realmente significa, mister a conceituação de princípio.
Segundo o Aurélio, princípio tem o significado de causa originária. A noção de princípio, ainda que fora do âmbitojurídico, sempre se relaciona a causas, alicerces, orientações de caráter geral. Trata-se, indubitavelmente, do começo ou origem de qualquer coisa.
Consoante a definição de Plácido e Silva (1993, p. 447):
No sentido jurídico, notadamente no plural, quer significar as normas elementares ou os requisitos primordiais instituídos como base, como alicerce de alguma coisa. E, assim, princípios revelam oconjunto de regras ou preceitos, que se fixaram para servir de norma a toda espécie de ação jurídica, traçando, assim, a conduta a ser tida em qualquer operação jurídica. (...) Princípios jurídicos, sem dúvida, significam os pontos básicos, que servem de ponto de partida ou de elementos vitais do próprio direito.
No mesmo sentido, a professora Teresa Negreiros (1998), também leciona que os princípiosseriam guias, formas de orientação, normas providas de alto grau de generalidade e indeterminação, numa posição elevada de hierarquia, atuando como vetor para todo o sistema jurídico, “valores essenciais à perpetuação do Estado de Direito”.
O princípio, inicialmente, deve ser considerado como uma espécie de norma jurídica, dotada de dimensão ética e política, entendida como um valor fundante doordenamento jurídico. Nas palavras de Willis Santiago Guerra Filho (2002, p. 17):
Os princípios devem ser entendidos como indicadores de uma opção pelo favorecimento de determinado valor, a ser levada em conta na apreciação jurídica de uma infinidade de fatos e situações possíveis. (...) Os princípios jurídicos fundamentais, dotados também de dimensão ética e política, apontam a direção que sedeve seguir para tratar de qualquer ocorrência de acordo com o direito em vigor (...).  
Os princípios não seriam apenas leis, tal qual afirma Nelson Rosenvald (2005, p. 45-46), mas o próprio direito:
Os princípios não são apenas a lei, mas o próprio direito em toda a sua extensão e abrangência. Da positividade dos textos constitucionais alcançam a esfera decisória dos arestos, constituindo umajurisprudência de valores que determina o constitucionalismo contemporâneo, a ponto de fundamentar uma nova hermenêutica dos tribunais.
Tratar-se-iam da base de todo o ordenamento jurídico, sempre racionais e verdadeiros.
Aldemiro Rezende Dantas Júnior (2007) assevera que os princípios seriam o traço unificador de todo direito, capaz de emprestar uniformidade ao conjunto de regras.
Conforme jáafirmado por ocasião de outro trabalho de minha autoria (2006), caracterizam-se, efetivamente de postulados éticos inspiradores de toda ordem jurídica, constantes nas normas ou próprios à interpretação dessas.
E ainda (2006, p. 42):
Os princípios jurídicos são os fundamentos ou qualificações essenciais da ordem jurídica. Na verdade, não se configuram apenas como lei, mas como o próprio direito...
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