Conceito De Atestado De Fins De Interdiçao

DIREITO - I.............................8 FORMAÇÃO DO ATO ADMINISTRATIVO, PROCESSO, PROCEDIMENTO.......................................................................8 AULA 01 - REVISANDO OS CONCEITOS DO MÓDULO ANTERIOR................................................................................8 Conceito de Direito Administrativo................................................ 8 Características da função administrativa do Estado.......................... 8 AULA 02 - O…

tais condições e, se for o caso, adotar características técnicas, quantidades e qualidade superiores àquelas especificadas, a permitir a adequada prestação dos serviços concedidos. Em nenhuma hipótese esses anexos poderão ser considerados para fins de reequilíbrio econômico financeiro do CONTRATO. 1.1.4 A diretriz de traçado da LINHA 18 - Bronze constante do Anexo I deverá servir de base para a elaboração dos projetos de concepção de engenharia, admitindo-se ajustes na…

freqüentar curso ou exercer outra atividade autorizada, permanecendo recolhido durante o período noturno e nos dias de folga. § 2º - O condenado será transferido do regime aberto, se praticar fato definido como crime doloso, se frustrar os fins da execução ou se, podendo, não pagar a multa cumulativamente aplicada. Regime especial Art. 37 - As mulheres cumprem pena em estabelecimento próprio, observando-se os deveres e direitos inerentes à sua condição…

brasileiro; 2 O testamento como negócio jurídico; 3 O plano da existência dos testamentos; 4 O plano da validade do negócio jurídico; 5 O plano da eficácia do negócio jurídico testamento; 5.1 Nomeação de herdeiro sob condição; 5.2 Nomeação para certo fim ou modo; 5.3 Nomeação por certo motivo; 5.4 Nomeação a termo; 6 Os pressupostos de validade dos negócios jurídicos; 6.1 Quanto aos sujeitos; 6.2 Quanto ao objeto; 6.3 Quanto à forma e solenidade; 7 A invalidade dos testamentos; 7.1…

lei à atuação da administração. d) O princípio da razoabilidade é o único meio para se verificar a extensão da discricionariedade no caso concreto. e) Pela moderna doutrina de direito administrativo, afirma-se que, no âmbito dos denominados conceitos jurídicos indeterminados, sempre ocorre a discricionariedade administrativa. 7. O ato administrativo pode apresentar diversos vícios. Tratando-se de vício.relativo ao sujeito, temos que, quando o agente público extrapola os limites…

por sua vez é um ramo do direito público, que estuda as relações dos indivíduos com o Estado e a atuação deste na satisfação do interesse público. É, ainda, é um ramo do direito público interno, pois se aplica dentro do território nacional. 1. CONCEITO DE DIREITO ADMINISTRATIVO Em primeiro lugar, é preciso observar que o Estado brasileiro é uma federação (CRFB, § 1º, caput, e art. 18) e, portanto, em nosso território coexistem diversos entes, pessoas políticas com autonomia…

itens 3.3 e 3.6, atestado médico (ori­ginal ou fotocópia autenticada), com a indicação da provável causa e que comprove a espécie e o grau ou o nível da deficiência, indicando, obrigatoriamente, sua classificação segundo a Classificação Internacional de Doenças (CID-10), conforme disposto no art. 40 da Resolução n. 893/2011 - COMAG. A data de emissão do atestado deve ser de, no máximo, 30 (trinta) dias antes da data da publicação do Edital de Inscrição Preliminar. Nos atestados médicos relativos

Emer Grasselli; Contadora Marilene Modesti Peruzzo; Contador José Roberto dos Santos Pires; Contador Marcelo de Barros Dutra; Técn.Cont. Nestor João Biehl; Contador Joacir Luis Reolon. 4ª edição – revista e atualizada para o formato CD. Os conceitos emitidos neste livro são de inteira responsabilidade dos autores. 2 Apresentação Colega: Esta é mais uma publicação do Programa de Fiscalização Preventiva – Educação Continuada deste Conselho Regional, que é oferecida…

finsde-semana, não podendo exceder 18 períodos. 3 - Cada período tem a duração mínima de trinta e seis horas e a máxima de quarenta e oito, equivalendo a 5 dias de prisão contínua. 4 - Os dias feriados que antecederem ou se seguirem imediatamente a um fim-de-semana podem ser utilizados para execução da prisão por dias livres, sem prejuízo da duração máxima estabelecida para cada período. Artigo 46º Regime de semidetenção 1 - A pena de prisão aplicada em medida não superior a 3…

do Estado de Direito, visto como aquele que deve obediência as leis que edita. Sua principal consequência é a valorização e respeito aos direitos dos indivíduos. 5.2. Princípio da Impessoalidade A atuação da Administração Pública se destina a um fim público, não podendo beneficiar pessoas em particular. A administração deve permanecer numa posição de neutralidade em relação aos particulares. Assim, o princípio da impessoalidade reflete uma das vertentes do princípio da isonomia. Por…