conceitos de atos administrativos

2. CONCEITOS 2.1. ATO ADMINISTRATIVO Ao contrário dos atos empreendidos na vida privada, o ato administrativoconstitui declaração de vontade de, em tese, adquirir, resguardar, transferir,modificar ou extinguir direitos, a qual deve ocorrer sempre pautada em regras,procedimentos e na legislação. O ato administrativo visa, sobretudo, àsnecessidades e os anseios da coletividade, formados segundo as imposições de umEstado Democrático de Direito. No entender do Professor Celso Antônio Bandeira de Mello, o atoadministrativo é definido por como “declaração do Estado, no exercício de prerrogativas públicas, manifestada mediante providências jurídicas complementaresda lei a título de lhe dar cumprimento, e sujeitas a controle de legitimidade por órgãojurisdicional”. 4“É uma espécie de ato jurídico dotado de características própriascomo a condição de sua válida produção e a forma de eficácia que o individualiza”5 Para fins doutrinários, segundo o critério do grau de liberdade daAdministração Pública em sua prática, os atos administrativos classificam-se ematos vinculados e atos discricionários, os quais estão dispostos ao norte. 2.2. ATO VINCULADO Segundo Alexandrino (2007, p. 333) constitui-se atos vinculados, aqueles atos administrativos praticados pela Administração Pública em função da e em obediência à lei que predetermina, objetiva e completamente, o comportamento a ser adotado pelo ente público em determinadas situações. De maneira mais simplificada, os…

Direito Administrativo Atos Administrativos Parte I Conceito, Atributos e Elementos Prof. Almir Morgado "Ato administrativo é toda manifestação unilateral de vontade da Administração Pública que, agindo nessa qualidade, tenha por fim imediato adquirir, resguardar, transferir, modificar, extinguir e declarar direitos, ou impor obrigações aos administrados ou a si própria”. Hely Lopes Meirelles 1 “É a declaração do Estado ou de quem o represente, que produz efeitos jurídicos imediatos,…

ATO ADMINISTRATIVO Ato administrativo é dos temas mais importantes porque quase tudo que a Administração faz, é ato administrativo. Poder de polícia, poder disciplinar, poder regulamentar são prerrogativas que se materializam via ato administrativo, por exemplo. Tudo, ou quase tudo o que a Administração faz é via ato administrativo. Apesar de ser dos mais importante, também é um tema dos mais polêmicos, foco de muitas discussões entre os autores. A doutrina mais divergente nesse…

ATOS ADMINISTRATIVOS Concursos: TRE/CE, TER/PR e TSE Bibliografia: Ponto dos Concursos – prof. Fabiano Pereira CONSIDERAÇÕES INICIAIS SOBRE ATO ADMINISTRATIVO Ato administrativo e fato da administração A edição de um ato administrativo tem por fim imediato adquirir, resguardar, transferir, modificar, extinguir ou declarar direitos, ou seja, produzem efeitos jurídicos. Fatos da administração são acontecimentos provenientes da atuação da Administração que não produzem efeitos jurídicos,…

Conceito de Ato Administrativo Ato administrativo para Maria Sylvia Zanella di Pietro, é a declaração do Estado ou de quem o represente, que produz efeitos jurídicos imediatos, com observância da lei, sob regime jurídico de direito publico e sujeita a controle pelo Poder Judiciário. Assim dizendo o ato administrativo, entre outros, é um dos atos da administração. Para José Cretella Junior, ato administrativo é toda medida editada pelo Estado, por meio de seus representantes, no…

ATOS ADMINISTRATIVOS 1. Considerações Iniciais Antes de adentrar na temática do ato administrativo, cabe fazermos uma breve análise dos tipos de atos que se apresentam dentro do ordenamento jurídico. A atividade pública se subsume em três categorias de atos, segundo os ensinamentos do professor Remédio: os atos administrativos, atos judiciais e os legislativos. Podemos citar os atos de governo, só que tal classificação não está assente pela doutrina. (REMEDIO pág. 225) A…

presente trabalho tem o intuito de apresentar noções do Direito Administrativo. Está composto em seis partes principais: Conceito; Atos Administrativos, sendo esse subdividido em Conceito, Atributos, Requisitos, Poderes e Deveres do Administrador Público; Atos Administrativos vinculados e discricionários; Contratos Administrativos; Licitação e por fim, Considerações Finais. A principal fonte utilizada para o desenvolvimento do trabalho é um clássico do Direito Administrativo de Hely…

SUMáRIO 1 INTRODUÇÃO 11 2 ATOS ADMINISTRATIVOS 12 2.1 Conceito 12 2.2 Características 14 2.3 Elementos 16 2.3.1 Competência 17 2.3.2 Objeto 17 2.3.3 Forma 18 2.3.4 Finalidade 19 2.3.4 Motivo 19 2.4 Vinculação 23 2.5 Discricionariedade 24 2.5.1 Discricionariedade e arbitrariedade 25 2.5.2 Discricionariedade e legalidade 25 2.5.3 Discricionariedade e motivação 27 2.5.4 Discricionariedade e conceitos jurídicos indeterminados 27 3 Mérito Administrativo 30 3.1…

DIREITO ADMINISTRATIVO Aula 1: Teoria dos Atos Administrativos * Conceito de Ato Administrativo _ Ato Administrativo é o cerne do Direito Administrativo. _ Não há lei para Atos Administrativos, dando maior liberdade para a aplicação das doutrinas. _ A doutrina é livre e fértil sobre o Ato Administrativo. Conceito de Fato Administrativo _ Existem diferentes opiniões à respeito do conceito de Fato Administrativo. _ A doutrina clássica do direita diz que “fato…

Princípios Administrativos Princípio da Legalidade 1. Importância: 2. O Princípio da legalidade é fundamento do Estado democrático de direito, tendo por fim combater o poder arbitrário do Estado. Os conflitos devem ser resolvidos pela lei e não mais através da força. Ninguém é obrigado a fazer ou deixar de fazer, senão em virtude de lei. Princípio da Impessoalidade 1. Conceito: A Administração deve manter-se numa posição de neutralidade em…