projeto de pesquisa

TEMA: - Termo Circunstanciado: possibilidade jurídica de sua elaboração pela Polícia Militar. DELIMITAÇÃO DO TEMA: - Possibilidade Jurídica de sua elaboração pela Polícia Militar. PROBLEMA: - Que autoridade competente tem a possibilidade jurídica e função de elaboração do Termo Circunstanciado? QUESTÕES NORTEADORAS: - Policial Militar pode ser considerado Autoridade Policial para lavrar o Termo Circunstanciado? - O conceito de Autoridade Policial para fins da Lei 9.099/95 engloba também o Policial Militar? - É inconstitucional a elaboração do TC pelo Policial Militar, sendo assim competente para tal função conforme a decisão dos tribunais? OBJETIVOS: Objetivo Geral: - Analisar a possibilidade da Polícia Militar, lavrar o Termo Circunstanciado de Ocorrência. Objetivos Específicos: - Identificar o conceito de Termo Circunstanciado e a importância da competência da Polícia Militar para lavrá-lo; - Demonstrar que a Polícia Militar confeccionando o Termo Circunstanciado não está usurpando a função da Polícia Civil e muito menos infringindo o Art. 144, inciso IV e V da Constituição Federal de 1988; - Identificar as atuais decisões do STF e STJ acerca da procedência da elaboração do TC por autoridade Policial Militar e a convergência entre a doutrina e jurisprudência. JUSTIFICATIVA: A escolha do tema sobre o…

OBJETIVO GERAL 06 4.2 OBJETIVOS ESPECIFICOS 06 5 METODOLOGIA 07 6 CRONOGRAMA 08 7 RESULTADOS ESPERADOS 09 8 REFERÊNCIAS 10 1 TEMA Direito processual penal. 1.1 DELIMITAÇÃO DO TEMA Termo circunstanciado: possibilidade jurídica de sua elaboração pela polícia Militar. 2 JUSTIFICATIVA Com a edição da lei federal nº 9099/95, que se criaram os juizados especiais criminais e cíveis no âmbito estadual, modificou-se as disposições…

CENTRO UNIVERSITÁRIO DO ESTADO DO PARÁ ÁREA DE CIÊNCIAS SOCIAIS APLICADAS CURSO DE BACHARELADO EM DIREITO LORENA HOLLANDA COELHO TERMO CIRCUNSTANCIADO: A LEGALIDADE DA LAVRATURA PELO POLICIAL MILITAR. BELÉM - PARÁ 2013 LORENA HOLLANDA COELHO TERMO CIRCUNSTANCIADO: A LEGALIDADE DA LAVRATURA PELO POLICIAL MILITAR. Plano de Trabalho de Curso apresentado ao curso de Direito do Centro…

INTRODUÇÃO O artigo 69, da Lei nº 9.099/95, quando dispôs que "a autoridade policial que tomar conhecimento da ocorrência lavrará termo circunstanciado e o encaminhará ao Juizado, com o autor do fato e a vítima, providenciando-se as requisições de exames periciais necessários", buscou maximizar o procedimento inquisitivo, ampliar o acesso à justiça e, com isso, consequentemente, melhorar a prestação jurisdicional. Com o advento da lei 9.099/95, leva-nos a buscar um conceito de…

HENRIQUE SOUSA GUIMARÃES A POSSIBILIDADE JURÍDICA DA ELABORAÇÃO DO TERMO CIRCUNSTANCIADO DE OCORRÊNCIA PELA POLÍCIA MILITAR Barra do Garças - MT outubro, 2010. STÊNIO HENRIQUE SOUSA GUIMARÃES A POSSIBILIDADE DA ELABORAÇÃO DO TERMO CIRCUNSTANCIADO DE OCORRÊNCIA PELA POLICIA MILITAR Artigo Científico elaborado sob orientação da Professora Esp. Gisele Barbosa…

Polícia Militar autoridade competente para lavratura do termo circunstanciado conforme Lei n° 9.099/95. Acadêmico: Almir Niehues Orientador: Prof. Rubens Emilio Stenger Disciplina: Trabalho de Curso II Curso de Direito - DIR 40 Centro Universitário Leonardo da Vinci - UNIASSELVI Data: 22/04/2008 RESUMO Este trabalho tem por objetivo tecer, algumas considerações referentes a Lei n° 9.099 de 26 de setembro de 1995. Lei esta que foi criada para atender os critérios da celeridade, da…

TERMO CIRCUNSTANCIADO: Possibilidade Jurídica da sua elaboração pela Polícia Militar e os Aspectos Favoráveis e Desfavoráveis Decorrentes Nelson Burille Especialista em Direito Militar, Pós-graduando em Ciências Criminais e Capitão da Brigada Militar do Estado do Rio Grande do Sul. Sumário: 1. Introdução 2. A Lei Federal nº 9.099/95 e o Termo Circunstanciado 3. Possibilidade de a Polícia Militar lavrar o Termo Circunstanciado 4. Argumentos Desfavoráveis 4.1. Diminuição do…

DA LAVRATURA DO TERMO CIRCUNSTANCIADO PELA POLÍCIA MILITAR DE SANTA CATARINA Florianópolis 2007 UNIVERSIDADE CANDIDO MENDES PÓS-GRADUAÇÃO “LATO SENSU” PROJETO A VEZ DO MESTRE A POSSIBILIDADE JURÍDICA DA LAVRATURA DO TERMO CIRCUNSTANCIADO PELA POLÍCIA MILITAR DE SANTA CATARINA Apresentação de monografia à Universidade Candido Mendes como requisito parcial para obtenção do grau de especialista em Ciências Jurídicas. AGRADECIMENTOS …

INSTITUTO A VEZ DO MESTRE PÓS-GRADUAÇÃO EM DIREITO PENAL E PROCESSO PENAL Wilson Luiz da Silva A lavratura do Termo Circunstanciado de Ocorrência como função específica da polícia civil. Salvador-BA 2013 INSTITUTO A VEZ DO MESTRE PÓS-GRADUAÇÃO EM DIREITO PENAL E PROCESSO PENAL Wilson Luiz da Silva A lavratura do Termo Circunstanciado de Ocorrência como função específica da polícia civil. Planejamento de pesquisa apresentado ao…

A CONFECÇÃO DO TERMO CIRCUNSTANCIADO DE OCORRÊNCIA PELO POLICIAL MILITAR ANTE A AUSÊNCIA DE SERVIDOR EFETIVO DA POLÍCIA JUDICIÁRIA Belo Horizonte 2012 1 CHRISTIAN LUCAS DEL CANTONI - N° 09 - CFO 2A A CONFECÇÃO DO TERMO CIRCUNSTANCIADO DE OCORRÊNCIA PELO POLICIAL MILITAR ANTE A AUSÊNCIA DE SERVIDOR EFETIVO DA POLÍCIA JUDICIÁRIA Trabalho apresentado na disciplina Metodologia Científica II do Curso de Formação de Oficiais – Bacharelado em Ciências Militares com ênfase…