Conceito De Autoridade Policial Na Elaboração Do Termo Circunstanciado

Atualmente muitas dúvidas pairam sobre a aplicação da lei 9099/95, principalmente no que concerne no art. 69 sobre o que vem a ser a Autoridade Policial, determinada neste, ou melhor, de quem exatamente é a Autoridade competente para lavrar tal Termo. O artigo 69 trata da Autoridade Policial, que para alguns é somente o Delegado de Polícia, e para outros qualquer agente policial, munido de Poderes de Polícia, emanado da sua função ou cargo que ocupa em decorrência da Administração…

VALE DO ITAJAÍ ROGERIO RONCATO AS FASES DO INQUÉRITO POLICIAL Tijucas 2007 2 ROGÉRIO RONCATO AS FASES DO INQUÉRITO POLICIAL Monografia apresentada como requisito parcial para a obtenção do título de Bacharel em Direito pela Universidade do Vale do Itajaí, Centro de Educação Tijucas. Orientador: Prof. Msc. Fernando Francisco Afonso Fernandez Tijucas 2007 3 ROGÉRIO RONCATO AS FASES DO INQUÉRITO POLICIAL Esta Monografia foi julgada adequada para a…

infrações de menor potencial ofensivo (art. 60). O art. 61 da Lei nº 9.099/95 estabelecia que o conceito de infração de menor potencial ofensivo englobava as contravenções penais e os crimes a que a lei comine pena máxima igual ou inferior a 01 (um) ano, excetuando os casos em que a lei prevê procedimento especial. Com o advento da Lei nº 10.259/2001, mais precisamente no parágrafo único do seu art. 2º, tal conceito foi ampliado, abrangendo todos os crimes a que a lei comina…

Inquérito Policial e as diligências probatórias na atividade policial RESUMO O presente artigo tem como objetivo demonstrar de forma sucinta os procedimentos a cerca do Inquérito Policial e as diligências probatórias na atividade policial, pois é apartir destes que os elementos de convicção são buscados no procedimento policial. Ressaltasse que os elementos de convicção produzidos no inquérito policial têm valor probatório relativo, pois, a validade das informações coletadas…

DIREITO ANTONIO CARLOS HARTMANN ABUSO DE AUTORIDADE 5438775117602000 CAÇADOR 2014 ANTONIO CARLOS HARTMANN 5288915-120459500 ABUSO DE AUTORIDADE Monografia apresentada como exigência para obtenção do título de Bacharel em Direito, do Curso de Direito, ministrado pela Universidade Alto Vale do Rio do Peixe - UNIARP– Caçador, sob a orientação do Professor Ms. Ricardo Emilio Zart. CAÇADOR 5162550271780002014 5231765-73723500abuso de autoridade ANTONIO CARLOS HARTMANN Esta…

qualificadas, conforme o dispositivo legal e os ensinamentos, interpretações de doutrinadores renomados como Cezar Roberto Bitencourt e Damásio de Jesus, dentre outros. Posteriormente, um breve histórico a respeito do surgimento da internet, o conceito e aplicação de sites, blogs, e-mail, redes sociais, salas de bate papo, ICQ e MSN, demonstrará que por mais que tenha facilitado e agilizado as relações e comunicação, favorecido a pesquisa, entretenimento, e informações, acabou por…

incentivo, bem como o aprendizado desenvolvido no transcorrer deste trabalho. Aos meus colegas da 5ª Delegacia de Polícia da Capital, em particular a Delegada Lúcia Maria Stefanovich pelo apoio e ajuda na viabilidade da aplicação deste Modelo. À Policial Civil Giovanna Marques pelo auxílio imprescindível no desenvolvimento do Sistema de Controle de Dados. À Secretaria de Segurança Pública e Defesa do Cidadão, em particular a ACADEPOL. À toda a minha família, em especial aos meus…

4589 P. 132 – 148 OCORRÊNCIAS POLICIAIS MILITARES: INTENÇÃO DOS ENUNCIADOS NO HISTÓRICO DO BO-TC José Carlos da Silva Telles1 Resumo: Esta pesquisa teve como objetivo compreender a forma como se estabelece a relação social, por intermédio da linguagem, entre os atores sociais envolvidos na lavratura do Boletim de Ocorrência Policial Militar, Termo Circunstanciado (BO-TC). Para isso, buscou-se o levantamento de dados do contexto da função policial, na confecção dos…

será constituída por duas etapas: a primeira, contendo 1 (uma) questão dissertativa e 4 (quatro) discursivas; a segunda, consistente na elaboração de peça jurídica decorrente da atividade de polícia judiciária. 1.2 A prova escrita será desenvolvida sob a responsabilidade da Academia de Polícia “Dr. Coriolano Nogueira Cobra”, especialmente quanto à sua elaboração, aplicação, correção e divulgação do resultado. ... 5. Será permitida consulta à legislação, desacompanhada de anotação ou…

uma medida cautelar de natureza processual que dispensa ordem escrita da autoridade judicial. Aquele que está cometendo o crime, acabou de praticar a infração, que é perseguido em situação que se faça presumir ser o autor do crime, ou que é encontrado com instrumentos, armas ou demais objetos do delito, encontra-se em flagrante delito próprio, impróprio, quase flagrante ou flagrante presumido e deve ser preso pelas autoridades ou pode ser detido por qualquer um do povo. 1.1 TEMA…