Comércio Exterior Ad

mercadorias estrangeiras e sobre a bagagem de viajante procedente do exterior. O Imposto de importação consiste na prestação pecuniária, cobrada pelo Governo brasileiro, quando da entrada de mercadorias estrangeiras destinadas ao comércio nacional. É um imposto federal, ou seja, somente a União tem competência para instituí-lo (Art.153, I, da Constituição Federal), que objetiva bem mais a regulação do comércio exterior do que propriamente uma arrecadação para União. É…

Imposto de Exportação (IE) e Imposto sobre a Renda e proventos de qualquer natureza (IR) 2. IMPOSTO DE IMPORTAÇÃO Consiste na prestação pecuniária, cobrada pelo Estado brasileiro, quando da entrada de mercadorias estrangeiras destinadas ao comércio nacional. O referido imposto, além da arrecadação, possui finalidades extrafiscais, conforme será melhor delineado nos vindouros itens, pois visa à um maior controle da balança comercial, através do aumento ou diminuição de suas…

gerações, o caráter antieconômico desse tributo, que, em geral, opera contra o país na concorrência internacional, onerando os artigos de sua produção e de seu comércio com o estrangeiro. Diante desta constatação, a sua utilização há de ser feita com extrema prudência. Isto porque, ao incidir sobre produtos que serão adquiridos no exterior, a tributação pode tornar-se o mais das vezes em fator obstativo da conquista dos mercados forâneos. Ele inviabiliza, pois, a operação. É por isso…

TRIBUTAÇÃO NO COMÉRCIO EXTERIOR Tributação no Comércio Exterior Imposto de Importação (II) Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI) PIS (importação) COFINS(importação) 1- Incidência 1) O II incide sobre mercadoria estrangeira. 1) O IPI incide sobre produto industrializado de procedência estrangeira. Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação (ICMS) 1) O PIS-PASEP1) O ICMS incide sobre a…

entre os déficits fiscais nos primeiros decênios do Brasil Império e o caráter predominantemente urbano das revoltas da época. R: O privilégio aduaneiro concedido à Inglaterra e a posterior uniformização da tarifa em 15% ad valorem, numa etapa de estagnação do comércio exterior criou sérias dificuldades financeiras ao governo brasileiro. O imposto sobre as importações é o instrumento comum com que os governos dos países da economia primária exportadora arrecadam suas receitas básicas. A…

O comércio intrabloco: linhas gerais ● Constituem gravames ao comércio intrabloco os direitos aduaneiros e medidas de efeito equivalente, de caráter fiscal, monetário, cambial ou de qualquer natureza, que incidam sobre o intercâmbio comercial exterior. ● Em matéria de impostos, taxas e outros gravames internos, os produtos originários do território de um Estado-Parte do MERCOSUL gozarão, nos territórios dos outros Estados-Partes, do mesmo tratamento que se aplique ao produto…

ou falso (F). São fatores que tornaram o Comércio uma necessidade: Diferentes estágios de desenvolvimento econômico Riqueza das Nações Relação de troca Divisão do Trabalho Diferença de solos e climas Desigual distribuição de riquezas minerais no planeta Parcialmente correta Notas relativas a este envio: 0.83/1. Question2 Notas: 1 Sobre a OMC é correto afirmar: Organização Mundial de Comércio tem como função ser foro para…

Capítulo II – Impostos sobre o Comércio Exterior Seção I – Impostos sobre a Importação Art. 19 a 22 Decreto-Lei nº 37, de 18 de novembro de 1966. Decreto-Lei nº 2.434 de 19 de maio de 1988. Lei nº 3.244 de 14 de agosto de 1957. 7) Decreto-Lei nº 37, de 18 de novembro de 1966: “Art.2º - A base de cálculo do imposto é: I - quando a alíquota for específica, a quantidade de mercadoria, expressa na unidade de medida indicada na tarifa; II - quando a alíquota for "ad valorem",…

Júnior . INDAIATUBA - SP OUTUBRO/2013 O MERCOSUL, como é conhecido o Mercado Comum do Sul (em castelhano: Mercado Común Del Sur, Mercosur; em guarani: Ñemby Ñemuha), é a união aduaneira (livre-comércio intrazona e política comercial comum) de cinco países da América do Sul. Em sua formação original, o bloco era composto por Argentina, Brasil, Paraguai e Uruguai. Em virtude da remoção de Fernando Lugo da presidência do Paraguai, o…

momento que há a prestação de serviço para que o produto entre no país, para que seja nacionalizado. CAPÍTULO II Impostos sobre o Comércio Exterior SEÇÃO I Impostos sobre a Importação Art. 20. A base de cálculo do imposto é: I - quando a alíquota seja específica, a unidade de medida adotada pela lei tributária; II - quando a alíquota seja ad valorem, o preço normal que o produto, ou seu similar, alcançaria, ao tempo da importação, em uma venda em condições de livre…