trabalho

O comércio intrabloco: linhas gerais
● Constituem gravames ao comércio intrabloco os direitos aduaneiros e medidas de efeito equivalente, de caráter fiscal, monetário, cambial ou de qualquer natureza, que incidam sobre o intercâmbio comercial exterior.
● Em matéria de impostos, taxas e outros gravames internos, os produtos originários do território de um Estado-Parte do MERCOSUL gozarão, nos territórios dos outros Estados-Partes, do mesmo tratamento que se aplique ao produto nacional (Tratado de Assunção, art. 7).
● Não há moeda nem banco central comum no MERCOSUL.
● Estados do MERCOSUL aderirem ao (SML)
As negociações e os acordos comerciais envolvendo o MERCOSUL
● O primeiro acordo do MERCOSUL com parceiros externos ao bloco foi o Acordo de ROSE GARDEN, firmado com os EUA em 1991 (Decreto, 199, de 21 de agosto de 1991) voltado a formar um Conselho sobre Comércio e Investimentos.
● O MERCOSUL também firmou acordos voltados a estreitar laços com Estados e entidades como a AELC (Associação Europeia de livre comercio)
Solução de controvérsias. O protocolo de Olivos. O Tribunal Permanente de Revisão do MERCOSUL. ● Até 2002, a composição de conflitos dentro do MERCOSUL era objeto do Protocolo de Brasília para a solução de controvérsias do MERCOSUL, de 1991. Mas passou a ser regulado pelo Pro. de Olivos. ● A estrutura dedicada à solução de controvérsias no MERCOSUL compreende três instâncias: Negociações Diplomáticas, Arbitragem, e o Tribunal Permanente de Revisão que foi criado pelo Pro. de Olivos.
● A segunda etapa é a dos tribunais arbitrais ad hoc, empregada apenas a partir do fracasso das negociações.
● A decisão deverá ser fundamentada nas normas do MERCOSUL e deverá ser proferida por meio de LAUDO ARBITRAL. em até 60 dias. + 30
● Tribunal Permanente de Revisão é o órgão jurisdicional competente para julgar, em grau de recurso, as decisões dos tribunais ad hoc.