Complementação Coerente E Dependente Do Preceito Da Juris

e 1º Juizado Especial Cível da Capital. A PRESIDENTE DO CONSELHO DA MAGISTRATURA, no uso de suas atribuições legais, Considerando que as metas prioritárias definidas pelo Conselho Nacional de Justiça têm por finalidade maior a concretização do preceito constitucional da “razoável duração do processo”, salvaguardando esse direito fundamental do cidadão – jurisdicionado, inscrito no art. 5º, LXXVIII, da Constituição da República Federativa do Brasil; Considerando a necessidade de…

custas iniciais, somente sendo devidas como preparo de eventual recurso inominado para a Turma Recursal (TJRO, AC n. 100.014.2006.005620-1, rel. Des. Roosevelt Queiroz Costa, j. em 29/11/2006). Também é certo que a afirmação de pobreza possui presunção juris tantum, podendo o magistrado indeferir a assistência judiciária se não encontrar fundamentos que confirmem o estado de hipossuficiência dos requerentes. Os autos dão conta que os autores pretendem indenização em relação à agravada…

OBSERVADOR “IN LOCO” André Mendes Capraro1 Resumo: Neste texto proponho uma reflexão genérica acerca da representação da seleção italiana de futebol (a squadra azzurra) como elemento da identidade cultural daquele país. Balizei as análises em alguns preceitos de Stuart Hall e também na minha observação in loco. Apresento em caráter conclusivo apenas uma hipótese: a de que a azzurra – sobretudo, por motivos externos –, atualmente, não colabora efetivamente com a criação de um…

custódia do objeto de intercâmbio não seja quebrada em nenhum momento. Mais que isso, ao celebrar acordos e tratados que prevêem a cooperação jurídica, bem como a figura da Autoridade Central, os Estados ali representados reconhecem que comungam de preceitos e garantias processuais básicas comuns, independentemente do sistema jurídico por eles adotados. Assim, pode-se partir do pressuposto que, ao atender aos pedidos de cooperação jurídica veiculados com base nesses mesmos tratados,…