Complementação Coerente E Dependente Do Preceito Da Juris

reflete na obrigação de indenizai: Nesse âmbito, uma pessoa "Apelação - Compromisso particular de compra e venda de imóvel residencial - Perda total das parcelas pagas - Cláusula que deve ser interpretada restritivamente e na conformidade com os preceitos da boa-fé e no espectro da natureza e alcance do negócio celebrado. Necessidade de prefixação de perdas e danos, inserindo.se no âmbito mais abrangente das arras. Sentido con­ firmatório ou penitencial, mas limitado à razoabilidade do…

Nacional, por repetir, em menor extensão, o teor do já citado art. 150/CF. Ademais disso, a jurisprudência deste Sodalício encontra-se firmada no sentido de que não cabe recurso especial quando o dispositivo de lei federal acusado de violado repete preceito constitucional. ....”(STJ. AGA 256245/SP. Rel.: Min. José Delgado. 1ª Turma. Decisão: 24/02/00. DJ de 20/03/00, p. 56.) “Ementa: .... A imunidade prevista no art. 9º, IV, c, do CTN envolve somente os bens direta e…

resumo, ficha de leitura, relatório de estágio etc.), nome da disciplina/do Curso e da Instituição a que é submetido, objetivo do trabalho (avaliação, aprovação, complementação de nota etc.) e nome do professor: Ex.: Resenha crítica apresentada na disciplina de ..., do Curso de ..., do Centro Universitário Univates, para complementação da avaliação do semestre. Professor: ... Resumo apresentado na disciplina de ..., do Curso de ...., do Centro Universitário Univates, para…

um regime consensual completo e coerente, pelo que os mais importantes contributos são ainda os doutrinais. Neste plano vem-se defendendo como requisitos da produção de efeitos obrigatórios, a tipicidade, a imputabilidade e a publicidade dos mesmos. É também pacífica a distinção entre actos unilaterais autónomos dos actos não autónomos, no sentido em que apenas aqueles subsistem independentemente de outra fonte, ao passo que estes (os não autónomos) surgem dependentes de costumes ou…

das principais pesquisas sobre o setor cultural, sistema de indicadores culturais e estudos setoriais diversos, tratando de temas da maior relevância para o debate e, conseqüentemente, para a construção de políticas públicas da cultura inovadoras, coerentes com a realidade brasileira e capazes de contribuir verdadeiramente para o desenvolvimento do País. Gilberto Gil Ministro da Cultura 10 Direito Autoral Introdução O Ministério da Cultura deu início, na atual gestão, ao…

Quando, no Direito Romano, os jurisconsultos conseguiram distinguir os direitos reais dos obrigacionais, criaram uma teoria para cada um deles. Foi então que fixaram um conceito que se consagrou no tempo, o das Institutas 3, 13, pr. — vinculum juris quo necessitate adstringimur alicujus solenae rei, ou seja, da obrigação como um vínculo de direito que nos constrange a pagar, fazer ou deixar de fazer alguma coisa. Àquela época entendia-se que as obrigações nasciam pelo contrato, o…

Estado (nº2), no sentido de defender o ambiente e de controlar as acções poluidoras deste, impondo-lhe as correspondentes obrigações políticas, legislativas, administrativas e penais. Ao contribuir esta dupla dimensão ao direito ao ambiente, este preceito reconhece e garante expressamente a dupla natureza implícita na generalidade dos chamados direitos sociais, simultaneamente direitos a serem realizados e direitos a não serem perturbados... (CANOTILHO e MOREIRA, 1993, p. 348). …

Carvalho não buscaria uma síntese temporal futura, mas antes recuaria a condições prévias, principiais, a bem dizer. Não se trataria aqui do conhecido modelo tese-antítese-síntese, mas sim, em caminho inverso, de um movimento tripartite oposição-complementação-subordinação. Ou seja: nosso homem parece partir de uma antítese observada no campo dos fatos para hierarquizar os termos opostos e resolvê-los no princípio comum de que emanam. O qual, por natureza, é sempre anterior àqueles…

é benefício, não a revogação/anulação), excetuada a apreciação da legalidade do ato de concessão inicial de aposentadoria, reforma e pensão. 6.10 - PRINCÍPIO DA RAZOABILIDADE e PROPORCIONALIDADE O administrador deve agir de forma lógica, coerente, congruente. Não pode agir de forma desorientada = razoabilidade. Embutido no princípio da razoabilidade, a doutrina coloca o princípio da proporcionalidade (agir de forma equilibrada). Significa equilíbrio entre os meios e os fins,…

A partir de meados do século XX surge o que chamamos de sociedade pós-industrial, caracterizada pela ampliação dos serviços (setor terciário). Não que os outros setores tenham perdido importância, mas as atividades de todos os setores ficam dependentes do desenvolvimento de técnicas de informação e comunicação. Basta ver como o cotidiano de todos nós se acha marcado pelo consumo de serviços de publicidade, comunicação, pesquisa, empresas de comércio e finanças, saúde, educação, lazer etc. A