Como A Lei De Introdução Ao Código Civil Disciplina A Aplicação Da Lei No Espaço

UNESP-Araraquara. Profa. Dra. na disciplina de Sociologia Geral e do Direito I e II da Faculdade de Direito das Faculdades COC – Ribeirão Preto-SP. E-mail: eldavid@terra.com.br Resumo: O artigo trata da necessária aplicação da perspectiva sociológica ao fenômeno jurídico, percebido como fenômeno socialmente construído, discorrendo a respeito da importância da Sociologia Jurídica nos cursos de Direito. Entende-se que a Sociologia, junto com as demais disciplinas humanistas, visa…

11 5. COMPETÊNCAS E HABILIDADES 11 6. ESTRUTURA CURRICULAR 12 6.1. Regime de Oferta, Carga Horária e Duração do Curso 6.2. Eixos de Formação e Conteúdos Curriculares 12 6.3. Quadros da Oferta por Período 14 6.4. Disciplinas Optativas 18 6.5. Ementário 19 6.6. Bibliografia Básica 7. 12 33 ESTÁGIO CURRICULAR SUPERVISIONADO E O NÚCLEO DE PRÁTICA JURÍDICA – NPJ 46 8. TRABALHO DE CONCLUSÃO DE CURSO – TCC 46 9.…

importante instituto consagrando em ordem louvável a função social da propriedade e a ordem urbanística, tanto quando disposto no Código Civil quanto no Estatuto da Cidade, com mecanismos em seu bojo que permitem a utilização, por exemplo, do solo ou de prédios inacabados, a fim de promover o almejado bem estar social e o planejamento urbano. PALAVRAS-CHAVE: DIREITO CIVIL; DIREITOS REAIS; SUPERFÍCIE. ABSTRACT Adduce the surface right takes care of the necessity practical to allow the…

Conflitos de Leis no Espaço (Bens. Sucessão. Família e direitos pessoais). O conflito de leis no espaço decorre de dois fatores: a diversidade legislativa (cada sistema jurídico, autônomo e soberano, dá tratamento diferente a aspectos sociais) e a existência de uma sociedade transnacional (relações entre indivíduos vinculados a sistemas jurídicos diferentes). Se existisse um direito absolutamente uniforme ou sociedades herméticas, não existiria o “fato anormal” (fato jurídico vinculado, por

do meio ambiente. Para alguns, porém, trata-se de um direito "transversal" ou "horizontal", que tem por base as teorias geopolíticas ou de política ambiental transpostas em leis específicas, pois abrange todos os ramos do direito, estando intimamente relacionado com o direito constitucional, direito administrativo, direito civil, direito penal, direito processual e direito do trabalho. Hoje, na mais moderna teoria, conforme afirma ALBERGARIA[1], o Direito Ambiental é considerado como…

E. MELO LIMA Uniritter: 201323743 Disciplina: Direito Internacional Privado Título Curso de direito internacional privado Autor Maristela Basso Edição 2 Editora Ed. Atlas, 2011 ISBN 8522462933, 9788522462933 Num. págs. 388 páginas Direito Internacional Privado (DIPri) FICHAMENTO DO LIVRO: “Curso de Direito Internacional Privado” (Maristela Basso) Considerações Iniciais: FUNDAMENTOS HISTÓRICOS E A ORIGEM DOS CONFLITOS DE LEIS NO ESPAÇO Nesse capítulo, dá-se a…

1 UNIVERSIDADE FEDERAL FLUMINENSE FACULDADE DE CIÊNCIAS CONTÁBEIS – LEGISLAÇÃO I Prof. Rickson Rios http://direito-privado.blogspot.com/ ricksonrios@hotmail.com INTRODUÇÃO AO DIREITO Prof. Silvia Rodrigues Apostila 3 O DIREITO Origem da palavra direito (nominal) “Directum” ou “rectum” (do latim) > significa direito ou reta “Dirigere” (do latim) > significa dirigir, guiar “Jus” – derivação de “justum”. Aquilo que é justo, conforme a justiça “Yu”- (vocábulo sânscrito) que…

LEI DE INTRODUÇÃO AO CÓDIGO CIVIL A Lei de Introdução ao Código Civil agora chama-se Lei de Introdução Às Normas do Direito Brasileiro LINDB. Esta lei é uma norma de aplicabilidade sobre todo o ordenamento brasileiro (direito público e direito privado), salvo disposição em contrário. A LINDB é uma norma sobre direito, e regula a aplicação das outras leis no tempo e no espaço. Como ocorre o início e o fim da vigência de uma lei / No que consiste o termo Vacatio Legis, e qual a sua finalidade.

FICHAMENTO: OLIVEIRA, Cláudio Teixeira de. Posse e Ações Protetivas: análise pelos Códigos Civis de 2002 e de 1916 e pelo Código de Processo Civil. Belo Horizonte: Fórum, 2011. 3. ESPECIALIZAÇÃO DO REFERENTE UTILIZADO: Compreender os procedimentos civis de defesa da posse, bem como modalidades classificatórias e ações próprias para tal defesa. 4. RESUMO DO LIVRO: 4.1. “V - AÇÕES PARA DEFESA DA POSSE. Introdução. Nas ações possessórias típicas, ou seja, ação de reintegração de posse e…

Plano de Ensino 1º Semestre 2015 Disciplina: Teoria do Processo Código: 30798 CARGA HORÁRIA Teórica total turno período Presencial Não presencial 40 h/a Multiperiódico / Noturno 3º P 40 h/a - Professor: Márcio Penna Maciel Titulação: Especialista Ementa: