Comentario Da Lei 6015

OBS: Mesmo que se siga a teoria natalista, não é razoável, na perspectiva do princípio da dignidade da pessoa humana, que, além do nascimento com vida se exija forma humana ou tempo mínimo de sobrevida, como exigia o artigo 30 do CC espanhol, antes da lei 20, de 21/07/2011. /// AULA 1X2 ||| Para a segunda teoria, que fica a meio caminho entre a natalista e a concepcionista, o nascituro seria dotado de personalidade? Apenas para direitos existenciais (Como o direito a vida), más apenas…

mensalmente nas parcelas em atraso e o pagamento em dia terá o mesmo desconto de 5% por cento até ao final [...]” Acontece que, muito embora o Sr. Francisco (Requerido) tenha firmado o referido Contrato, declarando sua vontade e conseqüentemente fazendo lei entre as partes, até mesmo pelo que nos ensina o Princípio da pacta sunt servanda, quedou-se inerte quanto a esta obrigação, não realizando os depósitos do valor parcelado, quiçá do valor integral. Ante a este inadimplemento, a…

alterada mediante um procedimento legislativo especial, mais dificultoso do que o simples procedimento da elaboração das leis. Nesse aspecto, a Constituição Federal é considerada parâmetro de existência e de validade de todas as demais normas, ou seja, uma norma só é valida se for compatível com a constituição, caso contrário, será inconstitucional. Constituição Federal Considerada a lei fundamental de uma nação, seria, então, a ORGANIZAÇÃO DOS SEUS ELEMENTOS ESSENCIAIS: um sistema…

OFÍCIO DE REGISTRO DE IMÓVEIS O art. 1º da Lei 6015/1973 (Lei dos Registros Públicos) nos informa que o serviço registral caracteriza-se pelo conjunto de serviços organizados de forma técnica e administrativa, colocados a disposição da sociedade no intuito de dar publicidade, autenticidade e eficácia aos atos jurídicos e assim garantir a segurança das relações jurídicas entre os indivíduos. Portanto, temos que o Registro de Imóveis tem por finalidade a confirmação, ou a obtenção da aquisição

substitutiva – 30 de março – 40 minutos com 4 questões valendo 0,5 ponto cada uma. trabalho escrito vale 1 ponto – prazo 31 de março - digitado avaliação complementar 7 pontos assistente a partir de 11:30 para quem tem dificuldade em data marcada. 1- Comentários ao código civil “Artigo por artigo”. Jorge Fujita (editora RT) Fórum João Mendes 2- Manual de direito civil – Roberto Senise Lisboa – saraiva 3- Curso de direito civil brasileiro – Carlos Roberto Gonçalves - Saraiva…

alienação fiduciária em garantia. No direito brasileiro a primeira disciplina da hipoteca vem com a Lei n.317,de21 de outubro de1843, seguida do seu regulamento determinado pelo Decreto n.842, de 14 de novembro de 1846. Lafayette apontou imperfeições no sistema dizendo que o princípio da publicidade foi ensaio “imperfeito e manco”, lembrando que continuavam a existir as hipotecas gerais. Seguiu-se a Lei n.1.237, de setembro de 1864, e seus regulamentos. Decretos n.s. 3.423, de 26 de…

individualismo nem a inércia de alguns, pois estamos vivendo uma sociedade mais dinâmica, onde o clamor social faz lei, é necessária a participação consciente de todos para obtenção de bons resultados. 2. DIREITOS DE PERSONALIDADE Como forma de proteger o indivíduo e garantir que seus direitos não sejam violados pelo Estado, assegurando - se a igualdade de tratamento perante a lei, a Constituição Federal de 1988, veio em seu texto tornar duráveis as garantias e direitos…

família" (art.349) Na França, ele existe desde 1909 e, segundo tudo indica, sem muito sucesso. No Brasil, em face da lei civil, e instituto pelo qual o chefe de família destina um prédio para domicilio ou residência de sua família. Estabelece realmente o art. 70, primeira parte: "é permitido aos chefes de família destinar um prédio para domicilio desta". Com o advento do Decreto-lei n.° 3.200, de 19 de abril de 1911 ampliou-se a finalidade do bem de família, passando a…

suporte básico o princípio fundamental expresso no art. 1°, III, da Constituiç ão Brasileira, o da dignidade da pessoa humana. ² 1.2 Natureza jurídica e características De acordo com o art. 11 do Código Civil: Com exceção dos casos previstos em lei, os direitos da personalidade são intransmissíveis e irrenunciáveis, não podendo o seu exercício sofrer limitação voluntária. __________________ ¹ AMARAL, Francisco. Direito Civil: Introdução. 7.ed. rev., atual. e aum. Rio de Janeiro:…

Nome Civil Previstas na Lei n. 6.015/73. 2.1 - O erro gráfico. 2.2 - Exposição do portador do nome ao ridículo. 2.3 - A alteração do nome ao atingir a maioridade civil. 3 - Outras Possibilidades de Alteração do Nome Civil. 3.1 - A alteração do nome pela adoção e pelo reconhecimento de filho fora do casamento. 3.2 - A alteração do nome pelo casamento, separação, divórcio e união estável. 3.3 - A adoção do apelido público e notório ao nome. 3.4 – A alteração do nome pela lei de proteção às…