Embargos excecucao

Vossa Excelência, com fulcro no art. 884 da CLT, interpor EMBARGOS À EXECUÇÃO, em face do despacho homologatório de fls. 243 dos autos, na forma seguinte: Data vênia, o Sr. Contador se equivocou em seus cálculos, vez que não seguiu corretamente os comandos contidos na decisão exeqüenda. 1) HORAS EXTRAS. O cálculo elaborado pelo sr. Perito não pode prosperar, porquanto a apuração está em desacordo com a decisão exeqüenda, causando prejuízo à executada. Conforme se demonstra a seguir, a apuração da forma como contabilizada privilegia o exeqüente, sem que haja motivo para tal. Como exemplo, podemos citar o demonstrativo de fls. 186, quando nos dias 23 e 24/10, foram lançadas duas jornadas, quando na verdade ocorreram apenas uma. Na verdade, não ocorreu labor em todo aquele período, mesmo porque, seria impossível para um ser humano médio suportar quase 24 horas de labor de forma direta. O fato é que, como o reclamante saía em viagem, a empresa permitia que aquele tempo (o da viagem) fosse registrado no cartão ponto, como laborado. Enfim, devidamente explicado, resta dizer que nesses dias foram apuradas quantidades de horas extras a maior, eis que o perito não se utilizou de uma única regra. Vejamos. No dia 23 e 24/10/92, conforme antes noticiado, o perito “desdobrou” os horários lançados em duas jornadas, não apurando horas extras no dia 24, entretanto, nesse dia apurou 8h92min, a título de horas extras em desrespeito ao artigo 66 da CLT. Não houve…

Jus Societas – ISSN 1981-4550 CARTEL COMO FORMA DE ABUSO DO PODER ECONÔMICO Osvaldo de Freitas Teixeira1 RESUMO: Trata-se de um artigo científico, cuja finalidade é analisar o cartel conduta vedado no nosso ordenamento jurídico. Demonstramos através do cartel, forma de abuso poder econômico que as suas conseqüências não se limitam apenas a elisão da livre concorrência, como acarreta também uma lesão ao bem jurídico tutelado pelo Direito Concorrencial que é coletividade. Assim,…

tutela antecipada COTEMIG EMPRESARIAL LTDA., sediada na Rua Bom Despacho, nº 373, Santa Teresa, CEP 31010-390, Belo Horizonte, Minas Gerais, devidamente inscrita no CNPJ sob o nº 17.229.881/0001-10 (doc. 01) – doravante denominada 1º Autora, e SOTEMIG – SOCIEDADE TÉNICA EDUCACIONAL DE MINAS GERAIS LTDA., sediada na Rua Bom Despacho, nº 373, Santa Teresa, CEP 31010-390, Belo Horizonte, Minas Gerais, devidamente inscrita no CNPJ sob o nº 17.496.696/0001-91 (doc. 02) – doravante…

demanda, quando busca a tutela jurisdicional no processo comum deve trazer com a inicial o quadro fático necessário à obtenção do efeito jurídico pretendido e demonstrar de que maneira esses fatos autorizam a concessão desse efeito, sob pena de indeferimento por inépcia, nos termos do artigo 282, III, cumulado com o artigo 267, I, ambos do Código de Processo Civil, sendo defeso ao autor modificar o pedido após citação do Réu, sem o expresso consentimento deste, conforme inteligência do…

with the investigation, as well as providing evidence and data on the other cartel participants, ensuring more effective repression of anti-competitive practices and, consequently, the protection of diffuse interests protected by such authorities. Keywords: free market defense; cartels; leniency agreement; antitrust. LISTA DE ABREVIATURAS CADE | Conselho Administrativo de Defesa da Economia | SBDC | Sistema Brasileiro de Defesa da Concorrência | SDE | Secretaria de…

Modelos de petições, recursos, sentenças e outros 30a Edição Atualizada até 5-1-2010 Material para CD-ROM SÃO PAULO EDITORA ATLAS S.A. – 2010 Sumário Modelo de pedido de substituição processual, 5 Modelo de pedido de assistência, 6 Modelo de apresentação de oposição, 7 Modelo de nomeação à autoria, 7 Modelo de denunciação da lide, 8 Modelo de chamamento ao processo, 9 Modelo de petição inicial de horas extras, 9 Modelo de petição de inicial de verbas rescisórias,…

SIMULADO EXAME DE ORDEM - 2008.2 – GABARITO ATENÇÃO 1) O CADERNO DE QUESTÕES É DO ALUNO; 2) O EXAME TEM DURAÇÃO DE 5 HORAS (DAS 8 ÀS 13 HORAS) E O ALUNO SÓ PODERÁ ENTREGAR SEU CARTÃO RESPOSTA A PARTIR DAS 10H30; 3) É PROIBIDO QUALQUER TIPO DE CONSULTA; 4) É VEDADA A UTILIZAÇÃO DE QUALQUER TIPO DE APARELHO ELETRO-ELETRÔNICO, RECEPTOR OU TRANSMISSOR DE MENSAGENS, DADOS OU VOZ, CALCULADORA, AGENDA ELETRÔNICA, TELEFONE CELULAR, BIP, GRAVADOR, FONES DE OUVIDO,…

a legislação e doutrinas pertinentes, começando por uma incursão histórica referente à legislação penal e executória penal brasileira. Posteriormente será definida a função da pena e sua respectiva classificação. No segundo momento o estudado será aprofundado com relação à pena privativa de liberdade, suas modalidades e os regimes prisionais a ela correspondentes, assim como verificação da legislação que discorre sobre a matéria. Na sequência estaremos analisando o instituto da…

Brasil um convênio, para obter, via internet, acesso às instituições financeiras. Entende-se que a execução nada mais é do que o meio pelo qual o credor se vale para compelir o devedor a cumprir uma obrigação. Entretanto, a execução deve se pautar pelo princípio da não prejudicialidade do devedor, ao passo que seu objetivo é garantir ao credor a obrigação assumida pelo devedor, desde que seja feita pelo método menos gravoso. Ainda, verifica-se que muitas vezes a sentença não fixa o…

verificados em tais realizações na seara trabalhista, mas isto não se verificou. O processo civil sempre tinha encontrado exemplos e inspiração no processo trabalhista. Na década atual e na passada definitivamente houve a inversão entre o direito conservador e o direito de vanguarda. Houve mudanças gradativas e contínuas ocorridas no Código de Processo Civil principalmente a partir da segunda metade da primeira década deste século, positivadas no ordenamento jurídico pelas Leis…