Comentario Da Lei 8 884 94 Artigo 21

CARLOS EDUARDO PRÍNCIPE A MULTA DO CAPUT DO ARTIGO 475-J DO CPC E A SUA REPERCUSSÃO NO ÂMBITO DO PROCESSO CIVIL E A SUA APLICABILIDADE NO PROCESSO DO TRABALHO ESCOLA PAULISTA DE DIREITO Especialização em Direito Civil e Processual Civil SÃO PAULO 2008 CARLOS EDUARDO PRÍNCIPE A MULTA DO CAPUT DO ARTIGO 475-J DO CPC E A SUA REPERCUSSÃO NO ÂMBITO DO PROCESSO CIVIL E A SUA APLICABILIDADE NO PROCESSO DO TRABALHO Monografia apresentada ao Curso de Pósgraduação Lato Sensu, Especialização…

DECRETO-LEI N. 5.452, DE 1.º DE MAIO DE 1943 (*) Aprova a Consolidação das Leis do Trabalho. O Presidente da República, usando da atribuição que lhe confere o art. 180 da Constituição, decreta: • O art. 180 citado é da CF de 1937. A vigente Constituição diz competir à União, privativamente, legislar sobre direito processual do trabalho. Art. 1.º Fica aprovada a Consolidação das Leis do Trabalho, que a este Decreto-lei acompanha, com as alterações por ela introduzidas na legislação…

se encontram na Parte Geral do Código Civil, constituindo a base para a abordagem da disciplina da Parte Especial, que se inicia a partir do artigo 233 do novo Código, e que no dizer de Orlando Gomes,1 “trata do estudo dos vínculos jurídicos, de natureza patrimonial, que se formam entre sujeitos determinados para a satisfação de interesses tutelados pela lei”. Várias são as fontes das obrigações, entre elas os contratos – a fonte clássica – as declarações unilaterais de vontade, o ato…

mecanismo de pronta e eficaz atuação, absolutamente eficiente para a proteção dos direitos reais de garantia. No segundo caso, a resposta igualmente é singela: é furto (simples, no caso de um botijão; ou qualificado, com uma pena que pode alcançar 8 anos de reclusão, se o automóvel de Tício (sic) for levado para outra unicidade da federação). [...] mas, quando Caio (sic) e milhares pessoas sem teto ou sem terra invadem/ocupam a propriedade de Tício (sic) ou quando Caio (sic)…

levantamento das orientações jurisprudenciais, súmulas, provimentos e outras tantas normas e informações sobre cálculos de liquidação, suas atualizações e amortizações. Os comandos judiciais são variados, dada a divergência de interpretação das leis, e a liquidação, forçosamente, há de ser diferenciada em razão do que foi decidido em cada julgado, impedindo que haja uma “padronização” geral de procedimentos, o que faz sobressair o caráter de “orientação” do manual, que encerra o…

Revista não conhecido. DISPENSA POR ATO DISCRIMINATÓRIO. HOMOSSEXUALIDADE. ART. 4º, II, DA LEI 9.029/95. Independentemente do pedido de indenização por danos morais e materiais, o eg. Regional considerou aplicável o que preceituado na Lei 9.029/95, em seu art. 4º, II (dobro da remuneração do período de afastamento), dado o caráter discriminatório da dispensa. Este Tribunal tem considerado que a Lei 9.029/95, em seu art. 1º, contém descrição que se entende meramente…

unidade concedente 5 3. Caracterização da escola – 16 horas 6 3.1. Histórico da escola 6 3.2. Caracterização da comunidade onde a escola está inserida 7 3.3. Comentários sobre o Projeto Político Pedagógico da escola e o currículo utilizado pela instituição. 7 3.4. Estrutura administrativa - Cargos e funções existentes na instituição escolar 8 3.5. Descrição e utilização do ambiente físico 9 3.5.1. Diretoria 9 3.5.2. Coordenação pedagógica 10 3.5.3. Secretaria 11 3.5.4. Biblioteca 12…

____________________________ ____________________________ ____________________________ DEDICATÓRIA A Deus Pai, pela Sua Misericórdia e Amparo Infinitos. A José e Eliana, a quem Deus me deu a honra de chamar de Pai e Mãe, palavras que dispensam quaisquer comentários, pelo Amor, Abnegação e Superação que encerram. A minha irmã, que mesmo tão longe sempre esteve muito perto. Ao Leopoldo, que esteve ao meu lado em todos momentos deste trabalho, desde os mais alegres…

encontram na Parte Geral do Código Civil, constituindo a base para a abordagem da disciplina da Parte Especial, que se inicia a partir do artigo 233 do novo Código, e que no dizer de Orlando Gomes,1 “trata do estudo dos vínculos jurídicos, de natureza patrimonial, que se formam entre sujeitos determinados para a satisfação de interesses tutelados pela lei”. Várias são as fontes das obrigações, entre elas os contratos – a fonte clássica – as declarações unilaterais de vontade, o…

tempo certo ou oportunidade para a prática de ato processual. Há prazos preclusivos e não preclusivos. Preclusão é a perda de uma faculdade ou direito processual por não ter sido exercida no tempo devido. Prazos preclusivos são aqueles taxativos em lei. Exemplo: prazo de oito dias para recurso (art. 895 da CLT). [...] Prazos não preclusivos são aqueles que existem em todo o desenvolver do processo. Exemplo: prazo para juntar a procuração ad judicia não é preclusivo". [SALEM NETO:…