Comentario Da Lei 8 884 94 Artigo 21

direito que essa pessoa entende possuir. É o pretenso direito. Pretenso, pois deve ser verificado se esse interesse, entendido por direito pelo indivíduo, está amparado pela regra jurídica, ou seja, a lei. Assim, nota-se que direito e lei não são a mesma coisa, como se pode pensar. O direito está ligado à lei, ou seja, cada direito deve ser interpretado de forma que esteja amparado pela legislação, caso contrário o direito pretendido ou imaginado não será legalmente possível. Assim, para…

.................................................................... 6 1 O DIREITO DE PROPRIEDADE ....................................................................................... 8 1.1 A origem e evolução da propriedade .................................................................................... 8 1.2 A propriedade na Constituição Federal de 1988 ................................................................ 19 1.3 A propriedade urbana e o Estatuto da Cidade ....................

federação das cinco regiões geográficas do Brasil. Utilizando-se de uma lista de checagem elaborada especialmente para esta pesquisa, coletaram-se de forma sistematizada as informações do conteúdo dos PMSB, para avaliação quanto ao atendimento da Lei nº 11.445/2007, com ênfase ao conteúdo mínimo exigido (art. 19). O estudo apontou que existem diversas possibilidades de uso de unidades territoriais de análise e planejamento nos PMSB, além das bacias hidrográficas, e que a ideal é…

ano-calendário de 2012) / João Roberto Domingues Pinto. -- 21. ed. -- Brasília: CFC, 2013. 1.237 p. 1. Imposto de Renda. 2. Sistema Simples. I. Título. CDU – 336.226.1(81) Ficha Catalográfica elaborada pela Bibliotecária Lúcia Helena Alves de Figueiredo CRB 1/1.401 Prefácio A educação continuada, sem dúvida, há muito tempo está inserida nas ações do Sistema CFC/CRCs, com o que tem sido possível exercer uma das atividades precípuas definidas na lei de regência da profissão contábil:…

Direito das Sucessões (arts. 1.784 a 2.027) e Disposições Finais e Transitórias (arts. 2.028 a 2.046) Rua Henrique Schaumann, 270, Cerqueira César — São Paulo — SP CEP 05413-909 – PABX: (11) 3613 3000 – SACJUR: 0800 055 7688 – De 2ª a 6ª, das 8:30 às 19:30 E-mail saraivajur@editorasaraiva.com.br Acesse www.saraivajur.com.br FILIAIS AMAZONAS/RONDÔNIA/RORAIMA/ACRE Rua Costa Azevedo, 56 – Centro – Fone: (92) 3633-4227 – Fax: (92) 36334782 – Manaus BAHIA/SERGIPE Rua…

Florianópolis-SC Fone: (48) 3027-7000 / Fax (48) 3027-7008 E-mail:crcsc@crcsc.org.br / internet: www.crcsc.org.br CONSELHO REGIONAL DE CONTABILIDADE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO Rua 1º de Março, 33, Centro – CEP: 20.010-000 – Rio de Janeiro-RJ Fone: (21) 2216-9595 / Fax: (21) 2216-9619 E-mail: crcrj@crcrj.org.br / internet: www.crc.org.br CONSELHO REGIONAL DE CONTABILIDADE DO PARANÁ Rua XV de Novembro, 2987, Alto da XV – CEP: 80.045-340 – Curitiba-PR Fone: (41) 3360-4700 / Fax:…

pela Bibliotecária Lúcia Helena Alves de Figueiredo CRB 1/1.401 Prefácio A educação continuada, sem dúvida, há muito tempo está inserida nas ações do Sistema CFC/CRCs, com o que tem sido possível exercer uma das atividades precípuas definidas na lei de regência da profissão contábil: a fiscalização profissional, mas de forma preventiva. Em consonância com essa diretiva, a reedição devidamente atualizada desta obra – Imposto de Renda e Contribuições Administradas pela Secretaria…

iv DIREITO ADMINISTRATIVO © 1989 by Editora Atlas S.A. 1. ed. 1990; 2. ed. 1991; 3. ed. 1992; 4. ed. 1994; 5. ed. 1995; 6. ed. 1996; 7. ed. 1996; 8. ed. 1997; 9. ed. 1998; 10. ed. 1998; 11. ed. 1999; 12. ed. 2000; 13. ed. 2001; 14. ed. 2002; 15. ed. 2003; 16. ed. 2003; 17. ed. 2004; 18. ed. 2005; 19. ed. 2006; 20. ed. 2007; 21. ed. 2008; 22. ed. 2009; 23. ed. 2010; 24. ed. 2011; 25. ed. 2012 Capa: Leonardo Hermano Composição: Formato Serviços de Editoração Ltda. Dados Internacionais

II, e seus acréscimos legais, decorrentes das sentenças que proferir; Compete às Varas do Trabalho processar e julgar as ações oriundas das relações de trabalho como determinado pelo art. 114 da Constituição Federal. 2. O inciso III do artigo 111 foi alterado pela Emenda Constitucional nº 24/1999, extinguindo a figura dos juízes classistas (representantes da categoria econômica e profissional) e as juntas de conciliação e julgamento. 1. Processo do Trabalho Profª.…

e sigilo das informações O Censo Demográfico 2010 segue os princípios normativos determinados na Lei nº 5.534, de 14 de novembro de 1968. Conforme essa lei, as informações são confidenciais e obrigatórias, destinam-se exclusivamente a fins estatísticos e não podem ser objeto de certidão e nem ter eficácia jurídica como meio de prova. Já a periodicidade dos Censos Demográficos é regulamentada pela Lei nº 8.184, de 10 de maio de 1991, que estabelece um máximo de dez anos para o intervalo…