Artigo 5º da constituição federal

SUMÁRIO INTRODUÇÃO .......................................................................................... 03 APRESENTAÇÃO DO TRABALHO......................................................... 04 CONCEITO DA CONSTITUIÇÃO ........................................................... 05 * 5.1 CONSTITUIÇÃO FORMAL E MATERIAL .................................... FORMA ESCRITA E NÃO ESCRITA....................................................... 06 * 6.1 MODO DE ELABORAÇÃO: DOGMÁTICA E HISTÓRICA........... * 6.2 SUA ORIGEM: PROMULGADA, OUTORGADA E PACTUADA .... * 6.3 ESTRUTURA DO TRABALHO.......................................................... * 6.4 ESTABILIDADE OU MULTABILIDADE............................................ * IMUTÁVEL * RÍGIDA * FLEXÍVEL * SEMI-RÍGIDA NORMAS CONSTITUCIONAIS DE EFICÁCIA JURÍDICA PLENA......... 07 * PLENA * CONTIDA * LIMITADA NORMAS DE PRINCÍPIO.......................................................................... 08 * INSTITUTIVO * PROGRAMÁTICO ARTIGO 5° DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL ............................................ 09 ARTIGO 5° CF COM CONCEITO.............................................................. 11 DESCRIÇÃO DO ART.5° LXXIV.................................................................12 12.1 DESCRIÇÃO DO ART.5° LXXV............................................................. DESCRIÇÃO DO ART.5° LXXVI................................................................. 13 13.1 DESCRIÇÃO DO ART.5° LXXVII ............................................................ DESCRIÇÃO DO ART.5° LXXVIII §1°,§2°,§3°E §4° .................................. 14

Constituição da República Federativa do Brasil Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a