Trabalho de direito civil

FUNDAÇÃO UNIVERSIDADE DO CONTESTADO – FunC CURSO DE DIREITO ANDERSON LUÍS DE MELLO Questionário - Lei 6015 de 1973 – Lei dos Registro Públicos CANOINHAS 2012 1. Qual o seu entendimento e importância para a Lei 6015/73? R. Primeiramente o registro público é o único serviço estatal inteiramente comprometido com a consecução da garantia da autenticidade, segurança, eficácia e publicidade dos atos jurídicos. A sua importância é de tamanha ordem, visto que a disciplina permeia os mais importantes e significativos atos praticados na órbita civil, seja na vida de pessoas naturais, seja na existência de pessoas jurídicas. 2. A lei abrange quais os tipos de registros especificamente? R. O registro civil de pessoas naturais, o registro civil de pessoas jurídicas, o registro de títulos e documentos e o registro de imóveis. 3. Qual a razão das pessoas terem um nome, e de que forma ele é formado? R. O nome é o ponto chave da identidade pessoal considerada como o auto-reconhecimento ou conhecimento da individualidade. É o sinal exterior de identificação de uma pessoa e de reconhecimento social de interesse público. O nome é importante porque é a expressão de referência da pessoa, que a distingue dos demais, o elemento decisivo à personalidade humana. Não é…

EXMO (A) SR. (A) DR(A) JUIZ (A) DE DIREITO DA ____ VARA DA .......DE XXXX NOME, brasileira, solteira, vendedora, identificada pelo RG n.º XXXXX SSP/MS e CPF n.º XXXXX, residente e domiciliada na rua XXXXX, por intermédio de advogado, com endereço infra-indicado, onde recebe intimações de praxe legal, vem, à ilustre presença de Vossa Excelência, com esteio legal nos artigos 109 e ss. da Lei n° 6015/73, propor a presente AÇÃO…

qualquer ser material ou imaterial, objeto de proteção jurídica.” Segundo o autor podem ser corpóreos ou incorpóreos. São coisas com interesse jurídico e/ou econômico. Coisa : “Alcança não apenas os seres passíveis de apropriação, mas tudo o que pode ser encontrado no mundo natural, como o sol, o ar, o mar e etc.” Existem COISAS que não são suscetíveis de apropriação pelo homem. EX. ??? Assim = direito das coisas compreende tão somente os bens materiais e seus desmembramentos.…

objetivo evitar a homonímia. Ex. Otacilio Pedro de Macedo Neto ou Junior. ALTERAÇÃO DO NOME: A regra que se apresenta é a da imutabilidade do nome. Existem, contudo outras regras previstas pela lei, pela doutrina e pela jurisprudência que excetuam a primeira. Ex. prenome que expõe o portador ao ridículo, adoção, erro gráfico, etc. Obs. Após 1(um) ano de ter completado a maioridade civil, a própria pessoa pode pedir alteração do seu prenome – art. 56, da Lei 6015/73. Ex. De:…

liberdade, proteção , personalidade, e outros. Estando o nascituro com tais direitos adquiridos e condicionados ao nascimento com vida, sendo este, possuidor dos direitos fundamentais, onde a lei 11.804/ 19 de Novembro 20081 o assegura os direitos de usufruir e de ser protegido por estes até adquirir personalidade com o nascimento ; o nascituro possui o direito material eventual, de postular ação de alimentos no pólo ativo, devidamente representado por sua genitora em prol dos direitos…

de normas que regula as relações sociais, garantindo o exercício dos direitos subjetivos. 4 – Direito Positivo e Direito Natural Diferentemente do que se pensa, Direito Positivo não é só aquilo que está escrito na lei, mas é todo o Direito posto do qual se possa extrair norma. Já o Direito Natural é aquilo que se pensa que é justo, é a ideia abstrata do Direito, é a origem de toda norma do Direito Positivo. É universal, imutável e extraído da própria razão humana. Obs. Direito…

artigo 661, parágrafo 1.º do Código Civil) devendo ainda ser o terceiro adquirente do crédito ou débito pessoa legitimada para tal, na forma da lei.2 Ainda, deverá ser o objeto da cessão, ou seja, o crédito ou o débito que se pretende transmitir, licíto, possível, determinado ou determinável, e tratar-se de um direito patrimonial disponível, ou seja, aqueles que, por disposição legal, pode o titular alienar a outrem, a qualquer título. Logo, conclui-se que nem todo direito(e nem…

preservados, de conformidade com o estabelecido em lei especial, a flora, a fauna, as belezas naturais, o equilíbrio ecológico e o patrimônio histórico e artístico, 3 bem como evitada a poluição do ar e das águas [grifo nosso]. Desta forma, resta evidente que o direito de propriedade deve ajustar-se a determinadas condições, tais como a preservação da flora, da fauna e das belezas naturais, a preservação do equilíbrio ecológico, do patrimônio histórico e 1 ius utendi. ius…

ementado: “DIREITO CIVIL. LEI DE REGISTROS PÚBLICOS. ALTERAÇÃO DE PRENOME.REGRA DA IMUTABILIDADE. A regra é da imutabilidade do prenome, cuja finalidade é a preservação da identificação civil da pessoa. Hipótese não enquadrada em qualquer exceção expressamente prevista em lei. Recurso não provido. Recurso especial: foi interposto com fulcro no art. 105,III,a e c da CF, sob alegações de ofensa aos arts. 57 da Lei 6.015/73 e 1° da Lei 9.708/98, que alterou o art. 58 da Lei…

Rua Vicente Linhares, nº 211, ap 604, nesta capital, por sua advogada “in fine” subscrita, vem respeitosamente à presença de V.Exa., propor a presente ação de retificação de registro civil, de jurisdição voluntária, com fulcro no art.1.103 e seguintes do CPC, pelas razões de fato e de direito que passa a expor, para ao final requerer: PRELIMINARMENTE – JUSTIÇA GRATUITA O promovente requer os benefícios da justiça gratuita, por ser apenas um estudante, sem renda e ,portanto, pobre…