Trabalho de direito civil

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FUNDAÇÃO UNIVERSIDADE DO CONTESTADO – FunC
CURSO DE DIREITO
































ANDERSON LUÍS DE MELLO


























Questionário - Lei 6015 de 1973 – Lei dos Registro Públicos






























CANOINHAS
2012
1. Qual o seuentendimento e importância para a Lei 6015/73?
R. Primeiramente o registro público é o único serviço estatal inteiramente comprometido com a consecução da garantia da autenticidade, segurança, eficácia e publicidade dos atos jurídicos. A sua importância é de tamanha ordem, visto que a disciplina permeia os mais importantes e significativos atos praticados na órbita civil, seja na vida de pessoas naturais,seja na existência de pessoas jurídicas.

2. A lei abrange quais os tipos de registros especificamente?
R. O registro civil de pessoas naturais, o registro civil de pessoas jurídicas, o registro de títulos e documentos e o registro de imóveis.

3. Qual a razão das pessoas terem um nome, e de que forma ele é formado?
R. O nome é o ponto chave da identidade pessoal considerada como oauto-reconhecimento ou conhecimento da individualidade. É o sinal exterior de identificação de uma pessoa e de reconhecimento social de interesse público. O nome é importante porque é a expressão de referência da pessoa, que a distingue dos demais, o elemento decisivo à personalidade humana. Não é aceitável no mundo moderno, que a pessoa exista sem a denominação pessoal, que a insere na vida social.

4.Qual a razão maior, para que o nome seja constituído com os sobrenomes tanto do pai, quanto da mãe?
R. Embora ele possa ser formado somente pelo sobrenome do pai e da mãe, recomenda-se o registro de sobrenome duplo, a fim de reduzir os riscos de uma possível homonímia (semelhança), comum nos grandes centros.

5. Qual a interpretação para agnome?
R. É o sinal que se acrescenta ao nome completopara distingui-lo de outros parentes que possuam o mesmo nome. Ele não se transmite e deve ser inscrito ou no momento do registro de nascimento, haja vista fazer parte do nome civil, ou por meio de autorização judicial posteriormente se for o caso.

6. Qual a diferença entre nome vocatório e alcunha?
R. O nome vocatório caracteriza-se por ser aquele pelo qual o indivíduo é comumente conhecido.Pode ser escolhido pela própria pessoa ou por terceiros, ou seja, nada mais é do que a supressão de algum ou alguns vocábulos do nome, quando a pessoa possui três ou mais, reduzindo-o para um ou dois. A alcunha é uma designação não-oficial criada através de um relacionamento interpessoal, geralmente informal, para identificar uma determinada pessoa, objeto ou lugar, de acordo com umacaracterística que se destaque positiva ou negativamente, de forma a atribuir-lhe um valor específico.

7. Quanto ao apelido, é o mesmo que nome vocatório?
R. Não, são institutos distintos.

8. O fato do nome ser integrante do direito da personalidade, ele é indisponível. Explique.
R. O direito ao nome está ligado ao seu uso e é obrigatório o seu registro oficial no Cartório de Registro Civil de PessoasNaturais, sendo que jamais se admitirá alguém sem nome. Uma vez registrado um indivíduo, não poderá ele dispor, ceder, alienar, ou renunciar a seu nome civil. É também, imprescritível, sendo certo que o individuo não perde seu nome pelo desuso nem o adquire em virtude de posse.

9. De que forma as pessoas adquirem o prenome e o nome patronímico?
R. O sobrenome, também conhecido como apelido defamília, cognome ou patronímico, é o sinal que define e identifica a origem da pessoa, de forma a indicar sua filiação ou estirpe. É característico da família sendo, assim, transmissível por sucessão.

10. Qual a grande novidade que o novo Código Civil trouxe, com referencia ao sobrenome quando do casamento?
R. Se desejar, o marido poderá adotar o sobrenome da mulher. Antes, somente a mulher...
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