Trabalho de direito civil

FUNDAÇÃO UNIVERSIDADE DO CONTESTADO – FunC CURSO DE DIREITO

ANDERSON LUÍS DE MELLO

Questionário - Lei 6015 de 1973 – Lei dos Registro Públicos

CANOINHAS 2012
1. Qual o seu entendimento e importância para a Lei 6015/73?
R. Primeiramente o registro público é o único serviço estatal inteiramente comprometido com a consecução da garantia da autenticidade, segurança, eficácia e publicidade dos atos jurídicos. A sua importância é de tamanha ordem, visto que a disciplina permeia os mais importantes e significativos atos praticados na órbita civil, seja na vida de pessoas naturais, seja na existência de pessoas jurídicas.

2. A lei abrange quais os tipos de registros especificamente?
R. O registro civil de pessoas naturais, o registro civil de pessoas jurídicas, o registro de títulos e documentos e o registro de imóveis.

3. Qual a razão das pessoas terem um nome, e de que forma ele é formado?
R. O nome é o ponto chave da identidade pessoal considerada como o auto-reconhecimento ou conhecimento da individualidade. É o sinal exterior de identificação de uma pessoa e de reconhecimento social de interesse público. O nome é importante porque é a expressão de referência da pessoa, que a distingue dos demais, o elemento decisivo à personalidade humana. Não é aceitável no mundo moderno, que a pessoa exista sem a denominação pessoal, que a insere na vida social.

4. Qual a razão maior, para que o nome seja constituído com os sobrenomes tanto do pai, quanto da mãe?
R. Embora ele possa ser formado somente pelo sobrenome do pai e da mãe, recomenda-se o registro de sobrenome duplo, a fim de reduzir os riscos de uma possível homonímia (semelhança), comum nos grandes centros.

5. Qual a interpretação para agnome?
R. É o sinal que se acrescenta ao nome completo