Trabalho direito civil

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O ponto de partida do nosso trabalho são os artigos 173 parágrafo 5º. e 225 parágrafo 3º. da Constituição Federal brasileira de 1988, ad litteram:
"Art.173.Ressalvados os casos previstos nesta Constituição, a exploração direta de atividade econômica pelo Estado só será permitida quando necessária aos imperativos da segurança nacional ou a relevante interesse coletivo, com forme definidosem Lei.5º. A lei, sem prejuízo da responsabilidade individual dos dirigentes da pessoa jurídica, estabelecerá a responsabilidade desta, sujeitando-a às punições compatíveis com sua natureza, nos atos praticados contra a ordem econômica e financeira e contra a economia popular popular."

"Art.225.Todos têm direito ao meio ambiente ecologicamente equilibrado, bem de uso comum do povo eessencial à sadia qualidade de vida, impondo-se ao Poder Público e à co- letividade o dever de defendê-lo e preserva-lo para as presentes e futuras gerações.3º. As condutas e atividades consideradas lesivas ao meio ambiente sujeitarão os infratores, pessoas físicas ou jurídicas, a sanções penais e administrativas, independentemente da obrigação de reparar os danos causados, aplicando-se relativamente oscrimes contra o meio ambiente, o disposto no art. 202, parágrafo 5º."

O projeto da Constituição, já na Comissão de Sistematização, em dezembro de 1987, não deixava dúvidas acerca da introdução da responsabilidade criminal da pessoa jurídica no Brasil. In verbis :

"Art.202(correspondente do art. 173 parágrafo 5º. da atual Constituição Federal)5º.A lei, sem prejuízo daresponsabilidade individual dos integrantes da pessoa jurídica, estabelecerá a responsabilidade criminal desta, sujeitando-a às penas compatíveis com sua natureza, nos crimes praticados contra a ordem econômica e financeira e a economia popular."

No Brasil, a doutrina ficou dividia em relação ao tema.

Todavia, em regra, mesmo os que entendiam que a Constituição Federal de 1988 introduzida aResponsabilidade Penal das Pessoas Jurídicas, observavam que, a matéria deve ria ser detalhada e disciplinada em uma lei específica.

A Lei nº. 9.605/98 tratou expressamente deste tipo de responsabilidade criminal, com relação aos crimes de que trata.

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RESPONSABILIDADE PENAL DA PESSOA JURÍDICA
DE ACORDO COM A LEI Nº 9.605, DE 12 FEVEREIRO DE 1998.Esta lei introduziu a nível de norma infraconstitucional a responsabilidade penal da pessoa jurídica no Direito brasileiro.

A Constituição Federal de 1988 já dispunha sobre o tema, no entanto, alguns doutrinadores, interpretando esses dispositivos entendiam que não a constituição não previa a responsabili dade penal da pessoa jurídica.

A nova lei dos crimes contra o meioambiente é assimilada à legislação de outros países, como por exemplo, Portugal e França, onde existem leis semelhantes.

Mesmo aceitando-se esta inovação no direito brasileiro, já notamos alguns pontos que podem suscitar discussões relevantes.

A r. lei não distingue o tipo de pessoa jurídica que pode ser punida criminalmente pela práti ca de crimes previstos na r. lei. Assim é que,pelo menos, em princípio, as pessoas jurídicas de direito público, tais como, os municípios, os Estados, o Governo Federal poderiam ser responsabilizados se incorrerem na prática desses delitos.

Todavia, se for o próprio governo federal que cometer os atos criminosos, quem fará a apuração, julgamento e execução ?

Verificamos que o foco de discussões sobre o tema pode serdeslocado, agora que a r. lei já está posta e com ela, pelo menos, no plano das leis, parece já estarem sepultadas muitas discussões, sobre a possibilidade ou não da responsabilização criminal da pessoa jurídica no direito brasileiro.

Mesmo assim é provável que os defensores da corrente que sustenta a não responsabilidade penal da p . jurídica no Brasil possam ensaiar argumentos do tipo "esta...
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