Comentario Da Lei 6015

2) e, posteriormente Consolidação das Lei Civis de Teixeira de Freitas (art. 217) faziam-lhe, apenas, referências, em alguns passos, de onde, segundo observa CLOVIS, resultaram divergências e confusões. Alguns civilistas pátrios, dentre eles Duarte Azevedo, Hermenegildo de Barros e Lafayete Rodrigues Pereira insurgiram-se contra o instituto. Segundo o insígne LAFAYETE,"sendo a adoção uma instituição obsoleta, seria uma verdadeira inutilidade tratar dela". Lei 3.133, de 8 de maio de…

Outros Nomes: AGENILSON LÁZARO DA SILVA Corréu: ANDREY BATALHA DA SILVA Ementa EMENTA PENAL E PROCESSO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. SENTENÇA CONDENATÓRIA. CRIMES DE TRÁFICO ILÍCITO DE ENTORPECENTES E DE ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO (ARTS. 33 E 35, AMBOS DA LEI nº 11343/2006). RECURSO DEFENSIVO. ABSOLVIÇÃO EM VIRTUDE DA PRECARIEDADE DA PROVA. CRIME DE TRÁFICO ILÍCITO DE ENTORPECENTES. PROVA DA MATERIALIDADE DELITIVA FUNDADA EM ELEMENTOS COLHIDOS NOS AUTOS DE TERMO CIRCUNSTANCIADO ILEGALMENTE…

clausus ( art. 1225) ou seja há limitação dos direitos reais existentes. Mas há outros previstos em lei como o direito de retenção, do art. 1219, o pacto de retrovenda, dos artigos 1140 a 1143, bem como a promessa irretratável de compra e venda. e) Princípio da tipicidade: existem de acordo com os tipos legais- numerus clausus: ou seja, os limites aos direitos de propriedade que não estão previstos em lei, são tidos como direitos obrigacionais, pessoais. f) Princípio da perpetuidade:…

Disposições transitórias que dispõe sobre a possibilidade de registro do nascimento diretamente nos ofícios brasileiros ou repartição consular, para filhos de pai ou mãe brasileiros, nascidos no estrangeiro no período de 07/06/1994 até a promulgação da lei, que venham a residir no Brasil. Outra dificuldade se verifica no caso de transcrição de registro de nascimento estrangeiro lavrado nas repartições diplomáticas ou consulares antes da vigência da Emenda 54, que mencionam a necessidade…

TERRAS DEVOLUTAS Para falar de terras devolutas, deve-se tomar por início o seu conceito, extraído das lições de CLOVIS BEVILÁCQUA, segundo o qual as devolutas "são as terras desocupadas, sem dono". Também TEIXEIRA DE FREITAS, na Consolidação das leis civis, opina no mesmo sentido, isto é, que são devolutas "as terras desocupadas, não possuídas". Historicamente, as terras devolutas foram criadas a partir de sesmaria, uma área de dez léguas, que eram doadas pela coroa portuguesa para…

Finalidade e Exceções do Depósito Recursal; 7 O Princípio do Duplo Grau de Jurisdição e a Exigência do Depósito Recursal; 8 Flexibilização para o Cumprimento do Depósito Recursal; 9 A Justiça Gratuita e o Depósito Recursal; 10 Dos Atuais Projetos de Lei Sobre o Depósito Recursal; 11 Considerações Finais; 12 Referências Bibliográficas. 1 Elaborado em Abril/2010. Advogada militante na área trabalhista desde 1996. Docente em cursos de graduação, da disciplina Direito e Processo…

da posse, entretanto, permitiu identificá-la, por exemplo, na usucapião imobiliário que se encontra nos artigos 1.238, parágrafo único, 1.239, 1.240 e 1242, parágrafo único. Ainda ressalta-se, que além do Código Civil de 2002, o Estatuto da Cidade (Lei nº 10.257/2001), que também trata de usucapião, possibilitou identificar no caput do artigo 10, a funcionalização da posse. É com base nas afirmações acima que este estudo busca responder a seguinte indagação: existe mesmo a função…

originário de aquisição de propriedade e de outros direitos reais, pela posse prolongada da coisa, acrescida de demais requisitos legais”. (FARIAS; ROSENVALD 2009, p.273). O instituto tem suas raízes no Direito Romano, tendo sido consagrado pela Lei das XII Tábuas. Desenvolveu-se na transição da concepção individualista da propriedade para o princípio da função social da propriedade: A usucapião, ao longo de sua existência, se desenvolveu segundo a evolução da sociedade, no…

texto critico final, passando pela 1° Fase que era da realização do levantamento bibliográfico dos entendimentos doutrinários e dos artigos acadêmicos que versam sobre o tema: Hermenêutica Jurídica, 2° Fase procedemos a uma análise do Artigo 5º da Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro (LINDB), à luz da pesquisa bibliográfica realizada na 1ª. Fase e do entendimento jurisprudencial dominante e por fim na 3° Fase, assim concretizado, os estágios, deste trabalho, desenvolvemos o trabalho

incluir por algo que quase sempre foi inadequado na opnião da sociedade. Esta é a luta dos homossexuais, que durante anos sempre foram criticados, violados e desrespeitados por várias razões preconceituosas. Leis que promovem o direito dos homossexuais já existentes estão promovendo novas oportunidades como uniões civis, troca de sexo e liberdade de expressão, para promover uma sociedade longe do preconceito. A sociedade LGBT (lésbicas,…