Coerção Penal

Lei do inquilinato, Lei das Contravenções Penais, Lei da Execuções Penais, etc.). - normas consolidadas – quando forem uma reunião de Leis esparsas vigentes sobre determinado ramo jurídico (p. ex. CLT e CLPS). - normas codificadas – quando constituem um corpo orgânico de normas sobre certo ramo jurídico. O Código não é um complexo de normas, mas uma Lei única que dispõe, sistematicamente, a respeito de um ramo jurídico (p. ex.: Código Civil, Código Penal, Código Comercial, Código de…

O Direito Penal historicamente concatena funções de proteção e controle social, o que gera a questionamentos sobre qual é o caráter de tais funções. As atribuições protetivas e punitivas não se excluem, é certo, mas apontam de forma diversa para um mesmo problema: “para que serve o Direito penal?” O direito penal surge fundamentalmente da necessidade de se manter uma ordem social, ou seja, é a maneira de estruturar e tornar possível e passível a convivência dos indivíduos na…

Introdução crítica ao direito penal brasileiro Direito Penal e Sociedade O direito penal é legislado para cumprir funções concretas dentro de e para uma sociedade que se organizou de determinada maneira. Sua característica finalística diz que o direito existe para que algo se realize. Ele é disposto pelo estado para a sólida realização de fins, tendo uma missão política de garantir as condições de vida da sociedade e a finalidade de combater crimes, esse combate que pode ser…

– FUNÇOES DO DIREITO PENAL O Direito Penal é um ramo do ordenamento jurídico público, formado pelo conjunto de princípios e leis que qualifica certos comportamentos humanos com infrações penais e, fixa sanções penais a serem aplicadas. Para ter uma compreensão segura do Direito Penal é importante saber qual é a sua função e a missão dentro do Estado Democrático de Direito. Elucidam Gomes, Molina e Bianchini, a existência de diferença entre função e missão do Direto Penal. A missão…

encontra em situação desvantajosa de modo a tirar proveito e se aproveitar da situação, abusando do poder. O abuso de poder é classificado de diversas formas. Dentre eles, abuso de autoridade, abuso de poder econômico, assédio moral no trabalho, coerção e assédio sexual; que serão definidos e explicados para que se tenha uma melhor compreensão da complexidade do abuso de poder que como dito anteriormente, pode ser exercido em diversos níveis. Abuso de autoridade: O abuso de…

Sociologia Émile Durkheim - Para Durkheim, a psique humana é inferior à sociedade. O que motiva e realiza a coerção sobre o homem é o fato social, oriundo das interações humanas. Lembrar que ele era POSITIVISTA. Então, ele sempre procurava relações de causalidade. - Ele não possuí visão histórica, por isso não se preocupa com a origem do que estuda. Ele era evolucionista, acreditava que a sociedade torna-se mais complexa com o passar o tempo. Por isso surgiam fenômenos diferentes ao longo

Psicologia e temas atuais em políticas públicas Redução da maior idade penal O que é a PEC171? O objetivo desta proposta é atribuir responsabilidade criminal ao jovem maior de dezesseis anos. O jovem irá responder igual adulto, atualmente o jovem responde a medidas socioeducativas. Para os defensores, tal medida contribuirá para a construção do sentimento de responsabilidade e de deveres do adolescente para com a sociedade; bem como, representaria um avanço no combate à criminalidade e…

Social Para o filósofo, ao nascer, o ser humano encontra um mundo com regras e padrões de conduta já estabelecidos, ou seja, um mundo posto. A esse mundo posto, o Homem se filia, uma vez que as regras e padrões pré-estabelecidos exercem uma certa coerção sobre os indivíduos. Segundo Durkheim[1], “[...] é hoje incontestável que a maior parte das nossas idéias e tendências não são elaboradas por nós, mas antes nos vêm do exterior, elas só podem penetrar em nós impondo-se [...]”. Dessa…

2. Definição de Agente Político. Analise de Agente Público. Quem Está Sujeito à lei de Improbidade. 3. A Regra jurídica-penal dos Ilicitos de responsabilidade. Discernimento entre Natureza penal e político-administrativo. 4. Interpretação da lei de Improbidade Administrativa e o seu regime próprio de sanções. 5. Perspectiva da improbidade administrativa como de "Natureza Penal”. 6. Perspectiva da improbidade administrativa como de “Natureza político-administrativo”. 7. Conclusões.…

liberdade de locomoção. Flagrante Delito (Flagrans: quer dizer, ardente; queimante; brilhante; tendo Flagrare a mesma raiz do sânscrito Bhrag e do grego Phlegô). Segundo o Código de Processo Penal, art. 302 diz: considera-se um flagrante delito quem: I – está cometendo a infração penal; II – acaba de cometê-la III – é perseguido, logo após, pela autoridade, pelo ofendido ou por qualquer pessoa, em situação que faça presumir ser autor da infração. IV – é…