Coercibilidade

supletivas sempre será segundo a vontade do Legislador. 2.6 Explique a Coercibilidade da Norma Jurídica. Outra característica da Norma Jurídica é Coercibilidade. A possibilidade jurídica de coação não torna a Norma Jurídica Coativa, pois seria uma ameaça de coação e não uma coação efetiva, sendo preferível considerá-la Coercitiva. Assim, ao contrário de normas sociais, a jurídica se caracteriza pela Coercibilidade. Tendo a inobservância de norma será imposta sanção pelo…

moral, outras desprovidas de caráter moral. DIREITO E COAÇÃO (força) Existe, entre o Direito e a Moral, uma diferença básica, que podemos indicar com esta expressão: a Moral é coercível. O que distingue o Direito da Moral, portanto, é a coercibilidade. Coercibilidade é uma expressão técnica que serve para mostrar a plena compatibilidade que existe entre o direito e a força. Poderíamos definir o DIREITO COMO SENDO A ORDENAÇÃO COERCITIVA DA CONDUTA HUMANA. Esta é a definição de Hans…

baseando-se nas raízes sociais e históricas de seu povo, formulando conceitos e teorias jurídicas. O Direito compreende um conjunto de normas de conduta obrigatórias, expressas pelo Estado, que regulam as relações e a vida em sociedade, dotadas de coercibilidade quanto a sua observância, sendo ainda coercitivo, pois ele consiste na possibilidade do emprego de força material para fazê-lo ser observado, ou melhor na possibilidade de se recorrer ao Poder Judiciário para se fazer…

arrombamento. Pergunta-se: Qual a principal característica da norma jurídica que se percebe no artigo acima citado? Justifique. Gabarito sugerido: Coercibilidade: A norma jurídica tem, necessariamente, a chancela do Estado. Ela é impositiva, é imposta à sociedade (daí a expressão direito positivo!). Ela desfruta, então, de coercibilidade, o que implica dizer que seu cumprimento pode ser efetivado até mesmo com o emprego da violência! O descumprimento de uma norma jurídica de…

somente pela bilateralidade é dar uma noção restrita do direito. * A característica principal do direito é a coercibilidade, que consiste na possibilidade do emprego da força física para fazê-lo ser observado, ou melhor, na possibilidade de se recorrer ao Poder Judiciário para fazê-lo ser respeitado quando violado ou ameaçado. * Existem ainda os que negam ser a coercibilidade a nota específica do direito por haver normas desprovidas de sanção (norma imperfeita). Na verdade muitas…

entre a Moral e o Direito. As distinções podem ser enfocadas sob dois aspectos distintos: quanto à forma e quanto ao conteúdo do Direito e da Moral. a - Distinção quanto à forma ? enquanto o Direito se apresenta revestido de heteronomia, coercibilidade e bilateralidade - atributiva, a Moral é autônoma, incoercível e bilateral - não atributiva. - - que especificam a fórmula do agir; a Moral estabelece uma diretiva mais geral, sem particularizações. - A Bilateralidade do…

possui como característica: a bilateralidade que é a relação de duas ou mais pessoas, a coercibilidade que é o poder que o Direito tem de aplicar a sanção e por fim heteronomia que seria a liberdade de concordar ou discordar, tendo à consciência que tem que ser seguida a norma imposta pelo legislador. Já a moral, é unilateral, não há relação entre indivíduos é a conduta a ser seguida, não existe coercibilidade, ou seja, o poder de aplicar uma sanção. Devemos destacar que a moral ganhou…

Nacional em seu art. 78 o elevou a condição de norma quando ditou: ATRIBUTOS Para tanto o Poder de Polícia requer determinados atributos ou qualidades para sua pronta eficácia. Dentre eles destacam-se a DISCRICIONARIEDADE, a AUTOEXECUTORIEDADE e a COERCIBILIDADE. DISCRICIONARIEDADE A discricionariedade refere-se a conveniência e a oportunidade de agir do administrador que deve analisar (dentro da lacuna legal) a necessidade da interferência estatal, se é o momento oportuno e o…

direção e controle esses delimitados pelo ordenamento legal vigente e co-validados pelos costumes e tradições meta-jurídicos existentes no seio da coletividade. (2) A Ciência Política Clássica identifica a Política e o Poder Político com a coercibilidade do Estado-Nação, identificação essa que, não raro, se dá com fundamento nas premissas éticas e jurídicas do Direito Jusnaturalista Clássico. Vislumbro que não podemos relacionar mecanicamente a Política e o Poder Político com a função…

pública e, se não acatarmos o que dispõem, seremos obrigados a cumpri-las. Quando, por exemplo, sou obrigado a pagar imposto e não o faço, serei oportunamente intimado e compelido a pagar por decisão judicial. Este caráter do Direito, denominado “coercibilidade”, é um dos que o diferenciam de outras normas de conduta, que também regem a convivência social, porém o cumprimento destas é facultativo, como as religiosas, morais e usos ou convencionalismos sociais. Exemplo: nada pode nos…