Clt Jornada De Trabalho

DICA 01 – Turnos ininterruptos Existe jornada de 8 horas para quem trabalha em TURNOS ININTERRUPTOS DE REVEZAMENTO? RESPOSTA: conforme súmula n. 423 do TST: “Estabelecida jornada superior a seis horas e limitada a oito horas por meio de regular negociação coletiva, os empregados submetidos a turnos ininterruptos de revezamento não tem direito ao pagamento da 7ª e 8ª horas como extras”. DICA 02 – Compensação de jornada Acordo individual escrito é válido para fins de compensação? Tem exceção

DIREITOS DO TRABALHADOR NA CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988 A constituição da República Federativa do Brasil, promulgada em 05.10.1998, garantiu, no artigo 7°, caput, a igualdade de direitos entre trabalhadores urbanos e rurais. A CLT excluiu os trabalhadores rurais de sua aplicação conforme se observa pela análise do art. 7°, b, consolidado. O art. 7° da CF/88 estabelece os direitos mínimos dos trabalhadores urbanos e rurais. Eles serão apresentados no decorrer do resumo. I - relação…

Eleitoral, Trabalho entre outros. No decorrer do presente trabalho, iremos tratar sobre o Direito do Trabalho, especialmente a relação de emprego do Advogado empregado e do Jornalista profissional de acordo com as normas trabalhistas. De início, será feita uma pequena abordagem à respeito do Direito do Trabalho, em si,para então abordar o tema em questão. De acordo com Sérgio Pinto Martins, “o Direito do Trabalho é o conjunto de princípios, regras e instituições atinentes à relação…

PROTEÇÃO AO TRABALHO DO MENOR - Para a CLT, é considerado menor, o trabalhador de 14 até 18 anos. Artigo 402, CLT. “Considera-se menor para os efeitos desta Consolidação o trabalhador de 14 até 18 anos”. Artigo 403, CLT. “É proibido qualquer trabalho a menores de 16 anos de idade, salvo na condição de aprendiz, a partir dos 14 anos”. Artigo 7º, XXXIII. “proibição de trabalho noturno, perigoso ou insalubre a menores de dezoito e de qualquer trabalho a menores de dezesseis anos, salvo

PROTEÃO AO TRABALHO DA MULHER E DO MENOR DA MULHER 1. Histórico 1.1) Internacional • Convenções 3, 4, 41, 89, 100, 103, 111, 171 e 183. 1.2) No Brasil • Decreto n. 21.417-A/32: regulamentou o trabalho da mulher em estabelecimento industriais e comerciais (licença maternidade, garantia de emprego durante a gravidez e após o parto, proibição trabalho noturno) • Consolidação das Leis do Trabalho, arts. 372 a 396 • Constituição Federal, arts. 5º, I, 7º, XXX 2. Formação do…

O ÂMBITO LEGAL E CONTÁBIL Trabalho de graduação apresentado à disciplina de Estágio Supervisionado, do Curso de Ciências Contábeis da FAE Centro Universitário. Orientadora: Profª Drª Vera Lúcia Lelis Calil CURITIBA NOVEMBRO 2008 RESUMO BISCAIA, Diego Fernando; MEINERTZ, Danille Aline; SANTOS, Marlus Belles; SILVA, Silmara de Almeida. O estudo da folha de pagamento – uma descrição dos proventos e descontos sob o âmbito legal e contábil. 2008. 85f. Trabalho de conclusão de…

INTRODUÇÃO AO DIREITO DO TRABALHO 1) DEFINIÇÃO Critérios:  Subjetivistas: são as definições de direito do trabalho que têm como vértice os sujeitos ou pessoas a que se aplica e que figuram nas relações jurídicas que pertencem ao âmbito de sua disciplina normativa;  Objetivistas: são as definições que consideram o objeto, a matéria disciplinada pelo direito do trabalho e não as pessoas que figuram nas relações jurídicas que pertencem ao seu âmbito, tratam, portanto, do âmbito…

DIREITO DO TRABALHO TRABALHO DO MENOR Inicialmente o trabalho do menor era utilizado somente de maneira doméstica, nos alfazeres de casa, depois foi utilizado de maneira que pudesse aprender um ofício sob orientação de um pofissional do determinado ofício, e assim, até que fosse alcançado o trabalho nas indústrias e no comércio. Essa evoluação e proteção ao trabalho do menor foi adquirida ao longo do tempo. Antes, não havia…

CURSO: TÉCNICO EM SEGURANÇA DO TRABALHO MÓDULO: ADMINISTRAÇAO E LEGISLAÇÃO APLICADA PROF. : ADIEL SILVA BRITO MÓDULO I TEMAS : 01. HIERARQUIA DAS LEIS 02. FONTES DO DIREITO 03. ADICIONAIS : INSALUBRIDADE/PERICULOSIDADE 04. RESPONSABILIDADES : CIVIL & CRIMINAL NOS ACIDENTES DE TRABALHO 05. DURAÇÃO DA JORNADA DE TRABALHO 06. PROTEÇÃO DO TRABALHO DA MULHER 07. PROTEÇÃO DO TRABALHO DO MENOR …

Duração, Jornada e Horário. 1.1 – Duração: é uma noção mais ampla, abrange o lapso temporal de labor ou disponibilidade do empregado perante o seu empregador, considerados distintos parâmetros: dia, semana, mês e ano. 1.2 – Jornada: é a expressão um pouco mais restrita, compreendendo o tempo diária em que o empregado se coloca em disponibilidade. Ex: jornada de 8 hs. por dia, 6 hs. por dia e etc. (tempo diário à disposição). A jurisprudência e a lingua portuguesa incorporaram a…