Clt Férias

TRABALHO 1. Jornada de trabalho: art. 7º, incisos XIII e XIV da CF e arts. 57 a 75 da CLT. 2. Conceito: lapso temporal em que o empregado está a disposição do empregador, executando ou não o seu labor, art. 4º da CLT. SÚMULA 429 TST - TEMPO À DISPOSIÇÃO DO EMPREGADOR. ART. 4º DA CLT. PERÍODO DE DESLOCAMENTO ENTRE A PORTARIA E O LOCAL DE TRABALHO Considera-se à disposição do empregador, na forma do art. 4º da CLT, o tempo necessário ao deslocamento do trabalhador entre a portaria da…

Disciplina: Legislação Trabalhista  Professor: Márcio  Férias Coletivas Estabelecimentos Abrangidos O art. 139 da CLT dispõe que as férias coletivas poderão abranger todos os empregados da empresa, ou determinados estabelecimentos ou setores da empresa. Períodos As férias poderão ser gozadas em dois períodos anuais. Entretanto, será vedada a concessão de período em que um deles seja inferior a 10 dias corridos. Os dias de férias serão ocorridos e não uteis, como…

UNIDADE 1 – JORNADA DE TRABALHO: - Duração do trabalho - Horário do trabalho - Jornada de trabalho - Natureza jurídica - Jornada normal, art 7º, XIII, CF, art 58 CLT Art. 7º - São direitos dos trabalhadores urbanos e rurais, além de outros que visem à melhoria de sua condição social: XIII - duração do trabalho normal não superior a oito horas diárias e quarenta e quatro semanais, facultada a compensação de horários e a redução da jornada, mediante acordo ou convenção coletiva de trabalho;

2014 Questionário Legislação Trabalhista 1) Explique em que situações é possível a contratação do empregado por prazo determinado. Qual a duração máxima prevista pela lei? Há possibilidade de prorrogação? Exemplifique as situações previstas pela CLT. R= “O contrato por prazo determinado só será válido em se tratando: de serviço cuja natureza ou transitoriedade justifique a predeterminação do prazo; de atividades empresariais de caráter transitório; de contrato de experiência”…

proporcional IV - Férias vencidas (caso haja) V - 1/3 sobre as férias vencidas VI - Férias proporcionais VII - 1/3 sobre as férias proporcionais VIII - FGTS +40% Direitos do trabalhador contrato de trabalho inferior a 1 ano: I - Saldo de salário; II - Aviso prévio III - 13º salário proporcional IV - Férias proporcionais V - 1/3 sobre as férias proporcionais VI - FGTS +40% Com justa causa Direitos do trabalhador com contrato de trabalho superior a 1 ano: I - Saldo de…

ROGERIO FÉRIAS ANUAIS E JORNADA DE TRABALHO NO DIREITO DO TRABALHO PORTO VELHO SETEMBRO, 2011. ROGERIO FÉRIAS ANUAIS E JORNADA DE TRABALHO NO DIREITO DO TRABALHO Trabalho de Pesquisa apresentado ao Curso de Bacharel em Direito Ensino Superior na Faculdade Interamericana de Porto Velho – UNIRON, como requisito de avaliação parcial sob a orientação da Profª. Msª. Danielle Prestes De Bortoli. PORTO VELHO SETEMBRO, 2011. 1 FÉRIAS ANUAIS 1.1 Histórico As férias no…

Causa Com Justa Causa – art. 482, CLT. Rescisão Indireta – art. 483, CLT. Culpa Recíproca – art. 484, CLT/ Súmula 14, TST. Pedido de Demissão Aposentadoria Saldo de salário – Direito Adquirido. Saldo de salário – Direito Adquirido. Saldo de salário – Direito Adquirido. Saldo de salário – Direito Adquirido. Saldo de salário – Direito Adquirido. Saldo de salário – Direito Adquirido. Aviso Prévio – art. 487 a 491 da CLT e Lei 12.506. Aviso Prévio – art. 487 a 491 da CLT e Lei 12.506. 50%…

Tribunal Regional do Trabalho - TRT12ªR RO 08023-2009-026-12-00- 6 DOBRA DAS FÉRIAS. PAGAMENTO A POSTERIORI. PARCELA INDEVIDA. O pagamento da dobra das férias somente é devido quando o trabalhador não usufrui do seu direito ao descanso anual dentro do período concessivo. O pagamento a posteriori não enseja a aplicação do art. 137 da CLT, a cujo conteúdo, por se tratar de penalidade, impõe-se seja dada interpretação restritiva. VISTOS, relatados e discutidos estes autos de…

regime ordinário de trabalho com horas reduzidas. É vedada a realização de horas extras pelo empregado em regime de tempo parcial, de acordo com o art. 59, §4º da CLT. Ainda, as férias do trabalhador em regime parcial são regidas de forma diferente daqueles que trabalham em regime integral, devendo seguir as disposições do 130-A da CLT. 5. Quais os requisitos necessários para a conversão do regime integral para o parcial? Que seja expressamente dito no contrato de trabalho e,…

DIREITO AS FÉRIAS CLT, Art. 129. Todo empregado terá direito anualmente ao gozo de um período de férias, sem prejuízo de remuneração. FÉRIAS – período em que o empregado tem direito de abster-se da prestação de serviço ao seu empregador, direito esse adquirido após o decurso de um ano no emprego, para gozo sempre no ano seguinte ao ano aquisitivo, com a remuneração normal acrescida de 1/3. PERÍODO AQUISITIVO – é o período de 12 meses de serviço que gera direito ao gozo de férias no curso dos