Clt E Mulher

...................................Pág.14 A LEGISLAÇÃO BRASILEIRA TRAS NORMAS QUE SÓ SE APLICAM AO TRABALHO DA MULHER? ....................................................................................Pág.14 EMENTAS........................................................................................................Pág. 15 QUAIS SÃO AS PRINCIPAIS PROTEÇÕES PARA OS MENORES NA CLT?...............................................................................................................

pagos a mulheres e menores constituíam a causa maior que determinava essa preferência. O Estado, não intervindo nas relações jurídicas de trabalho, permitia com sua omissão todas as formas de explorações. Por esse e muitos outros fatos as primeiras leis trabalhistas voltaram-se para a proteção da mulher e do menor. 2. Trabalho da mulher A Constituição de 1988 foi um avanço social na nova concepção da igualdade entre homens e mulheres. As normas de proteção ao trabalho dos menores e das…

PROTEÃO AO TRABALHO DA MULHER E DO MENOR DA MULHER 1. Histórico 1.1) Internacional • Convenções 3, 4, 41, 89, 100, 103, 111, 171 e 183. 1.2) No Brasil • Decreto n. 21.417-A/32: regulamentou o trabalho da mulher em estabelecimento industriais e comerciais (licença maternidade, garantia de emprego durante a gravidez e após o parto, proibição trabalho noturno) • Consolidação das Leis do Trabalho, arts. 372 a 396 • Constituição Federal, arts. 5º, I, 7º, XXX 2. Formação do…

refere ao lapso de tempo entre o início e o término da jornada de trabalho. São três teorias que versam sobre os critérios para cálculo da extensão da jornada de trabalho. A teoria do tempo á disposição do empregador, com previsão no artigo 4 da CLT, é a adotada pelo nosso sistema e diz do tempo em que o empregada esta aguardando ordens a serem realizadas.Isso não quer dizer que esteja ou não trabalhando, conclui-se assim que o empregado esta no ambiente laboral a disposição do empregador. Art

* Introdução “Se as mulheres estão no ápice do governo, o estado corre perigo. A formação das mulheres se faz não sabemos como, mais pelas circunstâncias da vida do que pela aquisição de conhecimento”. Essa era a pérola do pensamento de Friedrich Hegel, pensador alemão, materializado em seu texto clássico Filosofia do Direito. Essa vertente de pensamento escandaliza o preconceito contra as mulheres enquanto possíveis detentoras de poder em uma sociedade patriarcal. Representa, no…

trabalho da mulher A Consolidação [das Leis Trabalhistas contém uma seção específica de normas especiais de tutela do trabalho da mulher a partir de seu art. 372. Logo no art. 373-A encontramos a proibição quanto a qualquer tipo de discriminação em face da mulher, inclusive realização de revistas íntimas e exigência de atestado para a comprovação de gravidez. Art. 373-A. Ressalvadas as disposições legais destinadas a corrigir as distorções que afetam o acesso da mulher ao…

de previdência para várias categorias (ferroviários, portuários, bancários) e previram a estabilidade como forma de garantir tempo de contribuição suficiente, criando assim fundos capazes de, no futuro, fazer frente aos proventos a serem pagos. A CLT em 1943 previu o instituto, ao assegurar o direito de não ser dispensado imotivadamente, aos empregados com mais de 10 (dez) anos de trabalho na empresa. Em 1966 foi criado o FGTS, como um sistema opcional e que a partir de 1988 passou a…

pagina 486. Humano – Para que o empregador tenha sua dignidade preservada, este não pode ser exposto a jornadas de trabalho que extenuantes, que podem afetar a sua saúde e colocar em risco sua própria vida. Nos casos de trabalho insalubre o art. 60 da CLT, diz que “Nas atividades insalubres, assim constantes dos quadros mencionados no capitulo da Segurança e da Medicina do Trabalho, ou que neles venham a ser incluídos por ato do Ministério do Trabalho, quaisquer prorrogações só poderão…

conhecimento e provimento do presente Recurso de Revista, para reformar o v. acórdão de fls., tendo em vista que foi prolatado violando expressamente preceito legalartigo 384 CLT., bem assim, divergindo do entendimento já adotado pelo TRT da 3.ª Região, como restará demonstrado, tudo com embasamento no artigo 896 da CLT, alíneas “a” e “c” da CLT, e em conformidade com a Resolução n. 117/03 do C. TST e da Instrução Normativa nºs. 22 e 23 do C. TST, mediante as razões que se seguem: I…

adicional de 50%. Art. 7, XVI, da CF. Não se aplica a primeira parte do § 2º do art. 61 da CLT, que dizia que a remuneração não será inferior à da hora normal. O § 2 demonstrava que não havia adicional de horas extras. Menor – limite de 12 horas se o trabalho for imprescindível. Adicional de 50%. Art. 413, II da CLT e art. 7º XVI da CF. complementares com adicional de no mínimo 50% (art. 61, caput, §§1º e 2º da CLT). Para atender a realização ou conclusão de serviços inadiáveis…