Clt E As Normas Regulamentadoras

Cronologia da Legislação de Segurança e Saúde no Trabalho no Brasil Existem referências legais à Inspeção do Trabalho no Brasil que remontam ao século XIX, como o Decreto n.º 1313 de 17/01/1891, mas o mesmo tratava apenas de normas relativas ao trabalho de crianças no Distrito Federal (na época, a cidade do Rio de Janeiro) e nunca foi respeitado. Cabia aos Estados a competência para legislar sobre o trabalho e a inspeção era inviabilizada pelos interesses patronais. Em 1921 foi criada…

Normas Regulamentadoras Normas Regulamentadoras de Segurança, Medicina e Higiene do Trabalho • São normas que definem os parâmetros legais de atuação da sociedade sobre as condições de trabalho. – – – – – – – – – Fiscalização Penalidades Organização de serviços Responsabilidades Limites de agentes Formas construtivas Conservação Competência dos profissionais Programas educacionais • Distribuídas em 36 Normas urbanas e 5 Rurais. Normas Regulamentadoras NR1 - Disposições Gerais:…

SEGURANÇA DO TRABALHO LEGISLAÇÃO E NORMAS TÉCNICAS SEGURANÇA DO TRABALHO Constituição Federal Constituição é a carta de normas, regras e princípios de um país ou de uma instituição. A Constituição regula e organiza o funcionamento do Estado. É a lei máxima que limita poderes e define os direitos e deveres dos cidadãos. Nenhuma outra lei no país pode entrar em conflito com a Constituição. SEGURANÇA DO TRABALHO Lei É uma norma ou conjunto de normas jurídicas criadas…

SUMÁRIO 1. INTRODUÇÃO 7 2. DADOS DA EMPRESA 8 2.1 A Empresa 8 2.2 A Gestão 10 2.3 Política da Empresa 12 2.4 A Organização 13 2.5 Normas Regulamentadoras para Segurança e Saúde no Trabalho 16 NR 1 - Disposições Gerais 16 NR 2 - Inspeção Prévia 16 NR 3 - Embargo ou Interdição 17 NR 4 - Serviço Especializado em Segurança Saúde e Medicina do Trabalho – SESMT 17

ESTADUAL INTENDENTE CÂMARA PROGRAMA NACIONAL DE ACESSO AO ENSINO TÉCNICO E EMPREGO CURSO TÉCNICO DE LOGÍSTICA A IMPORTÂNCIA DAS NORMAS REGULAMENTADORAS – NR’s NOS PROCEDIMENTOS OBRIGATÓRIOS RELACIONADOS À SEGURANÇA E MEDICINA DO TRABALHO ITABIRITO 2013 LETÍCIA CÁSSIA A IMPORTÂNCIA DAS NORMAS REGULAMENTADORAS – NR’s NOS PROCEDIMENTOS OBRIGATÓRIOS RELACIONADOS À SEGURANÇA E MEDICINA DO TRABALHO Trabalho de Conclusão de Curso…

Normas Regulamentadoras As Normas Regulamentadoras – NR tratam-se do conjunto de requisitos e procedimentos relativos à segurança e medicina do trabalho, de observância obrigatória às empresas privadas, públicas e órgãos do governo que possuam empregados regidos pela Consolidação das Leis do Trabalho – CLT. Como surgiram as Normas regulamentadoras? Primeiramente, a lei nº 6.514 de 22 de dezembro de 1977, estabeleceu a redação dos art. 154 a 201 da Consolidação das Leis do Trabalho – CLT,…

As NR – Normas Regulamentadoras são normas elaboradas pelo Ministério do Trabalho. Foram criadas e devem ser observadas a fim de promover saúde e segurança do trabalho na empresa. As NR existem também para nos ensinar como cumprir a CLT (Consolidação das Leis do Trabalho) e para detalhar a CLT. As NR se aplicam a quais entidades? As NR’s (Normas Regulamentadoras), relativas à segurança e saúde ocupacional, são de observância obrigatória para toda a empresa ou instituição que admitem…

NORMAS E LEGISLAÇÃO MANAUS - AM 2014 BÁRBARA ORQUÍDEA NORMAS E LEGISLAÇÃO Prof. (a) Geraldo da Silveira Tapajós MANAUS - AM 2014 I. Dê 5 conceitos de leis. É uma norma ou conjunto de normas jurídicas criadas através dos processos próprios do ato normativo e estabelecidas pelas autoridades competentes para o efeito. Lei é um princípio, um preceito, uma norma, criada para

SUBSEQUENTE CAMPO MOURÃO 2015 Introdução As Normas Regulamentadoras (NR’s) são os principais recursos que o Ministério do Trabalho, Ministério Publico e órgãos fiscalizadores dos Direitos Trabalhistas atualmente utilizam como medidas de prevenção a integridade física dos trabalhadores do nosso país. Essas NR’s foram instituídas pela Portaria nº 3.214 do Ministério do Trabalho em 8 de junho de 1978, sendo fundamentadas pela Consolidação das Leis do Trabalho (CLT) e pela Constituição…

SUMÁRIO 1. INTRODUÇÃO 1.1OBJETIVOS DO ESTAGIO 2. A EMPRESA 2.1 VISÃO DA EMPRESA 2.2 MISSÃO DA EMPRESA 3. ATIVIDADES DESENVOLVIDADAS 3.1 GESTÃO DA QUALIDADE 3.2 EQUIPAMENTOS DE PROTEÇÃO INDIVIDUAL 3.3 LEGISLAÇÃO 3.4 NORMA REGULAMENTADORA 3.5 FORMULARIOS E RELATORIOS DIRECIONADOS A SEGURANÇA DO TRABALHO 3.6 RESPONSABILIDADES CIVIL E CRIMINAL 3.7 ÉTICAS PROFISSIONAIS 3.8 COMO FALAR EM PÚBLICO 3.9 RELATORIO TÉCNICO 3.10 DOCUMENTAÇÕES DA EMPRESA 3.10.1 PPRA – PROGRAMA DE