Cesp Oab 2009 1

as pessoas que podem dar início ao processo legislativo, dentre elas os próprios parlamentares, o Presidente da República, o Procurador Geral da República, o Supremo Tribunal Federal e o povo. A iniciativa popular tem como requisito a assinatura de 1% do eleitorado nacional, distribuído pelo menos por cinco Estados com, no mínimo, 0,3% dos eleitores de cada um deles. Algumas leis só podem ser iniciadas pelo Presidente da República. São elas as que disponham sobre: fixação do efetivo das…