Causas De Suspensão Da Exigibilidade Do Crédito Tributário E A Diferença Dos Seus Efeitos

consumaram os fenômenos temporais em comento, pode o juiz acolher a alegação em sede de exeção de pré-executividade, extinguindo a execução com resolução de mérito, nos termos do art. 269, IV, CPC. BARRETO, Pedro. Como se preparar para 2ª fase, tributário: Exame de Ordem, 5ª ed. rev.. atuual. e ampl. - Rio de Janeiro: Forense; São Paulo: MÉTODO, 2014, p. 295 Início » Súmula 409 do STJ facilita o reconhecimento da prescrição tributária Selecione o idioma ▼ Súmula 409 do STJ facilita o…

DIREITO TRIBUTÁRIO – RESUMO DE CONTEÚDO Definição: Conjunto de normas hierarquizadas, formado por princípios e normas, que tem por fim cuidar direta e indiretamente da instituição, arrecadação e fiscalização de tributos. (TRATA DESDE A CRIAÇÃO DO TRIBUTO ATÉ O MOMENTO DO PAGAMENTO FEITO PELO CONTRIBUINTE) Conjunto – rígido, complexo e uno (POR CAUSA DA CONSTITUIÇÃO); Função: atender os fins do Estado (O ESTADO PRECISA ATENDER A FINALIDADE PELA QUAL FOI CRIADO: CUSTEAR EDUCAÇÃO, SAÚDE,…

também todos os poderes implícitos necessários, harmônicos e não conflitantes com os poderes explicitamente enumerados” (CORRÊA-LIMA, 2013. p. 162). REALIDADES MUITO DISTINTAS PARA UMA MESMA REGRA  “Vale destacar, nesse ponto, a diferença entre as companhias no Brasil e nos Estados Unidos. No Brasil, a existência do controlador é fato comum, pois as companhias ou foram formadas por grupos familiares ou por grupos pós-privatizações que passaram a exercer o…

Julgamento imediato dos embargos à execução................................................................. 9. Recurso contra o indeferimento: ausência de efeito suspensivo............................................. 10. Suspensão total ou parcial do processo executivo................................................................. 11. Diferenças entre impugnação (art. 475-L e art. 475-M) e embargos à execução (arts. 736 e…

a aptidão para criar tributos em abstrato. Capacidade tributária ativa 1. Sujeito ativo do tributo: Sujeito ativo do tributo é a pessoa que tem capacidade tributária ativa (direito subjetivo de cobrar o tributo). É o titular do crédito tributário (credor do tributo). Muitas vezes, o sujeito ativo tem capacidade tributária e competência tributária (aptidão para criar tributo em abstrato por meio de lei), mas nada impede que o sujeito ativo só detenha a capacidade tributária ativa.

Direito Tributário Sistema constitucional tributário – Roken Carrazi Curso de direito tributário - Luis Eduardo Schueiri Curso de direito tributário - Regina Helena Costa Conceito inicial: Tributo: prestação pecuniária direcionada ao Estado. Ele é pago porque o Estado necessita de dinheiro, de recursos para se manter, para prestar serviços públicos, etc. A tributação existe no contexto de financiamento do Estado. - O estado brasileiro é organizado em diferentes esferas que gozam de autonomia

ADMINISTRATIVA. Súmula 3 COMPETE AO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DIRIMIR CONFLITO DE COMPETENCIA VERIFICADO, NA RESPECTIVA REGIÃO, ENTRE JUIZ FEDERAL E JUIZ ESTADUAL INVESTIDO DE JURISDIÇÃO FEDERAL. Súmula 4 COMPETE A JUSTIÇA ESTADUAL JULGAR CAUSA DECORRENTE DO PROCESSO ELEITORAL SINDICAL. Súmula 5 A SIMPLES INTERPRETAÇÃO DE CLAUSULA CONTRATUAL NÃO ENSEJA RECURSO ESPECIAL. Súmula 6 COMPETE A JUSTIÇA COMUM ESTADUAL PROCESSAR E JULGAR DELITO DECORRENTE DE ACIDENTE DE…

Software http://www.foxitsoftware.com For evaluation only. WWW.FORUMCONCURSEIROS.COM Código Tributário Nacional-Desmontado e Esquematizado Autor: Halisson Souza-Jungleboy Código Tributário Nacional-Desmontado e Esquematizado Este trabalho nasceu com a intenção de servir de fonte de revisão, bem como de compreensão e assimilação da literalidade das informações referentes ao Código Tributário Nacional. O trabalho segue a mesma seqüência em que os artigos são explicitados na …

Ementa Institutos fundamentais da área do direito tributário. O direito financeiro – delimitação da matéria. O direito tributário – delimitação da matéria. A competência tributária: modalidade de competência. Limitações genéricas e específicas. Classificação dos tributos. Obrigação tributária.Crédito tributário.Extinção do crédito tributário. Suspensão do crédito tributário. Exclusão do crédito tributário. Processo tributário. Processo tributário administrativo. Legislação tributária.…

principais diferenças (se existentes) entre: (i) Tributo; O conceito de Tributo está muito bem definido no artigo 3º do Código Tributário Nacional, é toda prestação pecuniária compulsória, em moeda ou cujo valor nela se possa exprimir, que não constitui sanção por ato ilícito, instituída em lei e cobrada mediante atividade administrativa plenamente vinculada. (ii) Ilícito Tributário, Ilícito Tributário é o comportamento que possui o condão de violar uma relação jurídica de cunho…