Causas De Suspensão Da Exigibilidade Do Crédito Tributário E A Diferença Dos Seus Efeitos

INTRODUÇÃO A classificação de créditos existe exatamente para que se preserve a par conditio creditorum, ou seja, para que credores numa mesma situação jurídica sejam tratados de forma igualitária, respeitados aqueles que possuem certos privilégios e preferências, cujos créditos serão atendidos de maneira prioritária. ' Nesse sentido, para que possamos saber exatamente qual a ordem de pagamento que deverá ser seguida pelo administrador judicial, sob pena de responsabilidade, nos termos

reservadas aos deficientes. Servidores Públicos Súmula 346: É vedada aos militares temporários, para aquisição de estabilidade, a contagem em dobro de férias e licenças não gozadas. Súmula 378: Reconhecido o desvio de função, o servidor faz jus às diferenças salariais decorrentes. Responsabilidade civil do Estado Súmula 39: Prescreve em vinte anos a ação para haver indenização, por responsabilidade civil, de sociedade de economia mista. Súmula 85: Nas relações jurídicas de trato…

CURSOS ON-LINE – DIREITO TRIBUTÁRIO – CURSO REGULAR PROFESSOR RICARDO ALEXANDRE AULA 8 Interpretação e Integração da Legislação Tributária 1.0 – Noções Gerais de Interpretação Interpretação é a parte da ciência jurídica que estuda os métodos e processos lógicos que visam a aclarar o conteúdo da norma jurídica definindo o seu conteúdo e seu alcance. Hermenêutica jurídica é a que estuda a teoria científica da interpretação. Toda norma precisa de interpretação, por mais claro que seja o

para o contribuinte pagar o imposto que seu cliente deve. Com este sistema tributário, o tributo que era plurifásico passa a ser recolhido uma única só vez, como se monofásico fosse. Para nortear essa pesquisa, apresenta-se o seguinte questionamento: A substituição tributária do ICMS é um fato justo para o contribuinte? A escolha deste tema resulta da necessidade de se aprofundar o estudo sobre um instituto tributário aplicável com campo vasto de ocorrência, que é a substituição…

43 4 CRÉDITO TRIBUTÁRIO ...................................................................................... 44 III 4.1 Noções gerais ................................................................................................. 44 4.2 Natureza jurídica do crédito tributário ............................................................. 45 4.3 Autonomia do crédito tributário ....................................................................... 47 4.4 Constituição do…

ADIMINISTRAÇÃO DO CRÉDITO TRIBTÁRIO Após trazer ao longo de todo seu texto um conjunto de regras predominantemente aos tributos e às relações jurídicas a eles concernentes, O Código Tributário, a partir do seu art 194, um titulo denominado “Administração Tributária”, em que constam principalmente regras formais a cerca dos órgão e agentes públicos responsáveis pela transformação em atos concretos das regras abstratamente previstas nos demais títulos do diploma. O Título Administração…

incidência da norma tributária (obrigação tributária) Há, ou seja, surge obrigação tributária.* Não há Não há Há Há Quanto à incidência do crédito tributário Não não há lançamento tributário devido a incidência da norma isencional. Não há Não há Não há lançamento tributário. Há * Conceito adotado pelo STF. **O conceito de isenção é muito controvertido na doutrina. Em complemento à questão passarei a expor…

Os títulos podem ser judiciais e extrajudiciais. Os judiciais estão previstos no art 475-N do CPC, e os extrajudiciais estão capitulados no art 585 do CPC. Entre esses destaca-se a certidão da dívida ativa da Fazenda Pública, correspondente aos créditos inscritos na forma da lei.A execução fiscal está regulada na Lei Federal nº 6.830/1980 e, pelas disposições do Código de Processo Civil. A dívida ativa tributária ou não, além do principal, a atualização monetária, os juros, a multa de mora e os

Subchefia para Assuntos Jurídicos LEI Nº 9.430, DE 27 DE DEZEMBRO DE 1996. Dispõe sobre a legislação tributária federal, as contribuições para a seguridade social, o processo administrativo de consulta e dá outras providências. Texto compilado Produção de efeito O PRESIDENTE DA REPÚBLICA Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei: Capítulo I IMPOSTO DE RENDA ­ PESSOA JURÍDICA Seção I Apuração da Base de Cálculo Período de…

imóveis não constitui bem de família para efeito de penhora. Súmula: 451 - É legítima a penhora da sede do estabelecimento comercial. Súmula 486 - É impenhorável o único imóvel residencial do devedor que esteja locado a terceiros, desde que a renda obtida com a locação seja revertida para a subsistência ou a moradia da sua família. • Condições da Ação de Execução: art. 580 do CPC - Condições Genéricas: Possibilidade Jurídica do Pedido, Legitimidade para a Causa e Interesse de Agir;…