Causas De Suspensão Da Exigibilidade Do Crédito Tributário E A Diferença Dos Seus Efeitos

SÚMULAS DIREITO TRIBUTÁRIO STF SÚMULAS STF: DIREITO TRIBUTÁRIO STF Súmula nº 66: É legítima a cobrança do tributo que houver sido aumentado após o orçamento, mas antes do início do respectivo exercício financeiro. STF Súmula nº 67: É inconstitucional a cobrança do tributo que houver sido criado ou aumentado no mesmo exercício financeiro. STF Súmula nº 68: É legítima a cobrança, pelos municípios, no exercício de 1961, de tributo estadual, regularmente criado ou aumentado, e que lhes…

------------------------------------------------- PLANEJAMENTO TRIBUTÁRIO Autor: CELON DE TOLIVEIRA MENDES SUMÁRIO: (para pesquisar rapidamente uma palavra, tecle CTRL + L) Introdução Siglas Utilizadas Restrições Conceito Elisão x Evasão Fiscal Tipos de Elisão Abuso de Forma O Direito do Contribuinte em Pagar somente o Tributo Devido Estado x Contribuinte Espécies de Tributos Finalidades do Planejamento Tributário Planejamento Tributário como Obrigação dos…

tributária / Robson Barbosa Vilela – Nova Venécia: UNIVEN / Faculdade Capixaba de Nova Venécia, 2008. 60f. : enc. Orientador: Ludmila Santos Oliveira Monografia (Graduação em Direito) UNIVEN / Faculdade Capixaba de Nova Venécia, 2008. 1. Direito tributário – Brasil 2. Lei 8.137/90 I. Oliveira, Ludmila Santos II. UNIVEN / Faculdade Capixaba de Nova Venécia III. Título. CDD. 341.39 4 Dedico este trabalho à minha família, pela compreensão nos momentos em que estive…

DIREITO TRIBUTÁRIO E DIREITO ADMINISTRATIVO DIREITO TRIBUTÁRIO DIREITO ADMINISTRATIVO RESUMO PARA Principais Concursos CONCURSOS Conteúdo Resumido dos Paulo Vitor Coelho Dias e Andréia Agostin CONTATO EDITORA NOVA APOSTILA FONE: (11) 3536-5302 / 28486366 EMAIL: NOVA@NOVAAPOSTILA.COM.BR WWW.NOVACONCURSOS.COM.BR WWW.NOVAAPOSTILA.COM.BR Didatismo e Conhecimento DIREITO TRIBUTÁRIO E DIREITO ADMINISTRATIVO DIREITO TRIBUTÁRIO DIREITO ADMINISTRATIVO RESUMO PARA…

Planejamento Tributário C145p Caldas, Márcio. Planejamento Tributário. / Márcio Caldas. – Rio de Janeiro: Grupo Ibmec Educacional, 2013. 108p.; 20x26 cm Inclui bibliografia 1. Teoria geral do Direito Tributário. 2. Tributos em espécie. 3. Fundamentos teóricos do Planejamento Tributário. 4. Modelos práticos de Planejamento Tributário. I. Caldas, Márcio. II. Ibmec Online. III. Título. CDD: 343.8104 Grupo Ibmec Educacional 1ª Edição - 2013 Sumário ABERTURA DO CURSO Carta ao aluno…

ou produção de petróleo e gás natural, considerando as diferenças na adesão para empresas de produção e de exploração de petróleo e empresas que executam atividades anteriores à exportação do bem, participando diretamente no setor de óleo e gás e contribuindo na cadeia produtiva do petróleo, plataformas de perfuração, de produção, unidades modulares e cascos. Contudo, não é objetivo deste trabalho exaurir todos os benefícios tributários relacionados ao ICMS inerentes a cadeia…

UNIVERSIDADE ESTADUAL DO OESTE DO PARANÁ - UNIOESTE CAMPUS DE FOZ IGUAÇU CENTRO DE CIÊNCIAS SOCIAIS APLICADAS CURSO DE DIREITO VANDOIR DA SILVA A EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE EM CRIMES TRIBUTÁRIOS FOZ DO IGUAÇU - PR 2012 1 VANDOIR DA SILVA A EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE EM CRIMES TRIBUTÁRIOS Trabalho de Conclusão de Curso apresentado ao programa de Graduação da Universidade Estadual do Oeste do Paraná - UNIOESTE no curso de Direito para obtenção do Título de…

Trabalho de Direito Tributário Punibilidade em matéria tributária Ilícito Tributário Infração fiscal é sinônimo de ilícito tributário, que significa ato contrário à lei relacionado com a obrigação tributária principal ou acessória. É espécie do genêro infração, que outra coisa não é senão a violação de uma norma jurídica, o descumprimento de um preceito legal. Existem infrações que estão previstas exclusivamente nas leis de natureza administrativa fiscal, sujeitas à apreciação…

prescrição ou à decadência. É no intuito de preservar a paz social, a tranquilidade da ordem jurídica, a estabilidade das relações sociais que devemos buscar o fundamento dos institutos desses dois conceitos. Tanto a prescrição quanto a decadência são efeitos do decurso de tempo, cujo prazo é fixado em lei, aliado ao desinteresse ou inércia do titular do direito, nas relações jurídicas, sendo institutos criados pelo direito para servir de instrumento à consecução do objetivo maior: a…

ou pelo Distrito Federal” (CF – Art. 155, § 2º, I). • Bem Jurídico protegido – Neutralidade fiscal – mecanismo de proteção para que se evite a dupla imposição tributária.(não cumulatividade). – Benefícios não neutros (não transparentes): Ex. Crédito presumido ou financiamento do saldo devedor do ICMS. – Benefícios neutros (transparentes e no preço da mercadoria): Ex. Isenção ou redução da base de cálculo. Secretaria da Fazenda DRT/05 - Campinas CARÁTER NACIONAL DO ICMS…