Trabalho Infantil

1.1- Introdução

Toda execução deve fundar-se em título executivo que represente uma obrigação certa, líquida e exigível. Os títulos podem ser judiciais e extrajudiciais. Os judiciais estão previstos no art 475-N do CPC, e os extrajudiciais estão capitulados no art 585 do CPC. Entre esses destaca-se a certidão da dívida ativa da Fazenda Pública, correspondente aos créditos inscritos na forma da lei.A execução fiscal está regulada na Lei Federal nº 6.830/1980 e, pelas disposições do Código de Processo Civil.
A dívida ativa tributária ou não, além do principal, a atualização monetária, os juros, a multa de mora e os demais encargos previstos em lei ou contrato.
O valor devido à Fazenda Pública, de natureza tributária ou não, deve está inscrito na divida ativa. A sua inscrição é feita através de um procedimento administrativo, sendo o devedor notificado a pagar o valor devido ou apresentar suas razões de defesa. Caso não efetue o pagamento e nem apresente defesa, sobrevirá o ato administrativo de inscrição do valor da dívida ativa.
Quando inscrito na dívida ativa, será emitida uma certidão que atesta a certeza de liquidez do débito, quando a dívida for de pequeno valor, as Fazendas Públicas não promovem execuções fiscais.
O título executivo que autoriza a propositura da execução fiscal é a certidão da dívida ativa, que deve certificar uma obrigação que tenha os atributos da certeza, liquidez e exigibilidade. Podendo esta ser substituída, quando se tratar de correção de erro material ou formal, assegurando ao executado a devolução do prazo para os embargos. 2- As legitimidades ativa e passiva na execução fiscal

A execução pode ser ajuizada não só pela Fazenda Pública, como também pela, pelos Estados, pelos Municípios, pelo distrito Federal e por suas respectivas autarquias e fundações públicas. A execução fiscal é privativa da Fazenda Pública, não podendo ser utilizada pelas empresas públicas e sociedades de economia mista.
É indelegável a uma entidade