Business Judgement Rule
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BUSINESS JUDGEMENTRULE
Princípio do Julgamento dos Negócios?
Pontifícia Universidade Católica de Minas Gerais
Programa de Pós-Graduação em Direito
Disciplina: Teoria Geral das Sociedades Empresárias
Professor: Eduardo Goulart Pimenta
Aluno: Ênio Diniz França Júnior
“A business judgment rule, que não é definida, mas muito discutida, analisada, estudada, defendida e combatida, bem e mal aplicada, aplaudida e reprovada nos Estados Unidos, é considerada, naquele país, um dos conceitos mais importantes e, simultaneamente, mais incompreendidos da legislação de sociedade por ações” (CORRÊA-LIMA, 2013. p. 157).
O FUNDAMENTO
RULE
DA
BUSINESS JUDGEMENT
“Corporations are enduring (relational) contracts.
Some persons’ rights may be specified. Those of suppliers, laborers, and debt investors fall in this category. If contracts can be written in enough detail, there is no need for ‘fiduciary’ duties as well” (EASTERBROOK, Frank H.; FISCHEL, Daniel
R, 1991. p. 90).
Se há uma disciplina para exclusão da responsabilidade fica claro que fora da disciplina há responsabilização dos administradores. Ex.
Direito de Propriedade > Função social da propriedade; Liberdade Contratual > Função social dos contratos.
O FUNDAMENTO
RULE
DA
BUSINESS JUDGEMENT
“A lei, por mais minuciosa, detalhada e casuística que fosse, jamais conseguiria prever todas as situações fáticas a exigirem solução na vida da empresa. O mesmo pode ser dito do estatuto social. Assim, o administrador, que possui os poderes explícitos para gerir a sociedade com vistas a atingir os fins dela, possui também todos os poderes implícitos necessários, harmônicos e não conflitantes com os poderes explicitamente enumerados” (CORRÊA-LIMA, 2013. p. 162).
REALIDADES
MUITO DISTINTAS PARA UMA
MESMA REGRA
“Vale destacar, nesse ponto, a diferença entre as companhias no Brasil e nos Estados Unidos.
No Brasil, a existência do controlador é