Causas De Reincidencia

residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade, nos termos seguintes: - Espécies de Pena (Art.32 do CP) 1º: Penas privativas de liberdade 2º Penas Restritivas de Direito 3º: Pena de multa - Reincidência  (Art.63 do CP) É a situação de quem pratica um novo fato criminoso depois de ter sido condenado por sentença transitada em julgado pela prática de um crime anterior. Ex: 1º  João pratica um roubo em 10 de Maio de 2010. Uma…

prescrição de pretensão executória.....................14 3.3 Interrupção dos prazos da prescrição executória.................................15 3.4 Redução dos prazos de prescrição de pretensão executória...............15 4 Comunicabilidade das causas interruptivas........................................16 5 Suspensão do Prazo........................................................................16 6 Prescrição…

circunstância relevante, anterior ou posterior ao crime, embora não prevista expressamente em lei", razão pela qual pode-se concluir que o rol das atenuantes do artigo 65 é exemplificativo. - Circunstâncias agravantes: a) reincidência: dispõe o artigo 63, do CP, que "verifica-se a reincidência quando o agente comete novo crime, depois de transitar em julgado a sentença que, no País ou no estrangeiro, o tenha condenado por crime anterior"; b) ter o agente cometido o crime por motivo…

Prescrição. 1. Considerações introdutórias A prescrição ocorre quando o estado perde sua pretensão punitiva (extinção da punibilidade) e não seu direito de punir, devido a um espaço de tempo e á não reincidência do autor. Ela pode ser calculada de duas maneiras: a pena em abstrato e a pena em concreto. A prescrição é uma política de extinção da punibilidade, que limita o poder estatal sobe os indivíduos, devido ao passar do tempo, pune o Estado pela ineficácia de seus atos sob a pena da

medida sócio-educativa sem prévia cominação legal este para os menores infratores quando for o caso, é o que se entende pelo fato de infração depender da tipicidade penal. Destaca-se ainda que na ocorrência de ato infracional, as qualificadoras, causas de aumento e diminuição da pena, agravantes, atenuantes não são determinantes para a fixação da medida sócio-educativa aplicadas ao menor mas são determinantes para os seus responsáveis, sendo utilizadas apenas para delinear o…

computados os processos e inquéritos transitados em julgado, pois existe o princípio da presenção de inocência do réu. Não podemos confundir com a hipótese do art. 61, CP, I – Reincidência -, porém se houver várias condenações anteriores, é lícito ao magistrado considerar uma das condenações como antecedente e as demais como reincidência. C) Conduta social Com esse item, o juiz avaliará se o agente vive bem em sociedade, seu relacionamento com a família, vizinhos, no trabalho, se o ato…

mas somente o seu efeito. Nas palavras de Cleber Masson, havendo causa extintiva da punibilidade “o Estado não pode mais punir, nada obstante a existência concreta e inapagável de um ilícito penal”2. Ainda na esteira da doutrina de Masson3, existem duas hipóteses excepcionais, em que a extinção da punibilidade fulmina a própria infração penal, é dizer, a abolitio criminis (causa superveniente de extinção da tipicidade) e a anistia (causa superveniente de extinção da punibilidade). 1.2…

057062-5, de Rio do Sul, rel. Des. Tulio Pinheiro, 19/03/08). 3ª fase: causas de aumento e diminuição de pena: a) Genéricas b) Específicas Obs: CONFLITO E CONCURSO ENTRE CIRCUNSTÂNCIAS a) Conflito entre agravantes e atenuantes *tal questão é solucionada pelo art. 67 do CP Circunstâncias mais relevantes, de acordo com o CP: motivos do crime; personalidade do agente (menoridade relativa e confissão) e a reincidência. Obs: estas circunstâncias são subjetivas e prevalecem sobre as…

Herpes Genital é uma infecção causada pelo vírus herpes simplex (HSV-1 ou HSV-2) que causa lesões nos órgão genitais, ânus, nádegas podendo se estender até a região das costas. Ela atinge milhões de pessoas no mundo, e o seu contágio ocorre através do contato sexual com pessoas infectadas, por isso ela faz parte do grupo das DST's (doenças sexualmente transmissíveis). A herpes genital não tem cura e os primeiros sintomas da doença ocorrem ente 10 e 15 dias após o contágio. Ao entrar em…

deste Código; em seguida serão consideradas as circunstâncias atenuantes e agravantes; por último, as causas de diminuição e de aumento”. Destarte, a operação de dosimetria da pena se dá em três fases (SCHMITT, 2006, p. 33): 1ª) análise das circunstâncias judiciais enumeradas no art. 59 do Código Penal; 2ª) análise das circunstâncias legais (atenuantes e agravantes); 3ª) análise das causas de diminuição e de aumento de pena. Desse modo, primeiramente deve o julgador fixar a…