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Crimes e infrações administrativas previsto no ECA: Tipo Penal e a Teoria da Proteção Integral
INTRODUÇÃO
O trabalho tem como objetivo, analisar os crimes e as infrações administrativas trazidos pelo Estatuto da Criança e do Adolescente, além de seu tipo penal, seus sujeitos, seu objeto jurídico, sua ação penal e seu fato típico. Tudo isto relacionado com a Teoria da Proteção Legal que estadiretamente relacionada com a proteção do melhor interesse do menor, princípio este abordado no Estatuto.
Inicialmente o trabalho abordará sobre ato infracional, sua previsão legal e suas características penais, em seguida indicando os artigos que tratam do tema no Estatuto da Criança e do Adolescente, caracterizando a criminalidade dos atos.
Em seguida apresenta-se os mecanismos deresponsabilização do sujeito passivo para com o sujeito ativo: aqueles responsáveis pelo menor, chegando até a Teoria da Proteção Integral, que fundamenta-se no princípio do melhor interesse do menor.
Considera-se ato infracional a conduta prevista na Lei Penal como crime ou contravenção. Para os que adotam a corrente finalista, o crime é um fato típico, antijurídico e culpável, em que a tipicidade é conceituadacomo a conduta descrita no tipo penal, enquanto que a antijuridicidade ou ilicitude é o fato em contrariedade ao ordenamento jurídico, sendo a culpabilidade o grau de reprovabilidade da conduta.
Contudo, ao explicitar o conceito de um ato infracional, o Estatuto indica como elementos do delito a tipicidade e a antijuridicidade. A culpabilidade é, portanto, mero pressuposto de aplicação da pena, oque não impede a responsabilidade do menor com seus atos contrários à lei e em contrapartida dos seus responsáveis, seja eles médicos, professores ou seus responsáveis legais, dependendo de cada situação. E é isso que o Estatuto da Criança e do Adolescente dispõe quando coloca o menor como sujeito de direitos especiais e não só de deveres.
Em analogia ao princípio da anterioridade da lei contidoda anterioridade da lei contido no Art. 1º do Código Penal, não há ato infracional sem lei penal anterior eu o defina este sendo aplicado aos responsáveis pelo menor, nem medida sócio-educativa sem prévia cominação legal este para os menores infratores quando for o caso, é o que se entende pelo fato de infração depender da tipicidade penal.
Destaca-se ainda que na ocorrência de ato infracional,as qualificadoras, causas de aumento e diminuição da pena, agravantes, atenuantes não são determinantes para a fixação da medida sócio-educativa aplicadas ao menor mas são determinantes para os seus responsáveis, sendo utilizadas apenas para delinear o comportamento do jovem e não dos que se responsabilizam por eles. Consta-se que a resposta jurídica pelo Direito da Infância e da Juventude aocometimento de infração não se configura como pena e sim um amoldamento do menor às regras sociais, mas para os adultos que estão em sua volta se configura pena sim, quando cometidos crimes ou infrações administrativas como trás o Estatuto que em seu artigos 225 ao 227:
Art. 225. Este Capítulo dispõe sobre crimes praticados contra a criança e o adolescente, por ação ou omissão, sem prejuízo dodisposto na legislação penal.
Art. 226. Aplicam-se aos crimes definidos nesta Lei as normas da Parte Geral do Código Penal e, quanto ao processo, as pertinentes ao Código de Processo Penal.
Art. 227. Os crimes definidos nesta Lei são de ação pública incondicionada
Os arts. 228 ao 258 do Estatuto da Criança e do Adolescente tratam dos crimes e das infrações administrativas em espécie, seu tipo penalculmina na inércia do profissional seja ele o professor, o responsável, o médico entre outros, resultando na ação penal pública incondicionada. O texto integral destes artigos no Estatuto que esta no título VII – Dos Crimes e Das Infrações Administrativas, trás os crimes em espécie e as infrações administrativas em dois capítulos:
Art. 228. Deixar o encarregado de serviço ou o dirigente de...
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