Prescricao a decadencia

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PRESCRIÇÃO E DECADÊNCIA
1. Referência legal do assunto
Arts. 189 a 211 do CC.
2. Introdução à prescrição: direito subjetivo e pretensão
O tempo é um fato jurídico de enorme importância nas relações
jurídicas travadas na sociedade, uma vez que tem grandes
repercussões no nascimento, exercício e extinção de direitos.
Contém as relações jurídicas várias espécies de direitos,
correspondentesàs diversas formas por que os sujeitos exercem o
seu poder sobre o objeto da respectiva relação.
Dentre eles, temos o chamado direito subjetivo. Este pode ser
definido como o poder que o ordenamento jurídico reconhece a
alguém de ter, fazer ou exigir de outrem determinado
comportamento. É verdadeira permissão jurídica, ou ainda, é um
poder concedido ao indivíduo para realizar seusinteresses.
Representa a estrutura da relação poder-dever, em que ao poder de
uma das partes corresponde ao dever da outra.
Da infração do direito subjetivo nasce para esse titular, o poder de
exigir do devedor uma ação ou omissão. A essa faculdade de exigir
o direito subjetivo chama a doutrina de pretensão, por influência do
direito alemão (BGB, § 194), principalmente Windscheid, que MaterialExtensivo Pleno (2009.1)
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transferiu para o direito substantivo privado a actio, direito
subjetivo processual do direito romano e do antigo direito comum
alemão.
A pretensão é, assim, utilizada para caracterizar o poder de exigir
de outrem coercitivamente o cumprimento de um dever jurídico,
vale dizer, é o poder de exigir a submissão de um interesse
subordinado (do devedor da prestação) a uminteresse subordinante
(do credor da prestação) amparado pelo ordenamento jurídico. É,
para alguns, sinônimo de direito subjetivo, embora com conotação
dinâmica, enquanto aquele é estático e, para outros, ainda, uma
situação jurídica subjetiva.
A pretensão que nasce no momento em que o credor pode exigir a
prestação, e esta deixa de ser cumprida, causando lesão no direito
subjetivo.Pressupõe, assim, a existência de um crédito, com a qual
não se confunde.
Embora a pretensão seja um conceito técnico jurídico aplicável às
várias espécies de relações jurídicas, em tese, é nas obrigações que
ele encontra a sua natural aplicação. A sua função mais importante
é a de traduzir uma legitimação material para exigir uma prestação
determinada, o que a relaciona intimamente com o direitoprocessual civil.
Contraposto ao conceito de pretensão existe o de exceção, direito
que se tem de impedir a eficácia de um direito subjetivo de outrem.
Funciona como um contradireito ou, tecnicamente, um direito de Material Extensivo Pleno (2009.1)
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negar o cumprimento da prestação devida, correspondente à
pretensão do credor.
A existência de prazo para o exercício de direitos epretensões é
uma forma de disciplinar a conduta social, sancionando aqueles
titulares que se mantêm inertes, numa aplicação do brocardo latino
dormientibus non sucurrit jus.
3. Da prescrição
3.1. Conceito
Existem duas espécies de prescrição, a saber: a aquisitiva e a
extintiva.
A primeira, também chamada de usucapião, é uma forma de
aquisição do direito real pelo decurso do tempo, e é instituídaem
favor daquele que tiver, com ânimo de dono, o exercício de fato das
faculdades inerentes ao domínio, ou a outro direito real,
relativamente a coisas móveis ou imóveis, por um período prefixado
pelo legislador (Caio Mário S. Pereira, Instituições de Direito Civil,
V.I, p. 681)
Já a segunda, também conhecida como prescrição liberatória, é a
perda da pretensão, em virtude da inércianegligente de seu titular,
no prazo previsto pela lei (CC, art. 189). Dessa última hipótese
tratar-se-á nos itens a seguir. Material Extensivo Pleno (2009.1)
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3.2. Requisitos da prescrição
a) a violação do direito, com o nascimento da pretensão;
b) a inércia do titular;
c) o decurso do prazo fixado em lei (lapsus temporis).
3.3. Pretensões imprescritíveis
Importante observar que existem...
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