Causas De Reincidencia

Mileno Oliveira Lista de Exercícios – Penal II 1. (MPSP/15) Mévio, com 20 (vinte) anos de idade, por sentença publicada no dia 05 de março de 2013, na qual reconheceu-se sua reincidência, foi condenado à pena de 01 (um) ano e 02 (dois) meses de reclusão, mais multa, por crime de receptação dolosa praticada em 12 de fevereiro de 2012, tendo a decisão transitado em julgado para o Ministério Público em 30 de março de 2013. Em 05 de maio de 2015, ao julgar apelo interposto em seu favor, o Tribunal:

Dosimetria da pena A dosimetria da pena ocorre quando o Estado – já tendo o direito de condenar o individuo – através do Poder Judiciário, decreta ao indivíduo delinquente a sanção imposta por causa do crime cometido. O Código Penal Brasileiro, em sua parte especial, estabelece a chamada pena em abstrato, que nada mais é do que um limite mínimo e um limite máximo para a pena de um crime (Exemplo: Artigo 121. Matar Alguém: Pena: Reclusão de seis a vinte anos). A dosimetria da pena…

inicialmente fixar a pena-base, considerando as circunstâncias judiciais; em seguida, deverá ater-se às atenuantes e agravantes; e, por último, às causas de diminuição e de aumento de pena. Art. 68 - A pena-base será fixada atendendo-se ao critério do art. 59 deste Código; em seguida serão consideradas as circunstâncias atenuantes e agravantes; por último, as causas de diminuição e de aumento. A pena-base é fixada ente o mínimo e o máximo cominado, segunda a discricionariedade do…

Este crime gera REINCIDÊNCIA no Brasil – esta condenação não precisa ser homologada no Brasil, pois a simples condenação por crime doloso no estrangeiro já gera reincidência  NÃO cabe Sursis. Condenação anterior a pena de multa GERA reincidência por um crime futuro. O que gera a reincidência é a mera condenação. Não importa o tipo de pena, o tipo de crime, quantum da pena. Mas NÃO veda o sursis (art. 77, §1 do CP). “A condenação anterior a pena de multa (apesar de gerar reincidência)…

6) e multa, as penas privativas de direito são substitutivas. Reincidência: art. 7 – considera-se reincidência o sujeito que tenha sido condenado por crime no brasil ou estrangeiro, ou por contravenção no brasil. Contravenção + contravenção = reincidência sentença transitado em julgado Crime + contravenção = reincidência Crime + crime = da reincidência com base no art. 63, CP. Contravenção + crime = não há reincidência. Erro de direito: é o desconhecimento da lei,…

Agravantes (61 e 62 CP, além da legislação extravagante) Atenuantes (65 e 66 CP, além da legislação extravagante) Agravantes: Art. 61 I – Reincidência II – a) Motivo fútil (insignificante) ou torpe (vil, indigno, desprezível). Ex. fútil: mata a esposa porque não passou adequadamente uma peça do vestuário. Ex. torpe: matar um parente para ficar com a herança. b) para facilitar ou assegurar a execução, a impunidade ou a vantagem de outro crime. Ex. furtar um banco para adquirir um…

ultrapassar 4 anos (a pena cominada, não a aplicada). Ex. furto – CP, art 155 Nos crimes culposos não importa a pena máxima. 2. Requisitos subjetivos refere-se ao sujeito. O sujeito não pode ser reincidente em crime doloso – menção a reincidência específica. O sujeito não pode ser reincidente no mesmo tipo penal – o mesmo tipo culposo. Ex. CTB, art 302 – dois acidentes resultando em morte no transito. As circunstancias judiciais favoráveis a substituição (subjetiva) – CP, art 59.

"antissocial" referente à psiquiatria), o mais correcto para estes casos de acordo com a psiquiatria é o termo misantropia). Clinicamente, antisocial aplica-se a atitudes contrárias e prejudiciais à sociedade, não a inibições ou preferências pessoais. Causas Segundo Sidman (1995), indivíduos antissociais aprendem a comportar-se dessa forma à medida que seus atos produzem como consequência a remoção ou a eliminação de eventos perturbadores, ameaçadores ou perigosos, de forma que ele…

que a pena restritiva de direitos alcança o condenado primário bem como o beneficiado pela prescrição de reincidência (passados 5 anos do cumprimento da pena do crime anterior- veremos nas próximas aulas). Contudo, a doutrina assinala exceção, pois ainda que reincidente, o juiz pode aplicar a substituição, desde que em face da condenação anterior, a medida seja recomendável e a reincidência não tenha se operado em virtude da prática do mesmo crime. Além dos requisitos acima, deve-se atentar às

Tendo em vista vossa senhoria ter cometido o(s) ato(s) de indisciplina e infringido o dispositivo legal do Artigo 482 da CLT- Consolidação das Leis do Trabalho, resolvemos aplicar-lhe a presente ADVERTÊNCIA, com o intuito de evitar a reincidência ou o cometido de outra(s) falta(s) de qualquer natureza prevista em lei que nos obrigará a tomar outras medidas cabíveis de acordo com a legislação em vigor. Prezando o cumprimento do princípio da boa-fé a presente advertência será aplicada por