Causas De Nulidade Processual

está normatizada diretamente em nosso ordenamento jurídico, mas, por meio da Ação Declaratória de Nulidade Absoluta ou 1 Advogada, associada do Escritório Ferreira e Chagas Advogados; bacharelada em Direito pelo Centro Universitário de Belo Horizonte - UNI/BH, pós-graduanda em Direito Processual pelo Instituto de Educação Continuada – PUCMINAS. 2 JUNIOR, Fredie Didier, Curso de Direito Processual Civil – vol. 2, editora Jus Podivm, 5ª edição, 2010, p. 408. 1 Querela…

pelos órgãos judicantes da Justiça do Trabalho, pelas partes, pelos auxiliares da Justiça, por terceiros e pelo MP, para a solução da lide instaurada por meio de ação judicial. 619) O que é procedimento? R.: Procedimento é a marcha dos atos processuais, coordenados sob forma e ritos, para que o processo alcance seus objetivos. É a parte visível, concreta, material e dinâmica do processo. 620) Qual a finalidade do Processo Trabalhista? R.: O Processo Trabalhista visa o…

48.7- Legitimidade ativa 48.8- Peculiaridades processuais e procedimentais 48.9- Prazo para ajuizamento AÇÃO RESCISÓRIA 48.1 Natureza Jurídica A ação rescisória tem a natureza jurídica de ação constitutiva negativa, que produz, portanto, uma sentença desconstitutiva, quando julgada procedente. Na ação rescisória podem-se formular dois pedidos: o da desconstituição da coisa julgada (juízo rescindens) e o do rejulgamento da causa, quando for o caso (juízo rescissorium). Diz-se

do valor da causa. Nada obsta se ofereça exceção declinatória do foro e de juízo, simultaneamente, ou apenas a de foro ou a de juízo, conforme as circunstancias de que se revestir a incompetência. Prorrogação Legal Dá-se a prorrogação legal nos casos em que, entre duas ações, haja relação de conexão e continência. Conexão: é a situação processual que ocorre quando duas ou mais ações judiciais têm o mesmo objeto ou causa de pedir. Art.103 CPC. Continência: é a situação processual…

A CITAÇÃO NO DIREITO PROCESSUAL CIVIL1 1 GUTIER, Santo. Direito processual civil: processo de conhecimento – Uberaba, 2009; WAMBIER, Teresa Arruda Alvim. Nulidades do processo e da sentença – 6ª ed. – São Paulo: Revista dos Tribunais, 2007. LUIZI CORREA, André de. A citação no direito processual civil brasileiro – São Paulo: Revista dos Tribunais, 2001. ARAÚJO JÚNIOR, Gediel Claudino. Processo civil: processo de conhecimento – 2ª ed – São Paulo: Atlas, 2006; WAMBIER, Luiz Rodrigues; CORREIA DE

fazer, a não ser como um ato atentatório a dignidade da Justiça, fazendo-se valer da morosidade da Justiça do Trabalho (justificada ante a ausência de funcionários para seu atendimento e baixos salários), em total afronta ao Princípio da Celeridade Processual. Dessa forma, deverá ser aplicada a multa fundamentada acima, com a rejeição dos embargos ora interpostos, por ser esta aplicação da mais LÍDIMA JUSTIÇA! AINDA, PRELIMINARMENTE É de bom tom salientar o que diz o…

vínculo entre o juiz e o objeto do litígio, presume-se então, de forma absoluta (juris et jure), a parcialidade do juiz, daí porque é vedada de forma peremptória a sua atuação do juiz impedido provoca a nulidade absoluta do ato processual pelo juiz praticado. Já na incompatibilidade, as suas causas estão amparadas em razão de conveniência, a incompatibilidade está descrita no artigo 112 do Código de Processo Penal. As incompatibilidades previstas no artigo 112 compreenderão a falta de…

chamadas de sentenças normativas; contudo, do ponto de vista da técnica processual a denominação não é a mais adequada, haja vista que sentença é termo adequado para a decisão monocrática do órgão jurisdicional de primeiro grau. Recorrendo ao Processo Civil comum, verificamos que o CPC definia a sentença, na redação original do art. 162, § 1º, como sendo “o ato pelo qual o juiz põe termo ao processo, decidindo ou não o mérito da causa.” Essa definição, nem de longe, tinha a simpatia da…

ATOS PROCESSUAIS 1. CONCEITO São atos processuais os atos que têm importância jurídica para a relação processual, isto é, aqueles atos que têm por efeito a constituição, a conservação, o desenvolvimento, a modificação ou cessação da relação processual. 2. CARACTERÍSTICAS DOS ATOS PROCESSUAIS Os atos processuais têm algumas características próprias. Tais são: a) Não se apresentam isoladamente, ou seja, são sempre ligados e coordenados em uma série contínua. Não obstante

inafastabilidade do requisito constitucional de certame público para contratação de pessoal (Art. 37, II, da CF), existindo vício que o macula. Assim, constatada tal anomalia constitucional a macular a contratação, cumpre demarcar os efeitos da nulidade, questão essa que passados vários anos, ainda é objeto de acirrada cizânia na doutrina e jurisprudência. Os administradores ímprobos, que contratam sem observância dos princípios constitucionais, deveriam ser penalizados, na…