Causas De Nulidade Processual

DOS ATOS PROCESSUAIS DA FORMA DOS ATOS PROCESSUAIS CONCEITO. O processo, resumidamente, pode ser definido como uma série ordenada de atos que visam compor o litígio trazido pelas partes pelo Poder judiciário. Logo, para que o processo cumpra o seu papel no ordenamento jurídico brasileiro, qual seja instrumentalizar a jurisdição, resolvendo a lide, não basta a apresentação de ação inédita por aquele que se sinta lesado ou ameaçado, que reúna condições para análise de mérito pelo…

Sistemas Processuais a) Inquisitivo É caracterizado como concentração de funções, não tem ampla defesa e é litigioso. b)Acusatório É caracterizado pela divisão de funções, tendo um acusador, um defensor e um julgador. Tem contraditório, ampla defesa e cumplicidade. c)Misto Tem início de forma inquisitiva e posteriormente passa para a forma acusatória. LEI PROCESSUAL NO TEMPO E NO ESPAÇO Lei processual no espaço O artigo 1º do C.P.P., determina que as regras…

Elementos da ação: partes (titulares e representantes dos direitos ou interesses materiais deduzidos em juízo), pedido (elemento objetivo da ação, imediato (solicitação ao Estado, proferir sentença) e mediato (bem da vida reivindicado, condenação), causa de pedir (motivos fáticos e jurídicos que justificam). Classificação das ações: conhecimento (autor invoca visando uma sentença terminativa ou definitiva. Condenatórias, constitutivas ou declaratórias), executivas (credor da sentença…

QUESTÃO 01 a. Sim, o instrumento processual adequado será a Impugnação ao Valor da Causa, conforme preceitua o artigo 261 do CPC, onde indica que o réu poderá impugnar o valor atribuído à causa pelo autor no prazo da Contestação. b. c. QUESTÃO 02 a. Por força da Súmula 427 do TST, ocorrerá a nulidade do ato processual quando não for atendido pedido expresso de que as publicações e intimações sejam realizadas exclusivamente em nome de determinado advogado, mas de outro. Salvo se…

julgamento pode ser tida como um dos pontos culminantes do processo. Nela o magistrado poderá ter contato direto com as partes e as provas e até mesmo proferir a sentença desincumbindo-se de seu ofício. Segundo Humberto Theodoro Júnior consiste no ato processual solene realizado na sede do juízo que se presta para o juiz colher a prova oral e ouvir pessoalmente as partes e os procuradores. Nela os sub-princípios da oralidade, como o da imediatidade, identidade física do juiz e…

evidencia flagrante incoerência ao julgar como extinto o processo, sem que tenha havido manifestação da parte ré através da exceção de incompetência, o que não pode ser admitido por se tratar de possível, embora improvável, vicio de competência (nulidade relativa), devendo ser concedido aos embargos o efeito infringente. III – Breve introito A sentença proferida por este Juízo em fls. 124/125, julgou extinta a ação promovida pelos autores sob o seguinte argumento:…

obtenção da Tutela-Tipo pretendida) e Pressupostos Processuais no Saneamento. 6- Preclusão. 7- O Saneamento em sua Dinâmica e a Preclusão. 8- Conclusões. 9- Referências Bibliográficas. 1- INTRODUÇÃO No contexto das ciências jurídicas e seus vários quadrantes, observamos que algumas áreas se destacam pelo desenvolvimento alçado desde a estruturação científica do Direito. O Direito Civil, mais abrangente ramo do direito privado, e o direito processual civil relacionado às demandas…

3º ESTÁGIO – DIREITO PROCESSUAL PENAL NULIDADES Nulidades é um dos assuntos que mais encontram divergências na doutrina, jurisprudência. Isso porque na forma que está hoje dá margem para isso. No art. 564 do CPP, traz um hall de nulidades, o que é uma inutilidade, porque as nulidades são inúmeras. No projeto do novo CPP, melhora muito isso, pois o capítulo sobre nulidades é mais resumido e o legislador fala que sempre que houver um descumprimento nos princípios constitucionais ou o que estiver

Direito Brasileiro para impugnação de decisões transitadas em julgado. Através desse instrumento pode-se desconstituir a sentença, bem como requerer o rejulgamento da causa. 1.1 Histórico Segundo o mestre Barbosa Moreira (1974) leciona que no direito romano, origem do instituto da ação rescisória, a inobservância das normas processuais mais importantes e, excepcionalmente, o próprio "error in iudicando" não precisava ser denunciado através de recurso ou ação autônoma. A partir de certa…

competência territorial, ou de foro, e a em razão do valor, é que se prorrogam. Então também se formulou o conceito de prorrogação da competência: é o fenômeno processual pelo qual o juiz incompetente se transforma em juiz competente. Amplia-se, dilata-se a competência daquele, prorroga-se a sua jurisdição para conhecer e decidir de causa em relação à qual, segundo os critérios determinativos da competência, ele seria incompetente. Conforme lição dos velhos praxistas distinguia-se no…