Casos Concretos De Responsabilidade Civil Resolvidos

ATIVIDADE ESTRUTURADA DE RESPONSABILIDADE CIVIL – AVII 1. PESQUISA JURISPRUDENCIAL RISCO DO EMPREENDIMENTO: Apelação 69634015200080600011 Comarca: Fortaleza Órgão julgador: 6ª Câmara Cível Data de registro: 23/04/2012 EMENTA: APELAÇÕES CÍVEIS. REPARAÇÃO POR DANOS MORAIS. ABERTURA DE CONTA CORRENTE. EMISSÃO DE CHEQUES SEM PROVISÃO DE FUNDOS. DOCUMENTOS FALSIFICADOS. INCLUSÃO INDEVIDA EM CADASTRO RESTRITIVO DE CRÉDITO. RESPONSABILIDADE DO BANCO. QUANTUM INDENIZATÓRIO.…

relativa ou condicionada. A aceitação desses limites supõe uma formação, uma educação para a vida social. Nessa formação – além da educação familiar – influem a instrução escolar, a comunidade, a mídia. Essa constatação remete-nos à consideração da responsabilidade de pais, educadores, formadores de opinião, responsáveis pelos meios de comunicação: todos, direta ou indiretamente, contribuem para a formação (ou deformação) ética dos indivíduos. Dado seu caráter normativo, o tema pode…

Ciências Criminais Susana Aires de Sousa. Responsabilidade criminal por produtos defeituosos, São Paulo: Revista dos Tribunais, v. 17, n. 76, p. 106-121, jan./fev. 2009. RESPONSABILIDADE CRIMINAL Ao contrário da responsabilidade civil, a penal é sempre de natureza subjetiva, personalíssima e intransferível. Como o nosso ordenamento jurídico constitucional adota os preceitos da pessoalidade da pena (artigo 5º, incisos XLV e XLVI), a responsabilidade penal só pode recair sobre a…

CASOS CONCRETOS Caso concreto 01 Irineu comprou de Eriberto veículo importado, vindo a perdê-lo posteriormente para Cláudia, que provou em juízo que tal automóvel era seu e que havia sido roubado há dois anos. Na ação proposta por Cláudia, Irineu não denunciou a lide a Eriberto. (Obs: considere que Eriberto adquiriu o veículo de boa-fé, de terceiro). Tomando por base a disciplina das garantias contratuais legais, responda JUSTIFICADA E FUNDAMENTADAMENTE se Irineu ainda poderá…

Questões de Hermenêutica Jurídica 01- (TRF1 - JUIZ/2011) O conflito aparente de normas penais é resolvido: a) pelos princípios da especialidade, da subsidiariedade e da consunção, alguns autores incluindo também o princípio da alternatividade; b) pelos princípios da especialidade e da consunção, não dizendo respeito à questão o princípio da subsidiariedade, que é relativo à ação penal; c) exclusivamente pelo princípio da especialidade; d) pelos princípios da especialidade e da…

A FastConcreto é uma empresa especializada na dosagem de concretos e fornecedora dos mesmos de acordo com rigorosos padrões de qualidade que garantam a devida resistência e tempo de secagem bem como os requisitos exigidos pelos engenheiros responsáveis pelas obras (clientes). Com mais de 30 anos de experiência neste setor, enfrenta concorrência acirrada. Porém, procurando sempre atingir um alto padrão de qualidade, não somente no concreto dosado mas também na inovação do atendimento…

autotutela levaria ao aniquilamento do homem, e assim o Estado através da criação do poder legislativo passou a normatizar as condutas sociais e, através do poder judiciário, passou a resolver os conflitos de interesse. Nessa fase, os conflitos eram resolvidos pelo “Praetor”, que eram anciãos e sacerdotes escolhidos pelo Estado para a resolução dos conflitos de interesse. Assim, as partes se dirigiam ao “Praetor” para que ele pudesse solucionar conflitos e trazer de volta a paz…

material no Direito de Família. Em se guida fa z a notaçõ es sobre a dou trinalização e a jurispruden cializaç ão d o Direito de Família atu al. Depois traz anotações sobre culpa conjugal e culpa civil. Faz distinções entre conflito conjugal, litígio conjugal, litígio judicial, culpa conjugal e culpa civil, com breves distinções entre lei psicanalítica e lei jurídica. Procura demonstrar que o Direito não pode fazer uso perverso da Psicanálise e conclui que a infidelidade conjugal…

1 RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO O dever de responder é inerente às regras de um Estado de Direito, mas não somente dessa lógica; a responsabilidade é também conseqüência necessária da crescente presença que adquire o elemento estatal nas relações em sociedade, interferindo cada vez mais nas relações individuais o que acontece todos os dias. ¹ O Estado é composto tanto por pessoas jurídicas de direito público, quanto por pessoas jurídicas de direito privado, que exercem fundamentalmente

UNIVERSIDADE FEDERAL FLUMINENSE CENTRO TECNOLÓGICO ESCOLA DE ENGENHARIA DEPARTAMENTO DE ENGENHARIA CIVIL DISCIPLINAS: Materiais de Construção – Engenharia Materiais e Técnicas – Arquitetura DOSAGEM DOS CONCRETOS ASPECTOS PRÁTICOS COM PROBLEMAS RESOLVIDOS MSC. Professor Paulo César Fernandes de Almeida AGOSTO / 2004 REVISADO EM MARÇO / 2011 PREÂMBULO Se, ao manuseares esta apostila, julgála mal feita e com algumas imperfeições, desculpes o seu autor, pois, à proporção que…