Casos Concretos De Processo Penal I

DOUTRO JUIZ DE DIREITO DA 41ª VARA CRIMINAL DA COMARCA DA CAPITAL DO ESTADO X. Processo ... RITA, já qualificada nos autos da ação penal em referência, que lhe promove o Ministério Público do Estado X, inconformada com a respeitável sentença, vem, a presença de Vossa Excelência, tempestivamente, por seu advogado que esta subscreve, interpor RECURSO DE APELAÇÃO, com fundamento no artigo 593, I, do Código de Processo Penal, pugnando pelo recebimento e a remessa dos autos ao Egrégio…

3 JURISDIÇÃO NO PROCESSO PENAL 1. INTRODUÇÃO Partindo do conceito de processo penal, este trabalho visa descrever as principais características advindas da jurisdição tratando sobre seu interesse, pretensão, conflitos e litígio, bem como os princípios que a rege, suas finalidades e espécies. 2. PROCESSO PENAL É o ramo do direito público que vem para regularizar os atos de aplicação da lei penal em conformidade com as infrações e delitos praticados. Em suma é a sequência de atos…

PROCESSO PENAL I EMENTA: - Introdução: considerações preliminares, conceito, conteúdo. - Princípios do processo penal, fontes, evolução e interpretação. - Aplicação da lei processual penal no tempo e no espaço: efeito imediato, irretroatividade, imunidades. - Sistemas processuais: tipos: acusatório, inquisitivo e misto. - Polícia: Judiciária e de Segurança: atribuições. - Inquérito policial: considerações gerais, conceito, natureza, finalidade, características, importância,…

em Ciências Criminais – UNEB – CEAF Alunos: Adalto Araujo Silva Júnior e Fabrício Rabelo Patury MODULO IV Tema: Legislação Penal Extravagante O PERIGO DE DANO COMO ELEMENTAR DO TIPO PENAL PREVISTO NO ARTIGO 309 DA LEI 9.503/1997 I – INTRODUÇÃO No exercício diário e prático forense, não é difícil encontrar ações penais deflagradas e em trâmite nos Juizados Especiais Criminais, especializados ou não, ou mesmo nos Cartórios Criminais,…

porcentagem dos casos onde a prisão preventiva é decretada, se tratam de crimes de roubo ou tráfico de drogas e a fundamentação utilizada para tanto é a garantia da ordem pública. Nos Crimes de Roubo Verifica-se que os magistrados tendem a manter a Prisão Cautelar como uma forma de garantir a tranquilidade pública, e que esta foi afetada principalmente pelos seguintes elementos: Ameaça de morte, Utilização de arma de fogo Antecedentes criminais Fuga Vejamos sobre os casos de…

Conceito de processo penal Na definição de José Frederico Marques, “é o conjunto de princípios e normas que regulam a aplicação jurisdicional do Direito Penal, bem como as atividades persecutórias da Polícia Judiciária, e a estruturação dos órgãos da função jurisdicional e respectivos auxiliares” O processo penal e o direito de punir Esse direito de punir (ou poder-dever de punir), titularizado pelo Estado, é genérico e impessoal porque não se dirige especificamente contra esta ou aquela

OLIVEIRA ADVOCACIA 1 www.wendeloliveira.com.br EXCELENTÍSSIMO SENHOR DESEMBARGADOR PRESIDENTE DESTE EGRÉGIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO MARANHÃO, URGÊNCIA NA APRECIAÇÃO - RÉU PRESO PROCESSO ORIGINARIO (01) Nº: 3313-38.2014.8.10.0029 – AÇÃO PENAL/CAXIAS - MARANHÃO PROCESSO ORIGINARIO (02) Nº: 32332014 ACERVO (TRAMITANDO) PACIENTE: BRENDO RANIEL DE SOUSA IMPETRANTE: WENDEL ARAUJO DE OLIVEIRA OAB/PI Nº 5844 COATOR: MM. JUIZ DE DIREITO DA 3ª VARA CRIMINAL DA…

DIREITO PENAL III Ourinhos 2015 Caso concreto 1 1-Adamastor Vale foi condenado como incurso nas sanções do artigo 121,§2º, inciso IV, do Código Penal por ter matado Anatalino da Silva, utilizando de recurso que impossibilitou a defesa da vítima, desferindo pauladas no ofendido, causando-lhe as lesões

prisão, trazidas pela lei 12.403/2011, no tráfico de drogas”. Para abordar o assunto foi necessário levar ao leitor todas as peculiaridades da Lei 12.403/2011, que introduziu no Código de Processo Penal inúmeras medidas cautelares pessoais, em substituição à prisão cautelar do agente que comete infrações penais, mais especificamente, o crime de tráfico ilícito de drogas. Ainda, foi de suma importância discorrer acerca de tal delito, haja vista afetar a sociedade de diversas maneiras, envolvendo,

"caput", do Código Penal. Ocorre, no caso concreto, quando o indivíduo não tem plena consciência do que está fazendo; imagina estar praticando uma conduta lícita, quando na verdade, está a praticar uma conduta ilícita, mas que por erro, acredite ser inteiramente lícita. O erro sobre o fato típico diz respeito ao elemento cognitivo, o dolo, vale dizer, a vontade livre e consciente de praticar o crime, ou assumir o risco de produzi-lo (Dolo Direto e Eventual respectivamente, CP art. 18,…