Apela O Pe A 3 Rita

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTRO JUIZ DE DIREITO DA 41ª VARA CRIMINAL DA COMARCA DA CAPITAL DO ESTADO X.

Processo ...

RITA, já qualificada nos autos da ação penal em referência, que lhe promove o Ministério Público do Estado X, inconformada com a respeitável sentença, vem, a presença de Vossa Excelência, tempestivamente, por seu advogado que esta subscreve, interpor RECURSO DE APELAÇÃO, com fundamento no artigo 593, I, do Código de Processo Penal, pugnando pelo recebimento e a remessa dos autos ao Egrégio Tribunal de Justiça.
Termos em que, pede deferimento. Loca, data. Advogado, OAB.

EGRÉGIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO
ESTADO DO X

Razões do Recurso de Apelação

APELANTE: RITA
APELADO: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO X
ORIGEM: 41ª VARA DA COMARCA DA CAPITAL
PROC.Nº: ...

Egrégio Tribunal de Justiça,
Excelentíssimo Senhor Procurador de Justiça,
Colenda Câmara.

Trata-se de Ação Penal promovida pelo Ministério Público em face do Apelante pela suposta prática do delito tipificado no artigo 155, § 4º, inciso I, do CP (furto qualificado pelo rompimento de obstáculo), do Código Penal.
O Ministério Público em sede de Audiência de Instrução e Julgamento requereu a juntada de uma certidão cartorária apta a atestar que houve o trânsito em julgado de uma sentença, no dia 15/05/2012 (quinze de maio de dois mil e dois), condenado a Apelante pelo crime de estelionato.
Encerrada toda a instrução criminal o Magistrado proferiu sentença entendendo o juízo “a quo” pela condenação da apelante.
Data venia, não obstante o brilhantismo da autoridade prolatora, não deve ser este o entendimento prevalecente, conforme restará amplamente demonstrado pelas razões que passa a expor.

ABSOLVIÇÃO DO APELANTE – ATIPICIDADE DA CONDUTA

Conforme constam nos autos o crime de furto de 5 (cinco) tintas no valor de R$49,95 (quarenta e nove reais e noventa e cinco centavos), foi perpetrado em