Casos Concretos De Penal Iii

DE MINAS GERAIS TRABALHO DE DIREITO PENAL III Trabalho de Direito Penal III 01 _ Diferencie crimes de perigo abstrato e crimes de perigo concreto. Nos crimes de perigo abstrato o delito é consumado com o simples perigo para o bem jurídico. Podendo ser individual ou coletivo. Obs: Individual nos art. 130; 132 etc. Coletivo nos art. 250; 251 etc. O crime de perigo concreto é aquele que sem ser comprovado…

aluno deverá ser capaz de: ? Conhecer o plano de aula. · Analisar a incidência, nos casos concretos apresentados, de circunstâncias majorantes, qualificadoras, bem como de causas especiais de diminuição de pena ou circunstâncias atenuantes genéricas; · Identificar, nos casos concretos apresentados, a incidência da Lei n. 8072/1990 (crimes hediondos) no delito de homicídio e suas conseqüências jurídico-penais. · Identificar as circunstâncias qualificadoras de natureza objetiva e…

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA COMARCA DE SERRA BRANCA/PB "PROCESSO PENAL PRISÃO TEMPORÁRIA. ATENTADO VIOLENTO AO PUDOR COM VIOLÊNCIA PRESUMIDA. AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. CONFIGURAÇÃO. 1. a decisão que decreta a prisão temporária lastreando-se apenas na gravidade do delito encontra-se sem a devida fundamentação. Tal medida é de natureza excepcional e deve conter elementos concretos que ensejem sua adoção.2. Ordem concedida para que seja revogada a prisão temporária decretada

EXCELENTISSIMO (A) SENHOR (A) DOUTOR (A) JUIZ (A) DE DIREITO DA 7ª VARA DA COMARCA DE GOIÂNIA/GO. REGINALDO SOARES DINIZ, já devidamente qualificado nos autos vem à presença de Vossa Excelência com arrimo no artigo 396 do Código de Processo Penal, apresentar RESPOSTA À ACUSAÇÃO mediante os expostos: 1 – DOS FATOS Extrai – se dos autos que no período de Janeiro á Abril de 2011, O acusado REGINALDO SOARES DINIZ aproveitando-se da ausência de sua companheira VANUZIA DA SILVA…

DIREITO CIVIL III - Teoria Geral dos Contratos DIREITO CIVIL III Teoria Geral dos Contratos Evolução Histórica Direito Romano – convenção era gênero e contrato e pacto eram espécies Código Napoleônico – art. 1101, também considerava contrato espécie Código Civil Alemão – considerava contrato como espécie de negócio jurídico Condições de validade dos contratos Quanto à validade, os contratos seguem os mesmos requisitos do art. 104, CC: Art. 104. A validade do negócio jurídico requer:

REVISÃO DIREITO PENAL PRINCÍPIOS RELACIONADOS COM A MISSÃO FUNDAMENTAL DO DIREITO PENAL: I. PRINCÍPIO DA EXCLUSIVA PROTEÇÃO DE BENS JURÍDICOS: Este princípio impede que o Estado venha a utilizar o Direito Penal para a proteção de bens ilegítimos. Ex.: O DP jamais pode proteger uma religião em detrimentos das outras. II. PRINCÍPIO DA INTERVENÇÃO MÍNIMA: Também conhecido como ultima ratio (última razão), orienta e limita o poder incriminador do Estado. A criminalização de uma conduta…

PRINCÍPIOS CONSTITUCIONAIS PENAIS São limitadores do poder punitivo do Estado. Trata-se de uma garantia dos direito e interesses do indivíduo frente ao Estado (GARANTISMO). GARANTISMO – A Constituição protege o cidadão contra o arbítrio do Estado e do próximo (Horizontalização das Garantias Constitucionais). O Princípio Penal Constitucional da qual derivam todos os outros é o PRINCÍPIO DA DIGNIDADE HUMANA. Mesmo assim, não há de se falar em hierarquia de PRINCÍPIO, em que um…

consignados: I- PRELIMINAR: I.1- NULIDADE DO PROCESSO. TRANCAMENTO DA AÇAO PENAL. DENÚNCIA INEPTA. GENÉRICA Na denúncia constata-se, quanto ao réu, que a acusação é genérica e aleatória, não cumprindo os mínimos requisitos do artigo 41 do Código de Processo Penal. A denúncia impediu o exercício do contraditório e ampla defesa, já que descreve sua atuação conjunta com outros acusados sem apontar-lhe fatos concretos que permitam uma localização de atos próprios dentre aqueles…

antecedentes; II - cumprida mais da metade se o condenado for reincidente em crime doloso; III - comprovado comportamento satisfatório durante a execução da pena, bom desempenho no trabalho que lhe foi atribuído e aptidão para prover à própria subsistência mediante trabalho honesto; IV - tenha reparado, salvo efetiva impossibilidade de fazê-lo, o dano causado pela infração; V - cumprido mais de dois terços da pena, nos casos de condenação por crime hediondo, prática da tortura, tráfico…

(delito a ser apurado em autos próprios, sob o n...) Dos fatos narrados Claudionor, Alex e Adalberto foram denunciados pela suposta prática do delito tipificado no art.155, §§1 º e 4º, I e IV, do Código Penal. Inconformados, impetraram Habeas Corpus com pedido de liminar com vistas ao trancamento da ação penal sob o argumento de atipicidade de conduta face à incidência do princípio da insignificância. Ante o exposto, com base nos estudos realizados sobre o tema responda de forma objetiva…