Casos Concretos De Penal 4

denegou o pedido de Habeas Corpus impetrado em favor do Paciente, pelas razões a seguir expostas: 1- DOS FATOS O paciente foi denunciado pelo Ministério Público por ter praticado, em tese, a conduta descrita no art. 157, §2º, inciso I, do Código Penal (roubo qualificado pelo emprego de arma) e, antes mesmo de ser citado quanto à Denúncia, foi preso em razão de haver sido decretada sua prisão preventiva. Como fundamento para a decretação da prisão preventiva, o Juiz alegou que o…

JOSÉ GERALDO DA FONSECA FILHO Anápolis, ___de_____________ de 2012. Prof. Heleno José dos Santos Júnior Orientador Prof. Doutor Fernando Lobo Lemes Professor de Monografia II Dr. João Cláudio Passos Jorge Coordenador do Curso de Direito 4 AGRADECIMENTOS Agradecemos inicialmente a Deus por Sua presença em nossas vidas, Ele, que é digno de toda glória, louvor e honra, que nos amparou em cada passo dado nesse caminho e nos fez vencedores em mais uma etapa de nossas…

CENTRO UNIVERSITÁRIO DO ESPÍRITO SANTO – UNESC VINÍCIUS FERNANDES BONATTO A ALTERAÇÃO DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL QUANTO À MANUTENÇÃO DE PRISÕES - LEI 12.403/11 COLATINA 2011 VINÍCIUS FERNANDES BONATTO A ALTERAÇÃO DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL QUANTO À MANUTENÇÃO DE PRISÕES - LEI 12.403/11 Projeto do Trabalho de Conclusão de Curso apresentado ao Centro Universitário do Espírito Santo – UNESC, sob orientação do Professor André Dias Nunes, como requisito para a obtenção do Título de

Conceitua-se Garantismo Penal como o modelo de direito consistente em uma liberdade regrada, sendo o meio-termo entre o Abolicionismo Penal e o Estado Liberal. No nosso conjunto de leis já vemos algumas inovações que primam pela aplicação desse ideal criminológico-processual, como a Lei n.º 11.006/2006 que revogou o crime de adultério, afirmando, assim, o princípio da intervenção mínima ao deixar tal fato à análise do direito civil. Ferrajoli prega nesse ensinamento que algumas…

assim vem sendo decidido no Supremo Tribunal Federal, conforme exemplos abaixo. E, levando-se em consideração a primariedade do acusado e o pequeno valor da coisa furtada, a defesa entende que é aplicável, ao caso concreto, a causa de diminuição prevista no § 2º do art. 155 do Código Penal. Estamos aqui considerando como pequeno, o valor da coisa furtada, porque a vítima não compareceu em delegacia e, muito menos, em fase judicial, não se preocupando sequer em buscar o dinheiro que…

LILIANE AMARAL REJANE DINIZ ROSA MARIA DA SILVA TRABALHO DE DIREITO PENAL: QUESTIONÁRIO SOBRE: TITULO VIII DOS CRIMES CONTRA A INCOLUMIDADE PÚBLICA CAPÍTULO I DOS CRIMES DE PERIGO COMUM Orientador: Prof. Flávio Tersi FRANCA 2014 TÍTULO VIII DOS CRIMES CONTRA A INCOLUMIDADE PÚBLICA CAPÍTULO I DOS CRIMES DE PERIGO COMUM FABRICO, FORNECIMENTO, AQUISIÇÃO POSSE OU TRANSPORTE DE EXPLOSIVOS OU GÁS TÓXICO, OU ASFIXIANTE Art. 253 - Fabricar, fornecer, adquirir

Direito Penal – Rogério Sanches Conceito: a) Aspecto Formal/Estático: Direito Penal é o conjunto de normas que qualifica certos comportamentos humanos como infrações penais, definem os seus agentes e fixa sanções a serem-lhes aplicadas. b) Aspecto Material: O Direito Penal refere-se a comportamentos considerados altamente reprováveis ou danosos ao organismo social, afetando bens jurídicos indispensáveis à própria conservação e progresso da sociedade. c) Aspecto…

se expande a um número indeterminado/indeterminável de pessoas ou bens patrimoniais. Ainda podem ser crimes de perigo concreto e de perigo abstrato. Nos primeiros “o perigo é elemento do tipo legal de crime”, enquanto nos últimos “o perigo não é um elemento do tipo, mas apenas motivação do legislador” 3, com discussão no aspecto de sua ofensividade, pois para que o direito penal seja aplicado se exige a constatação que efetivamente um bem jurídico sofreu agressão ou, no mínimo,…

da liberdade de locomoção; ESPÉCIES A) PRISÃO PENAL  é a decorrente de sentença penal condenatória definitiva; é a PRISÃO-PENA; B) PRISÃO EXTRAPENAL  é a PRISÃO CIVIL (devedor de alimentos, não cabendo mais no caso de depositário infiel, segundo entende o STF – Súmula Vinculante nº 25), PRISÃO ADMINISTRATIVA (a maior parte da doutrina entende que não existe mais, foi revogada pela CF 88, existindo prisão sem autorização judicial apenas no caso de Estado de Sitio e Estado de…

Direito Penal Com base nos crimes tipificados nos arts. 260 a 266 e 286 a 288 do CP, elenque os seguintes institutos (se encontrar posições divergentes, use mais de um doutrina): Sujeitos do crime; Tipos objetivo e subjetivo, com explicações sucintas; Admissibilidade de tentativa; Peculiaridades essenciais, com um exemplo fático apenas. PERIGO DE DESASTRE FERROVIÁRIO – ARTIGO 260 Perigo de desastre ferroviário Art. 260 - Impedir ou perturbar serviço de estrada de ferro: I -…