Projeto tcc lei 12403

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CENTRO UNIVERSITÁRIO DO ESPÍRITO SANTO – UNESC
VINÍCIUS FERNANDES BONATTO

A ALTERAÇÃO DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL QUANTO À MANUTENÇÃO DE PRISÕES - LEI 12.403/11

COLATINA
2011

VINÍCIUS FERNANDES BONATTO

A ALTERAÇÃO DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL QUANTO À MANUTENÇÃO DE PRISÕES - LEI 12.403/11

Projeto do Trabalho de Conclusão de Curso apresentado ao Centro Universitário do EspíritoSanto – UNESC, sob orientação do Professor André Dias Nunes, como requisito para a obtenção do Título de Bacharel em Direito.

COLATINA
2011

SUMÁRIO

INTRODUÇÃO .................................................................................................... | 03 |
1 PROBLEMA DE PESQUISA E HIPÓTESES ................................................... | 04 |
2 JUSTIFICATIVA............................................................................................... | 05 |
3 OBJETIVOS ..................................................................................................... | 06 |
3.1 OBJETIVO GERAL ........................................................................................ | 06 |
3.2 OBJETIVOS ESPECÍFICOS......................................................................... | 06 |
4 REFERENCIAL TEÓRICO ............................................................................... | 07 |
5 PROCEDIMENTOS METODOLÓGICOS ......................................................... | 12 |
6 CRONOGRAMA................................................................................................ | 13 |
REFERÊNCIAS.................................................................................................. | 14 |

INTRODUÇÃO

Nota-se que as reformas processuais vêm sendo feitas gradativamente, desde o advento das Leis 11.689/2008, 11.690/2008, 11.719/2008 e 11.900/2009, até atingir, hoje, a Lei 12.403/2011 a qual foi publicada no Diário Oficial da União no dia 05 (cinco) de maio de 2011 (dois mil e onze). Asanteriores cuidaram de júri, provas, procedimentos, videoconferência e outros temas, provocando várias modificações, que estão sendo testadas na prática, já causando problemas e conflitos, a serem solucionados pela jurisprudência. Algumas dessas reformas, entretanto, aprimoraram o processo penal e deram maior efetividade à realização da justiça. Outras, infelizmente, deixaram a desejar, provocando maisdesgaste do que solução.
A Lei 12.403/2011, de acordo com maior parte da doutrina, trouxe mais vantagens do que pontos negativos. Observa-se que referida lei atendeu a um reclamo majoritário da doutrina e da jurisprudência pátrias, razão pela qual merece particular atenção por parte dos operadores do Direito, para que seus preceitos sejam, realmente, aplicados.
O objetivo geral da pesquisa édeslumbrar quais as reformas introduzidas por referida lei, demonstrando o “como era” e o “como ficou” dos artigos, expondo também as alterações que geram controvérsias e desentendimentos aos olhos da doutrina e jurisprudência.
Os procedimentos metodológicos que serão utilizados para alcançar o objetivo da pesquisa será o bibliográfico, buscando doutrinas, jurisprudências, artigos e o de campo,com o objetivo de enriquecer tal pesquisa, demonstrando peças processuais, tais como inquéritos arquivados que vislumbram a alteração introduzida por tal lei, com entrevistas e questionários dirigidas aos delegados do Departamento de Policia Judiciária de Colatina questionando-os suas opiniões a cerca de tal mudança.
A relevância e importância de referida pesquisa é direcionada para a obtenção deum conhecimento aprofundado e detalhado das alterações sofridas por parte do Código de Processo Penal, demonstrando as partes que serão beneficiadas, tais como sociedade ou acusado, bem como os pontos positivos e negativos consequentes de tal mudança.

1 PROBLEMA DE PESQUISA E HIPÓTESES

Por que com a nova alteração do Código de Processo Penal no que toca as formas de prisão, ficará mais...
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