Caso Concreto 03 De Narrativa Juridica

das causas, efeitos, condições, antecedentes e consequentes. A narrativa circunstanciada ministra ao juiz, elementos que o habilitam a formar um juízo de valor. Para que o ato humano seja considerado bom, força é que o seja tanto no essencial quanto no acidental. No terreno do Direito punitivo a circunstância por si só não determina a punibilidade, exatamente por não ser essencial. Mas a consideração dela permite uma retribuição jurídica mais perfeita, porque adequada à gravidade do delito.”

Processo do trabalho AÇÕES ESPECIAIS, RÉPLICA E RAZÕES FINAIS E SENTENÇAS. Jurisdição: derivado do latim “jus” e “dicere” é o poder que o estado detêm para aplicar o direito ao caso concreto, com o objetivo de solucionar os conflitos de interesses, resguardando com isso a ordem jurídica e a autoridade da lei. Jurisdição são todas as atividades que os juízes exercem em nome do estado, prestando a garantia jurisdicional, resolvendo de um modo imparcial os conflitos de interesses entre…

(OAB/CE11768) e Cicera Francisca Genuino do Nascimento (Oab/ce 14741) Paciente: Jose Milton Lima Correia Impetrado: Juiz de Direito da 2ª Vara Criminal da Comarca de Maracanaú EMENTA: HABEAS CORPUS. CRIMES DO ART. 157, § 2º DO CPB C/C ART. 14 DA LEI Nº 10.826/03. AUSÊNCIA DOS REQUISITOS ELENCADOS NO ART. 312 DO CPP – NENHUMA DEMONSTRAÇÃO DE QUE O PACIENTE, EM LIBERDADE, POSSA OFERECER RISCO À ORDEM PÚBLICA, PREJUDICAR O ANDAMENTO DA INSTRUÇÃO CRIMINAL E A FUTURA APLICAÇÃO DA LEI PENAL.…

formulada por Liebmam. Assim é que alguns autores mais modernos afirmaram que as “condições da ação” não são requisitos de existência daquele direito, mas sim de seu legítimo exercício. Afirmam esses autores que o direito de ação, como qualquer posição jurídica de vantagem, pode ser exercido de forma legítima ou de forma abusiva. As “condições da ação” seriam, então, os requisitos do legítimo exercício da ação, e a “carência de ação” deverá ser vista não mais como “inexistência”, mas…

2014.2 SEMINÁRIO e AULA EXPOSITIVA I – “Direito tributário e o conceito de “tributo”” Questão 01: Que é Direito? Há diferença entre direito positivo e Ciência do Direito? Explique. Segundo Paulo de Barros direito positivo é o complexo de normas jurídicas válidas num dado país, já a ciência do direito é aquela na qual cabe descrever esse enredo normativo, ordenando-o, declarando sua hierarquia, exibindo as formas lógicas que governam o entrelaçamento das várias unidades do sistema…

podendo ser encontrada e citada no St Setor Comercial Norte S/N – Asa Norte, Brasília – DF, CEP 70713900, de acordo com as razões fáticas e jurídicas a seguir expostas. 1. DOS BENEFÍCIOS DA ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA A nossa Carta Magna assegura às pessoas o acesso ao Judiciário, senão vejamos: “CF/88 – Art. 5º - LXXIV - o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos”. Neste caminho, a Lei 1.060/50 também garante a…

recíproca apenas nas situações em que for possível admitir-se reconvenção ou pedido contraposto no rito sumário; d) ocorrendo irreversibilidade recíproca, o juiz deverá negar o pedido de tutela antecipada GABARITO: Letra B. SEMANA 02 – Caso concreto: Peter promove ação em face de Joana para postular a declaração de nulidade do contrato celebrado com a ré para prestação de serviços de engenharia – construção de uma piscina em sua residência. Citada, a ré oferece contestação, onde…

CASO CONCRETO ABANDONO AFETIVO "O caso que será estudado neste tópico é baseado em um processo real, já julgado pelo STJ (STJ. REsp 757411-MG). O caso é extremamente interessante em diversos aspectos. (...) Será que existe um direito fundamental ao amor? Será que um valor tão íntimo da dignidade da pessoa humana, que é a busca pelo amor paterno, não merece uma proteção jurídica? Por outro lado, corno obrigar alguém a amar? Será que o amor não deve ser espontâneo por natureza? Os…

FEDERAL PROCESSO Nº 2013.01.1.014953-0 LUIZ SÉRGIO DE LUCENA DA SILVA, devidamente qualificado nos autos do processo em epígrafe, vem, respeitosamente, por intermédio dos estagiários e advogados do Núcleo de Assistência Jurídica – NAJ do UniCEUB que ao final subscrevem, com fulcro no art. 57 da Lei nº 11.343/2006 c/c art. 403, § 3º e 394, § 5º do Código de Processo Penal, apresentar: ALEGAÇÕES FINAIS Conforme as razões de fato e de direito a…

que não se cansam de dar destaque ao mórbido, ao grotesco e ao que sangra. Os meios de comunicação acabam por banalizar a miséria humana de forma sensacionalista e tendenciosa." "Essa forma dramática e emotiva de comunicar a notícia, na maioria dos casos se apoia em dados modificados, exagerados e totalmente fora de contexto. No que se refere à estatística criminal a situação também não é diferente tendo em vista a imprecisão nas referências das pesquisas demonstradas pelo noticiário…