Caso Concreto 03 De Narrativa Juridica

reduzido grau de reprovabilidade do comportamento; e (iv) relativa inexpressividade da lesão jurídica. 2. O sistema jurídico há de considerar a relevantíssima circunstância de que a privação da liberdade e a restrição de direitos do indivíduo somente se justificam quando estritamente necessárias à própria proteção das pessoas, da sociedade e de outros bens jurídicos que lhes sejam essenciais, notadamente naqueles casos em que os valores penalmente tutelados se exponham a dano, efetivo…

penal. ART.2 REVISÃO DE TGP: JURISDIÇÃO; AÇÃO; PROCESSO; PROCEDIMENTO; RELAÇÃO JURÍDICA PROCESSUAL. 1º Conceitos fundamentais (relembrando TGP): 2º Interesse: é o desejo de conquistar algo; 3º Pretensão: é a intenção de subordinar interesse alheio ao próprio. Um dos interesses deve prevalecer conforme a tutela jurídica; 4º Lide: é o conflito de interesses qualificado por uma pretensão resistida. No caso dos conflitos penais essa pretensão é SEMPRE RESISTIDA (princípio…

direitos e as garantias fundamentais, constantes na Constituição Federal relacionados com o processo penal. Alcance prático de cada Direito e garantias nos casos concretos. Princípios aplicáveis ao processo penal. Objetivos: • Conhecer os princípios, os direitos e as garantias do processo penal. • Aplicar o garantismo e a legalidade nos casos aplicáveis ao processo penal. Unidade I – Princípios, Direitos e Garantias do Processo Penal Carga horária: 05 horas Conteúdo Noções…

diferenças da escritura pública e alguns exemplos. 1 NOÇÕES ELEMENTARES De acordo com a regra geral estabelecida no artigo 333 do Código de Processo Civil4 tem-se que o ônus da prova incumbe a quem alega. Isto determina que, salvo naqueles casos em que a Lei autoriza a inversão do ônus da prova, à parte interessada cabe, às vezes, o difícil ônus de produzir as provas, na exata medida dos interesses que estejam a defender na causa e com que pretende provar a verdade dos fatos…

IMPRENSA OFICIAL: Inicialmente requer que todas as intimações/publicações na Imprensa Oficial, seja feita EXCLUSIVAMENTE, em nome da advogada MÔNICA FILOMENA NUNES SOUZA, OAB/RJ , evitando-se futuras nulidades. II – SÍNTESE FÁTICA E FUNDAMENTAÇÃO JURÍDICA: O Autor na data de 31 de maio de 2007 assinou junto à Ré um contrato para prestação de serviço de telefonia móvel, aderindo ao PLANO CONTROLE 35, tendo sido pactuado a permanência de 18 (dezoito) meses no que tange à…

Leopoldino Paula Saules Ignácio | 23 Sujeito do inconsciente e Agente Comunitário de Saúde: um encontro necessário Viviane Pereira da Silva | 35 Categoria Es tudan te A produção artesanal da revista Panatenéia: promoção da experiência narrativa compartilhada como política pública de Educação André Luis Soares e Silva Pereira Cleriston Philip Buriche Bartalini Francisco Marques Nogueira Cartografias do desejo em um trabalho de extensão universitária Alice Paiva Souto…

..................................................................................................11 Logística no Comércio Exterior e Marketing Internacional .................................................................12 Planos díspares da narrativa: Uma introdução ao romance moderno..............................................13 Previdência Privada: Porque o planejamento do seu futuro começa agora...................................14 Contabilidade simplificada para micro e…

do contraditório e da ampla defesa, deve-se agora refletir acerca da aplicação da regra contida no art. 5º, LV da CF/88 à fase do inquérito policial, revelando sua possibilidade ou não de aplicação. Primeiramente, tem-se que analisar a natureza jurídica do inquérito policial. Sabe-se que uma característica inerente ao inquérito policial é o seu caráter inquisitivo, ou seja, as atividades nele desenvolvidas são presididas por uma única autoridade, agindo esta de ofício ou provocada,…

Modelo liberal (século XVIII até início do século XX): o Estado liberal é marcado pela indiferença de valores coletivos. O perfil era de total afastamento do público e privado. A constituição era a ordem jurídica fundamental do estado, desprovida de axiologia, enquanto o código civil trazia a ordem jurídica fundamental da sociedade. Os indivíduos eram formais perante a lei e buscavam a satisfação dos seus interesses sem a intervenção do estado, que era o inimigo tão combatido. A…

Variações sobre o mesmo tema................................................................35 3.1.1.1 Nossa opinião .....................................................................................39 3.1.2 Proteção da confiança, boa-fé, segurança jurídica e ausência de prejuízo: limitadores da invalidação.........................................................................43 3.2 Tipos de…