Cartório De Registro De Imóveis

habitar o imóvel.Na lição de Flávio Tartuce, “ o proprietário transmite o direito e o habitante tem o direito de habitar o imóvel a seu favor”. É um direito de uso. 2.Natureza jurídica. Direito real temporário e personalíssimo, com finalidade específica de uso para fins de moradia. 3.Características. Gratuidade – o titular não pode emprestar, nem alugar, sob pena da retomada do imóvel, por desvio de função. Art. 1.414. Quando o uso consistir no direito de habitar gratuitamente casa…

possuem o imóvel situado neste município, no loteamento denominado Jardim Nova Esperança, constituído pelo Lote 76, da quadra C, com área de 279,33ms medindo em alimento 6,88m e outro de 5.12m de frente a Rua A, do lado direito com o lote 77, mede 22,37ms, e do outro lado com a área do Sistema de Lazer onde mede 23,95ms, tendo nos fundos 12,44ms em divisa com o lote 07, todos da mesma quadra, conforme descrito no Registro de Imovel (doc.06/07). Os autores se encontram na posse do…

LEI Nº 6.015, DE 31 DE DEZEMBRO DE 1973 Registros Públicos Salvador- BA Novembro / 2014 Eliel Barbosa Gomes Laerte Goes Laerte Sena Marília da Hora Magno Olegário Neto Pedro Tibúrcio Registros Públicos lei 6.015/73 Trabalho semestral da disciplina de direito Civil V, na Universidade Católica do Salvador – BA Salvador- BA Novembro/

AQUISIÇÃO DO IMÓVEL A promovente adquiriu, na data de 17 de janeiro de 1980, através de Escritura Pública de Compra e Venda, 01(Um) imóvel assim individuado: UM TERRENO EDIFICADO sob o número 2.134, situado na travessa Caldeira Castelo Branco, trecho compreendido entre as ruas Paes e Souza e Caripunas, nesta Cidade, medindo 7,66 ms. de frente por 63,00 ms. de fundos, confinando de um lado com o nº 2.138 e de outro com o nº 2.126, conforme consta Certidão do Cartório de…

CONTRATO DE COMPRA E VENDA DE BEM IMÓVEL VENDEDORES:XXXXXXXXXXXXXXXX, italiano, casado, empresário, inscrito no CPF n. 741.846.601-34 casado com XXXXXXXXXXXXXXXX, pelo regime da separação de bens, na vigência da Lei n. 6.515/77, do lar, portadora da identidade n. XXXXXXXXXXXX-SECC/RJ e inscrita no CPF n. XXXXXXXXXXXXXX, residentes a na Rua do Bunganvilia n. 482 Apto 102 – Cidade Universitaria – Palhoça - SC COMPRADORA: XXXXXXXXXXX, brasileira, solteira, comerciante

EXMO. SR. DR. JUIZ DE DIREITO DA __VARA CÍVEL, SUCESSÕES E REGISTROS PÚBLICOS DA COMARCA DE MONTES CLAROS - MG. Fulana, brasileira, viúva, do lar, titular da Identidade de nº. XXX SSP/MG, inscrita no CPF sob o n°. XXX, filha de Maria de Freitas Ferreira e Patrocínio Ferreira do Rosário, e seus filhos Cicrana, brasileira, solteira, estudante, titular da Identidade de n°. XXX SSP/MG, inscrita no CPF sob o nº. XXX, e Beltrano, brasileiro, solteiro, estudante, titular da…

que é um Cartório de Registro Civil das Pessoas Naturais ? Qual a sua utilidade? Resp.: O Cartório Registro Civil das Pessoas Naturais, que serve para registrar os nascimentos, casamentos e óbitos e atos acessórios.. 2ª) O que é um Cartório de Registro de Imóveis? Qual a sua utilidade? Resp.: O Cartório de Registro de Imóveis, executam conf a lei, o registro e a averbação dos títulos ou atos constitutivos, declaratórios, translativos e extintivos de direitos reais sobre imóveis…

função social da propriedade seja verificada em imoveis rurais é necessário o cumprimento simultaneo de determinados requisitos. Porem sabemos que não corresponde a um desses requisitos... a-) O aproveitamento racional e adequado do imóvel. b-) A observancia das disposições que regulam as relações de trabalho. c-) A exploração favorável ao bem estar das propriedades e dos trabalhadores. d-) A construção de edificação. 3-) A compra de um imóvel requer deligência e atenção do…

seguintes do Código de Processo Civil. I. INVENTARIADO .... (qualificação), falecido nesta Capital em .... de .... de ...., aos .... (....) anos de idade, no Hospital ... em ..., conforme Certidão de Óbito nº .... (doc. nº ....), expedida pelo Cartório do ...., assento feito às fls. ...., do livro ...., portador da Cédula de Identidade/RG nº .... II. INVENTARIANTE E MEEIRA .... (qualificação), portadora da Cédula de Identidade/RG nº .... e CPF/MF nº ...., residente e domiciliada na…

regiões do país, através de sobreposição de títulos, ou seja, inúmeros registros sobre uma mesma área, mas também através da localização ou demarcação de uma propriedade em local diferente daquele constante do título, o que ocorre pela má-fé ou pela ausência de pontos referenciais imutáveis. Para resolver estes problemas, foi sancionada a Lei n° 10.267, de 2001, que estabelece a obrigatoriedade do georreferenciamento de imóveis rurais, onde alterando o art. 176 da Lei n° 6.015/73,…