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PESQUISA DE CONCEITOS E EXPRESSÕES COMUNS NO ÂMBITO DO DIREITO

1ª) O que é um Cartório de Registro Civil das Pessoas Naturais ? Qual a sua utilidade?
Resp.: O Cartório Registro Civil das Pessoas Naturais, que serve para registrar os nascimentos, casamentos e óbitos e atos acessórios..

2ª) O que é um Cartório de Registro de Imóveis? Qual a sua utilidade?
Resp.: O Cartório de Registro deImóveis, executam conf a lei, o registro e a averbação dos títulos ou atos constitutivos, declaratórios, translativos e extintivos de direitos reais sobre imóveis reconhecidos em lei.

3ª) O que é um Cartório de Tabelionato de Notas ? Qual a sua utilidade?
Resp.: Lavram procurações, escrituras de todas as naturezas, reconhecem assinaturas e autenticam documentos.

4ª) O que é um Cartório deRegistro de Títulos e Documentos ? Qual a sua utilidade?
Resp.: Lavram os protestos dos títulos de documentos de dívidas e atos acessórios a eles relativos.

5ª) O que é um Cartório de Protesto ? Qual a sua finalidade?
Resp. É o local onde o Tabelião e seus prepostos designados lavram o protesto. O protesto, basicamente, se destina a duas finalidades: a primeira é de provar publicamente oatraso do devedor; a segunda função do protesto é resguardar o direito de crédito. Não sendo o título pago, nem retirado, nem sustado por ordem Judicial, o Tabelião lavrará o Instrumento de Protesto e o entregará juntamente com o título protestado ao Sacador/Portador. Tipos de Protesto ou Motivos do Protesto:
* Por Falta de Pagamento.
* Por Falta de Aceite.
* Por Falta de Devolução.
*Para o Exercício do Direito de Regresso.
* Para Fins de Falência do Devedor.

6ª) O que vem a ser o Cartório da Delegacia de Polícia (Civil ou Federal) ? Qual a sua utilidade ?

Resp.: È uma divisão da delegacia. Onde se trabalham os inquéritos com expedição de ofício, cartas precatórias, etc.

7ª) O que é um Cartório Criminal ? Em que local o mesmo funciona, geralmente ?
Resp.: É ocartório que trabalha os processos criminais. Funcional geralmente nos Fóruns

8ª) O que são as Varas especializadas do Poder Judiciário ?

Resp. São criadas de acordo com as demandas locais, sendo as mais comuns, além das já mencionadas: Vara da Família e das Sucessões, Vara da Infância e da Juventude, Vara de Acidentes do Trabalho e Vara da Fazenda Pública.

9ª) Existe o Poder JudiciárioMunicipal? Por quem são julgadas as questões e conflitos em nível municipal ?
Resp.: Poder judiciário: Em termos gerais, não existe poder judiciário na esfera municipal. O judiciário que conhecemos normalmente e no qual corre a maior parte dos casos (processos) é estadual ou federal.

10ª) Existe a Justiça Estadual ? Qual o órgão máximo da Justiça Estadual, no âmbito do membro federativo ?Resp.: É a responsável pelas questões mais comuns. Reúne a maior parte dos casos que chegam ao judiciário, já que, tanto na área civil (bens e questões de família), quanto na área criminal. Cada estado tem o poder de organizar da forma que achar mais conveniente a estrutura de seu poder judiciário.

11ª) Existe a Justiça Federal ? Qual o órgão máximo da Justiça Federal, no âmbito da União?
Resp.:Justiça Federal é a responsável pelas ações que envolvem o Estado Brasileiro, seja diretamente, seja por meio de suas autarquias, fundações e empresas públicas. A Justiça Federal atua ainda em casos que envolvem estados ou organizações estrangeiras, estrangeiros em situação irregular no país, desrespeito a tratados internacionais, crimes contra o sistema financeiro,  crimes cometidos a bordo deaeronaves ou navios e disputas sobre direitos indígenas. Atualmente está em discussão o deslocamento dos crimes contra os Direitos Humanos para a Justiça.

12ª) A Justiça do Trabalho é municipal, estadual ou federal ? Existem Juízes do Trabalho? E quem compõe o Ministério Público do Trabalho?
Resp.: Justiça do Trabalho é responsável por resolver problemas relacionados às relações de trabalho,...
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