Cartório De Registro De Imóveis

real deve se dá perante pessoas e não sobre coisas. Exemplo: Súmula 308 do STJ: A hipoteca firmada entre a construtora e o agente financeiro, anterior ou posterior à celebração da promessa de compra e venda, não tem eficácia perante os adquirentes do imóvel. 2. CLASSIFICAÇÃO a) Gozo ou fruição: é aquele constituído para permitir que o terceiro retire as utilidades da coisa. Toda vez que se quer criar um direito real na coisa alheia para que terceiro tenha a coisa consigo, chama-se…

Escritura de Pacto Antenupcial e seu Registro³; Certidão de óbito e Certidão de Casamento (se viúvo); Certidão de Nascimento- 4 (se solteiro). 2- Pessoa Jurídica; Apresentar os seguintes documentos. Contrato constitutivo e posteriores alterações contratuais; Alteração contratual consolidadas 5; CNPJ 6; Documentos pessoais do representante (vide item 1); Certidão Negativa de Débito do INSS e Receita Federal 7; 3- IMOVEL a) Em relação a imóveis urbanos, os documentos…

de uma Ação de Usucapião, julgada por sentença no dia 21 de abril de 1993, pelo então MM. Juiz de Direito da 2° Vara Cível desta Comarca, Dr. Fernando Carvalho Mendes, a qual transitou em julgado, transcrita no registro imobiliário desta cidade, no Cartório do 4° Ofício, no Livro de Registro Geral, Livro 2-CF, sob número de ordem 8.536, datado de 02 de agosto de 1999, conforme cópia de documento anexa, livre de qualquer vício ou ônus. DAS OBRIGAÇÕES Cláusula 2ª. O COMPRADOR se…

Lara instituiu superfície de imóvel residencial em favor de Dário pelo prazo de 10 anos, mediante pagamento de cânon no valor de R$ 1.000. Durante a vigência da superfície, Dário construiu na casa, sem que Lara soubesse, mais um andar, aproveitando a laje já existente. Com base na disciplina da superfície no Código Civil, responda JUSTIFICADA E FUNDAMENTADAMENTE se a Dário poderia ter construído o andar e se Lara terá, extinta a superfície, que indenizá-lo a título de benfeitorias…

registrado escritura em cartório competente. Francisco por sua vez, resolveu vende sobre dita área no ano de 1980 para Sebastião. Todavia, devido a um ataque cardíaco fulminante, no ano de 1995, Sebastião falece deixando como único herdeiro Sebastião Júnior. Ademais em agosto de 2014, devido a disposição legal. Com o falecimento de Francisco pai do requerido, o mesmo tornou-se proprietário do imóvel com área de 11,5 alqueires, tendo inclusive registrado a escritura em cartório…

contrato de compra e venda não transfere, mas sim, gera o direito de transferir. A transferência da propriedade exige um ato complementar ao contrato de compra e venda: a) Tradição (entrega da coisa móvel) b) O registro de escritura pública no cartório de registro de imóveis para bens imóveis acima de 30 salários mínimos. No brasil, o contrato de compra e venda não é um contrato real, ou seja, sua consumação não depende da entrega do bem, mas apenas na concordância das partes,…

seguinte: 1) O VENDEDOR é legítimo proprietário e possuidor do imóvel, livre de quaisquer ônus e dívidas inclusive de natureza fiscal, situado na rua ..........., .................. nº . .........., subdistrito ..............., ............... Circunscrição Imobiliária desta capital descrito e individualizado no documento anexo, que integra e completa o presente instrumento. 2) O VENDEDOR compromete-se a vender ao COMPRADOR o referido imóvel, pelo preço certo e irreajustável de R$…

INSTRUMENTO PARTICULAR DE VENDA E COMPRA DEFINITIVA DE BEM IMÓVEL. I - DAS PARTES Pelo presente instrumento as partes abaixo nomeadas, têm entre si como justa e contratada a presente COMPRA E VENDA DOS BENS IMÓVEIS, pelas cláusulas a seguir: A) De um lado, doravante designados simplesmente como VENDEDORES: 1-qualificação completa. 2- qualificação completa. B) De outro lado, doravante designados simplesmente como COMPRADORA: qualificação completa. Tendo como cônjuge (se

móveis ou imóveis, em um patrimônio inteiro, ou parte deste, abrangendo-me, no todo ou em parte, os frutos e utilidades. Doutrina • Usufruto é o direito real dado a uma pessoa, durante certo tempo, que lhe permite retirar de coisa alheia os frutos e utilidades produzidos, sem alterar-lhe a substância. Art.. 1.391.0 usufruto de imóveis, quando não resulte de usucapião, constituir-se-á mediante registro no Cartório de Registro de Imóveis. Doutrina Este artigo trata do usufruto sobre…

irretratável de compra e venda de determinado imóvel, localizado no município de Belo Horizonte. Acordaram as partes que os encargos relacionados com a transmissão do imóvel seriam suportados pelo promitente comprador José Carlos, a quem caberia, ainda, providenciar, até 31 de dezembro de 2005, a transferência da propriedade com lavratura da escritura pública de compra e venda e posteriormente averbação do imóvel no 2° Cartório do Registro de Imóveis da comarca de Belo Horizonte. Na…