Cartório 1º Ofício De Notas De Fortaleza

DEVEM SER APRESENTADOS. 36 11.2.2. PRODUTOS AGROPECUÁRIOS 41 11.2.3. INSTALAÇÕES PROVISÓRIAS 43 11.3. DECLARAÇÃO CADASTRAL (DECA)INSCRIÇÃO INICIAL 45 11.4. LIVROS FISCAIS 45 11.4.1. MODELOS DE LIVROS FISCAIS 45 11.4.2. TERMOS DE ABERTURA 47 11.5. NOTAS FISCAIS 48 11.5.1. USO DAS SERIES E SUBSÉRIES 49 12. SECRETARIA DA FAZENDA (CANCELAMENTOS, TRANSFÊRENCIAS E OUTRAS ALTERAÇÕES CADASTRAIS) 51 12.1. DECLARAÇÃO CADASTRAL 51 12.1.1. INSTRUÇÕES PARA PREENCHIMENTO DA DECLARAÇÃO CADASTRAL 51…

serra e a de Maracaju até as vertentes do rio Branco; e, finalmente, esse rio (que o não é, mas apenas uma sanga); ficando neutro o território que demora entre esse denominado rio e o Apa. Nenhuma das duas nações poderia ocupar esse território com fortalezas, postos militares ou estabelecimentos permanentes, de modo que os brasileiros não poderiam formar estabelecimentos na margem esquerda do rio Branco em maior distância de duas léguas da margem desse mesmo rio, nem os paraguaios sobre…

totalmente proibido de advogar. No que tange a personalidade jurídica e registro, pelo que dita o artigo 15, parágrafo 1º, da Lei nº 8.906/94, a sociedade de advogados adquire personalidade jurídica com o SUMÁRIO 27 registro aprovado dos seus atos constitutivos no Conselho Seccional da OAB em cuja base territorial tiver sede, sendo vedado o registro nos cartórios de registro civil de pessoas jurídicas e nas juntas comerciais de sociedade que inclua, entre outras…

quem seja ou foi advogado, mesmo quando autorizado ou solicitado pelo constituinte, bem como sobre fato que constitua sigilo profissional. 6 Art. 26 – O advogado deve guardar sigilo, mesmo em depoimento judicial, sobre o que saiba em razão de seu ofício, cabendo-lhe recusar-se a depor, como testemunha em processo no qual funcionou ou deva funcionar, ou sobre fato relacionado com pessoa de quem seja ou tenha sido advogado, mesmo que autorizado ou solicitado pelo constituinte. 41…

infrações disciplinares; RESOLVE: BAIXAR as seguintes normas internas para regular a instauração, tramitação e julgamento de sindicâncias relativas às transgressões disciplinares envolvendo bombeiros militares. CAPÍTULO I DAS DISPOSIÇÕES GERAIS Art. 1º Instaurar-se-á sindicância de acordo com as prescrições desta Portaria, objetivando a apuração da responsabilidade disciplinar de bombeiro militar por infração praticada no exercício das atribuições do cargo em que se encontre…

Defensoria Pública Geral do Estado do Ceará, define sua competência e dá outras providências. O GOVERNADOR DO ESTADO DO CEARÁ Faço saber que a Assembléia Legislativa decretou e eu sanciono a seguinte Lei: TÍTULO I DAS DISPOSIÇÕES PRELIMINARES Art. 1º. Fica criada a Defensoria Pública Geral do Estado do Ceará, com autonomia funcional e administrativa, organizada nos termos e para os fins desta lei. Art. 2º. A Defensoria Pública é instituição essencial à função jurisdicional do…

do Estado de Rondônia Pauta de Julgamento Conselho da Magistratura Pauta elaborada nos termos do artigo 379 e seguintes do Regimento Interno deste Tribunal, relativa aos processos abaixo relacionados, que serão julgados em sessão que se realizará no 1º Plenário deste Tribunal, aos vinte e nove dias do mês de junho do ano de dois mil e doze, às 8:30h. n. 01 0003793-41.2012.8.22.0000 Processo Administrativo Requerente: Faculdades Integradas de Cacoal UNESC Relator: DES. ROOSEVELT QUEIROZ…

escritos sobre a coisa julgada. Trad. Alfredo Buzaid e Benvindo Aires e Notas relativas ao direito brasileiro de Ada Pellegrini. 4ª ed. Rio de Janeiro: Forense, 2006. Pacto de Estado em favor de um judiciário mais rápido e republicano (4p) (www. mj.gov.br). Secretaria de Reforma do Judiciário, Centro Brasileiro de Estudos e Pesquisas Judiciais (CEBEPEJ) e Escola de Direito da FGV-SP. Análise da gestão e funcionamento dos cartórios judiciais. SILVA, Paulo Eduardo Alves da (Coord.).…

direito comercial relaciona-se à ascensão da classe burguesa, originando-se da necessidade dos comerciantes da Idade Média de possuírem um conjunto de normas para disciplinar a atividade profissional por eles desenvolvida. Reunidos em corporações de ofício, os comerciantes criaram o direito comercial com base nos usos e costumes comerciais difundidos pelos povos que se dedicaram à atividade comercial, dentre os quais se destacam os gregos e os fenícios. Esses povos antigos trouxeram…

patrimônio. Após a aprovação do estatuto, é organizada a eleição que vai decidir o comando da entidade. Realizado o pleito, é oficializada a posse da diretoria da ONG. Para registrar a entidade, será preciso encaminhar a documentação da ONG ao Cartório de Registro Civil de Pessoas Jurídicas, pagar as taxas e registrar um livro de atas. As ONGs têm em comum o horizonte de um desenvolvimento justo, igualitário e democrático que implique em transformações sociais dirigidas à promoção…