Cartorio De Familia

Documentos Passe-Livre Rio Grande do Sul QUEM TEM DIREITO: Para receber o benefício, os estudantes de graduação devem residir em uma cidade e estudar em outra além de comprovar renda mensal de 1,5 salário mínimo por pessoa da família. DOCUMENTAÇÃO NECESSÁRIA: 1- Ficha de Inscrição de Beneficiário do Programa Passe Livre para a Região Metropolitana Deve ser preenchido e assinado pelo Beneficiário, está disponível nas Sedes do DCE ou link abaixo: Ficha de Inscrição 2- Uma Foto…

Documentos DIREITO DE FAMÍLIA :: DIVORCIO DIRETO LITIGIOSO Cópia da Carteira de Identidade e CPF (do requerente) Comprovante de renda (cópia do contracheque, benefício do INSS, declaração de isento do IR ou declaração de IR) Cópia de comprovante de residência (conta de água, luz ou telefone) Cópia da Certidão de Nascimento dos filhos (se houver) Cópia de Certidão de Casamento Lista de bens móveis e imóveis Se houver carro (cópia do certificado de propriedade) e imóvel (matrícula do

aumentada à medida que a pessoa tenha reputação conhecida por distinção na sociedade [1 ]. Para Maria Helena Diniz, o nome integra a personalidade por ser o sinal exterior pelo qual se designa, se individualiza e se reconhece a pessoa no seio da família e da sociedade: daí ser inalienável, imprescritível e protegido juridicamente (artigos. 16 ,17 , 18 e 19 , CC ; artigo 185, CP ) [ 2 ]. O ilustre Silvio de Salvo Venosa, por sua vez, aduz que o nome é uma forma de individualização do…

pessoa nasceu ou na de residência dos genitores (pai, mãe) ou responsável legal (art. 50 da Lei n.º 6015/73). Fora do prazo legal, o RCN é feito unicamente no cartório da circunscrição da residência do interessado (art. 46 da Lei n.º 6015/73).Todavia, o registro de nascimento ocorrido no Distrito Federal poderá ser registrado em qualquer Cartório de Registro Civil, eis que o Provimento Geral da Corregedoria do Distrito Federal dispõe em seu art. 229 que “para fins de registro de…

ou seus responsáveis. Os menores de 16 anos só podem se casar com autorização do Juiz para evitar imposição de pena criminal ou em razão de gravidez. 5. A família de uma pessoa pode decidir com quem ela irá se casar? Não. O casamento é ato pessoal e tanto o homem quanto a mulher pode escolher a pessoa com quem deseja se casar. A família deve apenas orientar, nunca decidir. 6. Basta a intenção do homem e da mulher de viverem juntos para se ter um casamento? Não. Para que se tenha…

DIREITO CIVIL V DIREITO DE FAMÍLIA Prova: 22/04 Prof. Robério Avalações: Todas Subjetivas (Problema prático + Perguntas) – 1ª – 22.04: 10 pontos e 2º: 9 pontos + 1 ponto (livro). Trabalho em Grupo: Após cada avaliação (Resolução da Prova) TAE: Questionário: 1/2 na 1ª Avaliação (22/04 - 1 ponto extra) e 1/2 na 2ª Avaliação (1 ponto extra) Doutrina: - Carlos Roberto Gonçalves (Saraiva) - Silvio de Salvo Venosa (Atlas) - Maria Berenice Dias (RT) 1º Avaliação: Arts.…

contribuirá para motivar discussão sobre a necessidade emergente de desenvolver mecanismos que visem permitir que todas as crianças tenham sua filiação definida logo nos seus primeiros anos de vida. A partir do momento que uma pessoa se dirige ao Cartório de Registro Civil para registrar um individuo e não há uma identificação do seu genitor, são tomadas diversas atitudes no sentido de resguardar, ao menor, o direito de ter em seu assento de nascimento o nome do seu “pai”. O…

Parte superior do formulário Documentos Parte inferior do formulário DIREITO DE FAMÍLIA :: DIVORCIO DIRETO LITIGIOSO Cópia da Carteira de Identidade e CPF (do requerente) Comprovante de renda (cópia do contracheque, benefício do INSS, declaração de isento do IR ou declaração de IR) Cópia de comprovante de residência (conta de água, luz ou telefone) Cópia da Certidão de Nascimento dos filhos (se houver) Cópia de Certidão de Casamento Lista de bens móveis e imóveis…

demasiadamente em sentimento, tempo e dinheiro, pois além de pedir a separação, ainda era preciso esperar o prazo para pedir o divórcio, de acordo com o caso. Para quem não tiver filhos o divórcio poderá ser feito no mesmo dia e ainda no próprio cartório onde o casal fez o matrimônio. Com a nova lei, portanto, não será mais preciso a espera de todo o tempo antes previsto (1 ano de separação judicial ou 2 anos de separação de fato), já que a separação será imediata. O novo método…

expressamente a regulamentação acerca da união estável: Art. 1.723. É reconhecida como entidade familiar a união estável entre o homem e a mulher, configurada na convivência pública, contínua e duradoura e estabelecida com o objetivo de constituição de família. § 1º A união estável não se constituirá se ocorrerem os impedimentos do art. 1.521; não se aplicando a incidência do inciso VI no caso de a pessoa casada se achar separada de fato ou judicialmente. § 2º As causas suspensivas do…